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Graduação do valor mínimo das custas a serem suportadas pelo arguido em processos de contraordenação	Unidade de conta	Valor das custas

Pagamento Voluntário da Coima (RJCE) ...	01-abr	(euro) 25,50
Pagamento Voluntário da Coima (RGCO e LQCOA) ...	01-fev	(euro) 51,00
Advertência ...	01-fev	(euro) 51,00
Sanção acessória ou medida cautelar ...	01-fev	(euro) 51,00
Admoestação ...	01-fev	(euro) 51,00
Coima até (euro)500,00 ...	01-fev	(euro) 51,00
Coima de (euro)500,01 até (euro)1.500,00 ...	1	(euro) 102,00
Coima de (euro)1.500,01 até (euro)3.000,00 ...	1,5	(euro) 153,00
Coima de (euro)3.000,01 até (euro)5.000,00 ...	2	(euro) 204,00
Coima de (euro)5.000,01 até (euro)10.000,00 ...	2,5	(euro) 255,00
Coima de (euro)10.000,01 até (euro)15.000,00 ...	3	(euro) 306,00
Coima a partir (euro)15.000,01 ...	3,5	(euro) 357,00

20/09/2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto. 31691861177:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1862/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1862-2023#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1862/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1862-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1862/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1862/2023\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2023-10-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1862-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5096b2a3533f813731abcff93499f6b9","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1862-2023","title":"Edital n.º 1862/2023","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-10-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1862/2023","effectiveDate":"2023-10-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"223206474_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1862/2023","title":"Edital n.º 1862/2023","fullPath":"Edital n.º 1862/2023","slug":"diploma-1862/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"223206474_text","elementKey":"text_223206474","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"223206474_text","elementId":"223206474_text","elementKey":"text_223206474","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1862/2023","elementPath":"Edital n.º 1862/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Idanha-a-Nova","drReference":null,"summary":"Torna público o edital da tabela de custas em processos de contraordenação do Município de Idanha-a-Nova","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]