Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitação Social, em Regime de Renda Apoiada, Propriedade do Município de Alcoutim, publicado pelo Edital n.º 484/2016 de 9 de junho de 2016.
Artigo 79.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 27/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023