Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Tavira publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020.
Artigo 35.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 26/10/2023
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Em vigor desde 26/10/2023