São revogados os artigos 13.º, 15.º e 16.º do Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Reabilitação de Habitações Degradadas ou Devolutas “Faial Reabilita”.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/11/2025
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Em vigor desde 28/11/2025