O apoio de incentivo à fixação de médicos de Medicina Geral e Familiar concedido pelo Município de Mourão é cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela Administração Central.
Artigo 11.º — Acumulação
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023