Artigo 1.º — Âmbito e objeto de aplicação

O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio, a título de incentivo, à fixação de médicos de Medicina Geral e Familiar, que concorram ao preenchimento de vagas na unidade de saúde de Mourão e, bem assim, aos que tenham sido colocados no concelho de Mourão.