- 1 -O Orçamento Participativo constitui uma iniciativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pera com o objetivo de garantir a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais e assim contribuir para uma maior aproximação destas últimas às reais e expectantes necessidades dos jovens e da comunidade em geral, reforçando a transparência na gestão da Autarquia.
- 2 -O Orçamento Participativo visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos, representantes do movimento associativo, do mundo empresarial e das restantes organizações da sociedade civil nos processos de governação local.
- 3 -Pretende-se, deste modo, promover uma aproximação entre a Autarquia e os munícipes e, com isso, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração, bem como, em consequência, aperfeiçoar a qualidade da própria democracia.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 31/01/2023
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