Artigo 11.º — Competências eleitorais e em matéria educativa

Vigente desde: 31/01/2023

1 -Compete ao CMJCP eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.
2 -Compete ainda ao CMJCP, em matéria educativa, acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

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Em vigor desde 31/01/2023