Art.º 11 · Edital n.º 1870/2024 — Procedimento e prazo da liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa será efetuada pelos serviços dentro dos seguintes prazos:
1. a)Aquando da entrada do requerimento, nos casos em que tal esteja previsto no presente regulamento e na Tabela a este anexa, e sempre que tal seja possível;
2. b)Aquando da notificação ao requerente do deferimento do requerimento apresentado;
3. c)Nas taxas referentes às operações urbanísticas, que não tenham de ser liquidadas nos termos da alínea a), com o deferimento final do pedido conforme o disposto no n.º 1 do artigo 117.º do RJUE.
2 -O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se para o efeito semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

Artigo 11.º — Procedimento e prazo da liquidação