O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República."
5 de dezembro de 2022. - A Vereadora, Ana Catarina Moura Louro.
315950694
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2022