- 1 -O Código é revisto a cada três anos, ou sempre que ocorram alterações nas atribuições ou na estrutura orgânica dos serviços municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, da legislação aplicável ou em resultado da implementação de ações de melhoria decorrentes da sua monitorização.
- 2 -Os destinatários do presente Código podem apresentar propostas de alteração ao mesmo, que contribuam para o reforço dos objetivos definidos em matéria de ética e conduta.
- 3 -O Código é publicado na 2.ª série do Diário da República e publicitado no sítio institucional da Câmara Municipal de Torres Vedras, na Internet, e por edital a afixar nos lugares de estilo e públicos do costume.
- 4 -O Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de conhecimento e de compromisso
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Código de Ética e Conduta do Município de Torres Vedras)
Eu, ... (nome completo), ... (cargo/categoria), a desempenhar funções na ... (unidade orgânica), declaro, sob compromisso de honra, ter tomado perfeito conhecimento do Código de Ética e Conduta do Município de Torres Vedras e comprometo-me a respeitar as respetivas normas e procedimentos.
Torres Vedras, ... de ... de 20 ...
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(assinatura)
ANEXO II
Declaração de existência de conflito de interesses
(a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Código de Ética e Conduta do Município de Torres Vedras)
Eu, ... (nome completo), ... (cargo/categoria), a desempenhar funções na ... (unidade orgânica), declaro, para os devidos efeitos, que, tendo em conta ... (descrever a situação que no entendimento do/a signatário/a configura um eventual conflito de interesses impeditivo da sua participação no procedimento em causa), considero que, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento/candidatura ..., estou condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o disposto no Código de Ética e Conduta do Município de Torres Vedras, bem como nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, não poderei participar no referido processo/procedimento.
Torres Vedras, ... de ... de 20 ...
___
(assinatura)
ANEXO III
Formulário de registo de ofertas
(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Código de Ética e Conduta do Município de Torres Vedras)
(ver documento original)
Torres Vedras, ... de ... de 20 ...
O/A eleito/a|dirigente|trabalhador/a Pela Secção de Património|prestador/a de serviços
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315923875
Artigo 23.º — Revisão, publicidade e entrada em vigor
Vigente desde: 15/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2022