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Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções à Senhora Vereadora em regime de tempo inteiro Ana Margarida Félix Valentim, a saber: Desenvolvimento Social Habitação Apoiada Acessibilidades para Pessoas com Mobilidade Reduzida Voluntariado Centro Associativo Municipal Envelhecimento Ativo Migrantes Saúde Proteção e Saúde Animal Associativismo Representação Municipal Ligação às Freguesias Mais decido, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelegar as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da sua Deliberação n.º 1151/25, de 31 de outubro de 2025, com a faculdade de subdelegação, e delegar, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do mesmo Anexo e dos mesmos artigos do CPA, os poderes e competências que me estão legalmente conferidos, na Senhora Vereadora em regime de tempo inteiro Ana Margarida Félix Valentim, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue: Competências subdelegadas 1 - Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas; b) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade; c) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas; d) Gerir instalações, equipamentos e serviços integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas; e) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; f) Decidir sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; g) Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas; h) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas. 2 - Em matéria de fundo municipal de emergência social As competências previstas no Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social, publicado pelo Edital n.º 827/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 23 de julho de 2020, na sua redação atual, a saber: a) Decidir sobre as candidaturas aos apoios no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Social, nos termos do artigo 13.º; b) Propor a integração em ações/programas que visem a inserção do beneficiário e demais elementos do agregado familiar, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º; c) Determinar ações de acompanhamento do titular do apoio e restantes elementos do agregado familiar, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º 3 - Em matéria de prestação de serviços de teleassistência As competências previstas no Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria, aprovado pela Câmara Municipal por sua deliberação com o n.º 643/12, tomada em sua reunião de 2 de maio de 2012 (Ata n.º 9/2012), na sua redação atual, a saber: a) Decidir sobre a atribuição do serviço de teleassistência, nos termos do artigo 8.º, conjugado com o disposto no artigo 13.º; b) Enviar ao prestador do serviço de teleassistência, sempre que se justifique, a relação de novos beneficiários e manter uma ficha permanentemente atualizada de cada um, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º 4 - Em matéria de Cartão Leiria Sénior As competências previstas no Regulamento do Cartão Leiria Sénior, publicado pelo Regulamento n.º 869/2016, na 2.ª série do Diário da República n.º 177, de 14 de setembro de 2016, a saber: a) Decidir sobre a atribuição do Cartão Leiria Sénior, nos termos do artigo 5.º; b) Declarar a cessação do direito à utilização do Cartão Leiria Sénior, bem como a declaração de interdição de requerer novo cartão, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º; c) Publicitar a lista de entidades aderentes e associadas ao Cartão Leiria Sénior devidamente atualizadas, no sítio institucional da Internet do Município de Leiria, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º 5 - Em matéria do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria As competências previstas no Regulamento do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 866/2016 na 2.ª série do Diário da República n.º 174, de 9 de setembro de 2016, alterado e republicado pelo Edital n.º 826/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 23 de julho de 2020, na sua redação atual, a saber: a) Avaliar e decidir sobre as candidaturas ao apoio ao arrendamento habitacional, nos termos do disposto no artigo 17.º; b) Decidir sobre a duração da comparticipação para além do prazo máximo de 36 meses, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º 6 - Em matéria de comparticipação na aquisição de medicamentos do Concelho de Leiria A competência prevista no Regulamento Municipal de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 182/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 27, de 7 de fevereiro de 2024, para decidir sobre as candidaturas às comparticipações, nos termos do artigo 16.º 7 - Em matéria do Programa Creche para Todos A competência prevista no Regulamento Municipal do Programa Creche para Todos, publicado pelo Edital n.º 1157/2019, na 2.ª série, do Diário da República n.º 200, de 17 de outubro de 2019, para avaliar e decidir sobre as candidaturas ao Programa Creche para Todos, nos termos do artigo 13.º 8 - Em matéria de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de vulnerabilidade e de Emergência Social A competência prevista no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social, publicado pelo Regulamento n.º 1091/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 199, de 3 de outubro de 2023, para decidir sobre os pedidos de atribuição dos apoios económicos, nos termos do artigo 11.º 9 - Em matéria do Banco de Ajudas Técnicas do Município de Leiria A competência prevista no Regulamento de Ajudas Técnicas do Município de Leiria, aprovado pela Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 844/14, tomada em sua reunião de 29 de julho de 2014 (Ata n.º 16/2014), para proferir decisão final sobre o pedido apresentado, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º 10 - Em matéria do Programa Municipal Táxi Social 65+ A competência prevista no Regulamento Municipal do Táxi Social 65+, publicado pelo Regulamento n.º 1238/2024, na 2.ª série do Diário da República n.º 208, de 25 de outubro de 2024, para decidir sobre as candidaturas no artigo 15.º 11 - Em matéria de gestão do parque habitacional de arrendamento social propriedade do Município de Leiria As competências previstas no Regulamento Municipal para a Gestão do Parque Habitacional de Arrendamento Social Propriedade do Município de Leiria, aprovado pela Câmara Municipal, pela sua deliberação n.º 327/10, tomada em sua reunião de 9 de março de 2010 (Ata n.º 6/2010), a saber: a) Comunicar ao arrendatário qualquer alteração aos valores do preço técnico e ou da respetiva renda, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º; b) Decidir sobre a presunção de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 10.º; c) Decidir sobre o plano de pagamentos e indemnizações em dívida, nos termos do artigo 14.º; d) Decidir sobre o reajustamento da renda, nos termos do disposto no artigo 15.º; e) Solicitar aos arrendatários quaisquer documentos e esclarecimentos necessários à determinação do montante da renda, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º; f) Ordenar a realização vistorias/inspeções às habitações arrendadas destinadas a verificar o seu estado de conservação e promover as diligências da sua notificação, nos termos do n.^os1 e 2 do artigo 23.º; g) Ordenar ao arrendatário a execução das obras de conservação resultantes da sua utilização descuidada, e promover as diligências da sua notificação, nos termos do n.^os4 e 5 do artigo 23.º; h) Decidir, em caso de incumprimento do arrendatário, sobre a execução das obras diretamente ou por intermédio de terceiro e promover as diligências da sua notificação, nos termos do n.^os6 e 7 do artigo 23.º; i) Extrair certidões de dívida, nos termos do n.º 9 do artigo 23.º 12 - Em matéria de esterilização de animais de companhia As competências previstas no Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia (Canídeos e Felídeos) do Município de Leiria, publicado pelo Aviso n.º 20356/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, a saber: a) Decidir sobre a aprovação das candidaturas ao regime especial de esterilização, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º; b) Decidir sobre a exclusão do regime especial de esterilização, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º 13 - Em matéria de obras em prédios arrendados A competência prevista no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das obras em prédios arrendados, para assegurar o realojamento temporário dos arrendatários, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º 14 - Em matéria de contratos interadministrativos 14.1 - A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas. 14.2 - A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas. Competências delegadas 1 - As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5.000,00€, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º; d) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; e) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º; f) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas; g) Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena; h) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende; i) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas; j) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público; k) Justificar faltas; l) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas; m) Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante. 2 - Em matéria de fundo municipal de emergência social As competências previstas no Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social, publicado pelo Edital n.º 827/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 23 de julho de 2020, na sua redação atual, a saber: a) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao Fundo Municipal de Emergência Social, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º; b) Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os candidatos não supram as deficiências detetadas ou juntem os respetivos documentos, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º 3 - Em matéria de prestação de serviços de teleassistência As competências previstas no Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria, aprovado pela Câmara Municipal por sua deliberação com o n.º 643/12, tomada em sua reunião de 2 de maio de 2012 (Ata n.º 9/2012), na sua redação atual, a saber: a) Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao Serviço de Teleassistência, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º; b) Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os requerimentos de candidatura não sejam acompanhados de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º; c) Fiscalizar o cumprimento das normas constantes do Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º; d) Ordenar a suspensão da atribuição do Serviço de Teleassistência, nos termos do artigo 22.º 4 - Em matéria de Cartão Leiria Sénior A competência para decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido do Cartão Leiria Sénior, prevista no artigo 4.º do Regulamento do Cartão Leiria Sénior, publicado pelo Regulamento n.º 869/2016, na 2.ª série do Diário da República n.º 177, de 14 de setembro de 2016. 5 - Em matéria do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria As competências previstas no Regulamento do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 866/2016 na 2.ª série do Diário da República n.º 174, de 9 de setembro de 2016, alterado e republicado pelo Edital n.º 826/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 23 de julho de 2020, na sua redação atual, a saber: a) Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao Programa de Comparticipação ao Arrendamento, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º; b) Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os candidatos não supram as deficiências detetadas ou juntem os respetivos documentos, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º; c) Fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º 6 - Em matéria de comparticipação na aquisição de medicamentos do Concelho de Leiria As competências previstas no Regulamento Municipal de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 182/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 27, de 7 de fevereiro de 2024, a saber: a) Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas às comparticipações na aquisição de medicamentos, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º; b) Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os candidatos não supram as deficiências ou juntem os elementos em falta, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º; c) Emitir os cartões de beneficiário, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º; d) Controlar e monitorizar o cumprimento das normas do Regulamento Municipal de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos do Concelho de Leiria, nos termos do artigo 23.º 7 - Em matéria do Programa Creche para Todos As competências previstas no Regulamento Municipal do Programa Creche para Todos, publicado pelo Edital n.º 1157/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 200, de 17 de outubro de 2019, a saber: a) Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao Programa Creche para Todos, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º; b) Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os candidatos não supram as deficiências ou juntem os elementos em falta, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; c) Fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento Municipal do Programa Creche para Todos, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º 8 - Em matéria da Rede Social A competência para presidir ao Conselho Local de Ação Social, convocar as reuniões, presidir e dinamizar o plenário, bem como informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo, sem faculdade de subdelegação, prevista no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho. 9 - Em matéria de esterilização de animais de companhia As competências previstas no Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia (Canídeos e Felídeos) do Município de Leiria, publicado pelo Aviso n.º 20356/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, a saber: a) Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao regime especial de esterilização, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º; b) Proferir despacho de aperfeiçoamento dos pedidos, sempre que os requerimentos de pedido de candidatura não sejam acompanhados de qualquer dos elementos referidos no artigo 7.º, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º; c) Rejeitar liminarmente os pedidos, quando os requerentes não corrijam ou completem a sua instrução, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º; d) Fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia (Canídeos e Felídeos) do Município de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º 10 - Em matéria de direção dos procedimentos administrativos A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas. 11 - Em matéria de contraordenações A competência para determinar a instauração, a designação de instrutor e a instrução dos processos de contraordenação e aplicar quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstas em quaisquer diplomas e nos regulamentos municipais aplicáveis no âmbito das funções atribuídas, devendo estas competências, em caso de processos apensados ser exercida pelo(a) Vereador(a) a cuja infração caiba, em abstrato, coima de valor superior. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data. Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República. 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.” Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República. 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes. 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1914/2025","slug":"diploma-1914/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"967509978_text","elementKey":"text_967509978","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"967509978_text","elementId":"967509978_text","elementKey":"text_967509978","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1914/2025","elementPath":"Edital n.º 1914/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:4b77521ae56416bd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Edital n.º 1914/2025","styles":{}}]},{"id":"b:4a05c307f8bae003","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no exercício da competência própria que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e ao abrigo do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público o seu Despacho n.º 134/2025, proferido em 11 de novembro de 2025, cujo teor se transcreve:","styles":{}}]},{"id":"b:ada881159404a5bb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"“Despacho n.º 134/2025","styles":{}}]},{"id":"b:0d38981a13762190","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assunto: Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências na Senhora Vereadora em regime de tempo inteiro Ana Margarida Félix Valentim","styles":{}}]},{"id":"b:8b686aeb087cf2c0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando:","styles":{}}]},{"id":"b:3f9dac1c24814b7c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor do meu Despacho n.º 122/2025, publicitado pelo Edital n.º 190/2025, ambos de 28 de outubro de 2025, que fixa em três o número de vereadores em regime de tempo inteiro e através do qual procedi à respetiva nomeação;","styles":{}}]},{"id":"b:50466c88a35a3f54","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor da Deliberação n.º 1145/25, tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 31 de outubro de 2025, que fixa em mais três os vereadores em regime de tempo inteiro e que aqui se dá como reproduzida na íntegra;","styles":{}}]},{"id":"b:f5c7c6ad8a44fb2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor do meu Despacho n.º 128/2025, publicitado pelo Edital n.º 193/2025, ambos de 31 de outubro de 2025, que nomeia os restantes vereadores em regime de tempo inteiro;","styles":{}}]},{"id":"b:161041b6b222458a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Que irei assegurar as seguintes funções: Freguesias (apoios, contratos interadministrativos, requalificação de arruamentos); Planeamento de projetos especiais e grandes obras; Planeamento e Ordenamento do Território; Centro Histórico de Leiria/Área(s) de Reabilitação Urbana; Economia; Habitação; Gestão de Fundos Estruturais; Modernização Administrativa; Gestão de Recursos Humanos; Sistemas de Informação e Modernização Administrativa; Gestão Administrativa e Qualidade; Atendimento e Apoio ao cidadão; Apoio aos órgãos autárquicos; Arquivo Municipal; Informática; Gestão Financeira; Património Municipal; Jurídico e Contencioso; Medidas de tutela da legalidade urbanística; Contratação Pública; Aprovisionamento/armazéns; Gestão de contratos; Comunicação e Relações Públicas; Cooperação Externa; Controlo Interno; Transparência Municipal e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria;","styles":{}}]},{"id":"b:c3dd30e139448ca8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Que importa proceder à distribuição das restantes funções pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, de modo a assegurar o cumprimento das atribuições do Município nos domínios legalmente previstos;","styles":{}}]},{"id":"b:1720d5782ce4b591","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Que se impõe garantir a celeridade processual no Município de Leiria, utilizando o mecanismo legal disponível de delegação e subdelegação de competências, em conformidade com as funções fixadas aos Vereadores em regime de tempo inteiro.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bc6db851e5e591f5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções à Senhora Vereadora em regime de tempo inteiro Ana Margarida Félix Valentim, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:7b239ea0adfd0f86","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolvimento Social","styles":{}}]},{"id":"b:3da8da8593156c70","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Habitação Apoiada","styles":{}}]},{"id":"b:0ac53265a35af3e9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Acessibilidades para Pessoas com Mobilidade Reduzida","styles":{}}]},{"id":"b:b2cc67df4609c580","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Voluntariado","styles":{}}]},{"id":"b:7dced6701a8121af","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Centro Associativo Municipal","styles":{}}]},{"id":"b:ca8c9f2f347ed49d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Envelhecimento Ativo","styles":{}}]},{"id":"b:a6d05c9ac06d6a2c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Migrantes","styles":{}}]},{"id":"b:f48cd62fc95242ab","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Saúde","styles":{}}]},{"id":"b:efe1d1e421d5ed7c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Proteção e Saúde Animal","styles":{}}]},{"id":"b:5cba901f60ddf334","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Associativismo","styles":{}}]},{"id":"b:06f6a200e48b2353","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Representação Municipal","styles":{}}]},{"id":"b:5c74c3e903544982","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ligação às Freguesias","styles":{}}]},{"id":"b:e319e5ae3440f9df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mais decido, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelegar as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da sua Deliberação n.º 1151/25, de 31 de outubro de 2025, com a faculdade de subdelegação, e delegar, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do mesmo Anexo e dos mesmos artigos do CPA, os poderes e competências que me estão legalmente conferidos, na Senhora Vereadora em regime de tempo inteiro Ana Margarida Félix Valentim, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue:","styles":{}}]},{"id":"b:654ca58004bfb6a9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências subdelegadas","styles":{}}]}]},{"id":"b:69a57d17c97c3832","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b3c2a92490354dde","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:331ce2359ed7266a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:8107b85f84881aa3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;","styles":{}}]},{"id":"b:69a0f3aa80baa137","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:2014ec9068547602","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir instalações, equipamentos e serviços integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:caef53a217de0e50","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;","styles":{}}]},{"id":"b:3d437330b6e91b4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;","styles":{}}]},{"id":"b:74b84d9bc8bc4d70","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:4351530994e42ce0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:54ef6471b48e9448","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de fundo municipal de emergência social","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1be5439b52fc47e7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social, publicado pelo Edital n.º 827/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 23 de julho de 2020, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:702f371be0d198ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as candidaturas aos apoios no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Social, nos termos do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5c1145a6a1eb563f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Propor a integração em ações/programas que visem a inserção do beneficiário e demais elementos do agregado familiar, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:431b0e6425aba86a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar ações de acompanhamento do titular do apoio e restantes elementos do agregado familiar, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:55b1adf6a973f90f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de prestação de serviços de teleassistência","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2e72e6a84bd152cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria, aprovado pela Câmara Municipal por sua deliberação com o n.º 643/12, tomada em sua reunião de 2 de maio de 2012 (Ata n.º 9/2012), na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:4ecd76d1c9d099c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a atribuição do serviço de teleassistência, nos termos do artigo 8.º, conjugado com o disposto no artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:08932278ab3bb563","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao prestador do serviço de teleassistência, sempre que se justifique, a relação de novos beneficiários e manter uma ficha permanentemente atualizada de cada um, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:59130fe4c47684fd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de Cartão Leiria Sénior","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8d4d1a6ee7163785","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Cartão Leiria Sénior, publicado pelo Regulamento n.º 869/2016, na 2.ª série do Diário da República n.º 177, de 14 de setembro de 2016, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:e25720b56741642f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a atribuição do Cartão Leiria Sénior, nos termos do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1079a225805419b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a cessação do direito à utilização do Cartão Leiria Sénior, bem como a declaração de interdição de requerer novo cartão, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6b349438316ff0e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Publicitar a lista de entidades aderentes e associadas ao Cartão Leiria Sénior devidamente atualizadas, no sítio institucional da Internet do Município de Leiria, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:8024cbdf67ee3b88","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ca57300077d06cc6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 866/2016 na 2.ª série do Diário da República n.º 174, de 9 de setembro de 2016, alterado e republicado pelo Edital n.º 826/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 23 de julho de 2020, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:db7f9377ede5ee96","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Avaliar e decidir sobre as candidaturas ao apoio ao arrendamento habitacional, nos termos do disposto no artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8985a407d54a63e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a duração da comparticipação para além do prazo máximo de 36 meses, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:fa6eacabef0c9596","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de comparticipação na aquisição de medicamentos do Concelho de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:29314d8c42cc3c84","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento Municipal de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 182/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 27, de 7 de fevereiro de 2024, para decidir sobre as candidaturas às comparticipações, nos termos do artigo 16.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:85e04b2e257fa90b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do Programa Creche para Todos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:dc6d076e781c5e71","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento Municipal do Programa Creche para Todos, publicado pelo Edital n.º 1157/2019, na 2.ª série, do Diário da República n.º 200, de 17 de outubro de 2019, para avaliar e decidir sobre as candidaturas ao Programa Creche para Todos, nos termos do artigo 13.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:660fa30a2118ee0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de vulnerabilidade e de Emergência Social","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5a26928e3d911ccb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social, publicado pelo Regulamento n.º 1091/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 199, de 3 de outubro de 2023, para decidir sobre os pedidos de atribuição dos apoios económicos, nos termos do artigo 11.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:cbac4e1c95826158","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do Banco de Ajudas Técnicas do Município de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:581cb4a0db6e7d6a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento de Ajudas Técnicas do Município de Leiria, aprovado pela Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 844/14, tomada em sua reunião de 29 de julho de 2014 (Ata n.º 16/2014), para proferir decisão final sobre o pedido apresentado, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:e86f6acd3b62399d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do Programa Municipal Táxi Social 65+","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c3250a6f3ba2c863","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento Municipal do Táxi Social 65+, publicado pelo Regulamento n.º 1238/2024, na 2.ª série do Diário da República n.º 208, de 25 de outubro de 2024, para decidir sobre as candidaturas no artigo 15.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:9478790a884a4d0c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de gestão do parque habitacional de arrendamento social propriedade do Município de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8548fa6b22096cd8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Municipal para a Gestão do Parque Habitacional de Arrendamento Social Propriedade do Município de Leiria, aprovado pela Câmara Municipal, pela sua deliberação n.º 327/10, tomada em sua reunião de 9 de março de 2010 (Ata n.º 6/2010), a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:a75d07a189094364","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao arrendatário qualquer alteração aos valores do preço técnico e ou da respetiva renda, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d7c9df51fd9d5c91","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a presunção de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a75e2cbd065fdc83","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o plano de pagamentos e indemnizações em dívida, nos termos do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5cc5e162cf74e55f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o reajustamento da renda, nos termos do disposto no artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:abca6033f1f03d41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar aos arrendatários quaisquer documentos e esclarecimentos necessários à determinação do montante da renda, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º;","styles":{}}]},{"id":"b:334a28134f748d7a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização vistorias/inspeções às habitações arrendadas destinadas a verificar o seu estado de conservação e promover as diligências da sua notificação, nos termos do n.^os1 e 2 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:eeb90790aa02210f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar ao arrendatário a execução das obras de conservação resultantes da sua utilização descuidada, e promover as diligências da sua notificação, nos termos do n.^os4 e 5 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:77c23b079fa67f18","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, em caso de incumprimento do arrendatário, sobre a execução das obras diretamente ou por intermédio de terceiro e promover as diligências da sua notificação, nos termos do n.^os6 e 7 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b501e49fcaa75055","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Extrair certidões de dívida, nos termos do n.º 9 do artigo 23.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:9ffcc786511ab3eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de esterilização de animais de companhia","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4dde40f404057af1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia (Canídeos e Felídeos) do Município de Leiria, publicado pelo Aviso n.º 20356/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:681822a9e08ef84d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a aprovação das candidaturas ao regime especial de esterilização, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:88f1d7aa3debe7cf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a exclusão do regime especial de esterilização, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:5eddc34471f9e148","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de obras em prédios arrendados","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0dccbd99f4ff22ee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das obras em prédios arrendados, para assegurar o realojamento temporário dos arrendatários, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:95e43c9de2547887","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contratos interadministrativos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9893d3635afa8d44","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"14.1 -","citation":"14.1"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}]},{"id":"b:6fd197d434283188","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"14.2 -","citation":"14.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6b103205f1e49262","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:3fbe72ce1f8a9d31","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2e0973e26398bdc5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:20931482a864b55b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:5350420011dffdff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5.000,00€, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5710b0ab330466d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:4447dab50d358b1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2b575ba391047153","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:f6ea3d2240066ccc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena;","styles":{}}]},{"id":"b:d9781d6e7c9d9f29","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende;","styles":{}}]},{"id":"b:7b7a434facfa289e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:32792a7512aa364d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;","styles":{}}]},{"id":"b:d649e51eb75ccf1b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas;","styles":{}}]},{"id":"b:f7e18105aa78d1b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:6571ed542812c9d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.","styles":{}}]}]},{"id":"b:5bfb8377cbcdb75f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de fundo municipal de emergência social","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2bbd1f7796c7e491","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social, publicado pelo Edital n.º 827/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 23 de julho de 2020, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:63a10261a0594720","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao Fundo Municipal de Emergência Social, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:69726a969df2ba44","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os candidatos não supram as deficiências detetadas ou juntem os respetivos documentos, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:55ea11079fb7291e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de prestação de serviços de teleassistência","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ad1afccfc139e314","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria, aprovado pela Câmara Municipal por sua deliberação com o n.º 643/12, tomada em sua reunião de 2 de maio de 2012 (Ata n.º 9/2012), na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:b972b8a86f315dc2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao Serviço de Teleassistência, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2595278700ffd098","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os requerimentos de candidatura não sejam acompanhados de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8a37b36f8f2bf056","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas constantes do Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cadcb8c0f14bed9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a suspensão da atribuição do Serviço de Teleassistência, nos termos do artigo 22.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:a3de706fb5a09ffc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de Cartão Leiria Sénior","styles":{}}],"children":[{"id":"b:76b4587cada9657e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido do Cartão Leiria Sénior, prevista no artigo 4.º do Regulamento do Cartão Leiria Sénior, publicado pelo Regulamento n.º 869/2016, na 2.ª série do Diário da República n.º 177, de 14 de setembro de 2016.","styles":{}}]}]},{"id":"b:098a09a2c7f486d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f62dba0254597b1d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 866/2016 na 2.ª série do Diário da República n.º 174, de 9 de setembro de 2016, alterado e republicado pelo Edital n.º 826/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 23 de julho de 2020, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:ca7e30752065c6c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao Programa de Comparticipação ao Arrendamento, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0ade70f972d82399","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os candidatos não supram as deficiências detetadas ou juntem os respetivos documentos, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fc8389441e0d48b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:ddb366e07e6e040d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de comparticipação na aquisição de medicamentos do Concelho de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6c57051cb62f8dad","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Municipal de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 182/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 27, de 7 de fevereiro de 2024, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:069ede3555dd3a68","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas às comparticipações na aquisição de medicamentos, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ec852eb27a8a2e99","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os candidatos não supram as deficiências ou juntem os elementos em falta, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a62ebe7bd84e6818","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir os cartões de beneficiário, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a66a19664993e259","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Controlar e monitorizar o cumprimento das normas do Regulamento Municipal de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos do Concelho de Leiria, nos termos do artigo 23.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:08daec7e28c905c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do Programa Creche para Todos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ecd875a1dde99480","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Municipal do Programa Creche para Todos, publicado pelo Edital n.º 1157/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 200, de 17 de outubro de 2019, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:1588420bde74649e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao Programa Creche para Todos, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7e2068275002becd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Rejeitar liminarmente as candidaturas, sempre que os candidatos não supram as deficiências ou juntem os elementos em falta, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0a6baaf068cf3d27","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento Municipal do Programa Creche para Todos, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:2ec0ceaf8626b0b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria da Rede Social","styles":{}}],"children":[{"id":"b:31492a86f280e816","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para presidir ao Conselho Local de Ação Social, convocar as reuniões, presidir e dinamizar o plenário, bem como informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo, sem faculdade de subdelegação, prevista no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ade30f625d94a5b6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de esterilização de animais de companhia","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9c903bf240f3a8b7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia (Canídeos e Felídeos) do Município de Leiria, publicado pelo Aviso n.º 20356/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:6ed5b5f39bb3a569","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas ao regime especial de esterilização, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ae5e9c23307a4862","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de aperfeiçoamento dos pedidos, sempre que os requerimentos de pedido de candidatura não sejam acompanhados de qualquer dos elementos referidos no artigo 7.º, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6ffa1b3b0a56ef60","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Rejeitar liminarmente os pedidos, quando os requerentes não corrijam ou completem a sua instrução, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a8bcf37f68c4de2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia (Canídeos e Felídeos) do Município de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:e87976596637c497","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de direção dos procedimentos administrativos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8ce4c363be9349cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ac0ecddf11570473","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contraordenações","styles":{}}],"children":[{"id":"b:244156f50664d011","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para determinar a instauração, a designação de instrutor e a instrução dos processos de contraordenação e aplicar quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstas em quaisquer diplomas e nos regulamentos municipais aplicáveis no âmbito das funções atribuídas, devendo estas competências, em caso de processos apensados ser exercida pelo(a) Vereador(a) a cuja infração caiba, em abstrato, coima de valor superior.","styles":{}}]},{"id":"b:aa38e6aebf0c6604","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data.","styles":{}}]},{"id":"b:c5880cfa0eba9a20","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:8cf7c714ae6972cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.”","styles":{}}]},{"id":"b:91050fb6bc43db6d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:9d268409b7dc8c9e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.","styles":{}}]},{"id":"b:57b52b1ff5285105","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319838913","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Leiria","drReference":null,"summary":"Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências na vereadora, em regime de tempo inteiro, Ana Margarida Félix Valentim.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_1914-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_1914-2025","code":"edital_1914-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]