- 1 -O Passe Mensal Mobi.Ave constitui título de transporte válido para ser usado em toda a rede de serviço público de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal de que o Município de Vila Nova de Famalicão é Autoridade de Transportes e que foi objeto de contratualização pelo agrupamento de entidades adjudicantes constituído pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa.
- 2 -O Passe Mensal Mobi.Ave é vendido ao público ao preço de 30€ (trinta euros), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), para deslocações municipais (1 concelho) ou 3 zonas.
- 3 -O Passe Mensal Mobi.Ave é vendido ao público ao preço de 40€ (quarenta euros), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), para deslocações em toda a rede.
- 4 -Ao custo do passe previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo acresce sempre o custo do respetivo suporte físico, quando aplicável.
- 5 -O Passe Mensal Mobi.Ave é pessoal e intransmissível.
- 6 -O Passe Mensal Mobi.Ave tem validade mensal, desde o primeiro ao último dia do mês para o qual é adquirido.
Artigo 4.º — Passe Mensal Mobi.Ave
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024