O presente regulamento estabelece o regime de atribuição, gestão social e patrimonial do parque habitacional do Município de Alcoutim, destinado a arrendamento apoiado, nomeadamente:
- a)Os critérios de atribuição das habitações municipais em regime de arrendamento apoiado;
- b)As regras a que obedecem a ocupação e utilização das habitações municipais destinadas a arrendamento apoiado, e respetivos espaços de uso comum.