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Artigo 24.º — Encontros de Participação

Vigente desde: 26/10/2023
  1. 1 -Os Encontros de Participação são fóruns públicos para a apresentação e debate de propostas.
  2. 2 -Será realizado, por edição do OP Tavira, pelo menos um Encontro de Participação por freguesia do concelho.
  3. 3 -As cidadãs e os cidadãos podem participar em todos os encontros, independentemente da freguesia a que pertencem ou estejam afetas/os por quaisquer outras razões.
  4. 4 -Por Encontro de Participação poderão ser apresentadas propostas:
    1. a)Dirigidas à freguesia onde decorra o encontro;
    2. b)Que beneficiem mais do que uma freguesia;
    3. c)Que se destinem a todo o concelho.
  5. 5 -As propostas submetidas nos encontros e aprovadas para análise técnica serão sujeitas aos critérios de elegibilidade.

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Em vigor desde 26/10/2023

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