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Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções ao Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Ricardo Miguel Faustino dos Santos, a saber: Operações Urbanísticas Cadastro Toponímia Obras Municipais - Edifícios Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria (SMASL) Representação Municipal Ligação às Freguesias Mais decido, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelegar as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da sua Deliberação n.º 1151/25, de 31 de outubro de 2025, com a faculdade de subdelegação, e delegar, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do mesmo Anexo e dos mesmos artigos do CPA, os poderes e competências que me estão legalmente conferidos, no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Ricardo Miguel Faustino dos Santos, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue: Competências subdelegadas 1 - Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas; b) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas; c) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; d) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; e) Executar as obras, por administração direta ou empreitada, no âmbito das funções atribuídas; f) Gerir instalações, equipamentos e serviços, integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas; g) Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas; h) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia; i) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios; j) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas. 2 - Em matéria de licenciamento de áreas de serviço a instalar na rede viária municipal As competências previstas no Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de novembro, que transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal, a saber: a) Licenciar as áreas de serviço a instalar na rede viária municipal, nos termos do artigo 3.º; b) Modificar, suspender temporariamente ou fazer cessar definitivamente a licença concedida, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º; c) Verificar o cumprimento de todas as condições impostas na lei, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º; d) Licenciar as obras de ampliação e melhoria aconselháveis, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º; e) Notificar os proprietários das áreas de serviço que não obedeçam às normas para que foram licenciadas para procederem às obras e diligências necessárias à sua regularização, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º; f) Ordenar o encerramento das áreas de serviço na sequência da não realização das obras e diligências necessárias à sua regularização, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º 3 - Em matéria de localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional As competências previstas no Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de novembro, que confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional, a saber: a) Emitir parecer prévio fundamentado sobre a localização de áreas de serviço e postos de abastecimento nas redes viárias regional e nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º; b) Emitir pronúncia sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública, nos termos do artigo 3.º 4 - Em matéria de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis As competências previstas no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, na sua redação atual, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, a saber: a) Licenciar as instalações de armazenamento de produtos de petróleo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º; b) Licenciar os postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º; c) Autorizar a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º; d) Verificar a conformidade do pedido e recusar o recebimento do mesmo, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º; e) Solicitar informação suplementar ao requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º; f) Enviar pedido de licenciamento às entidades a consultar para emissão de parecer, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 9.º; g) Solicitar ao requerente a junção de esclarecimentos e informações pretendidas, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º; h) Promover a realização de vistorias e convocar a comissão de vistorias para o mesmo efeito, nos termos do n.º 1, 2, 7 e 9 do artigo 12.º; i) Proferir decisão devidamente fundamentada de aprovação, imposição de alterações ou rejeição do projeto, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º; j) Comunicar de forma fundamentada às entidades consultadas que não foram acolhidas na decisão as condições por elas propostas, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º; k) Decidir sobre o pedido de prorrogação do prazo para finalização da obra, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º; l) Declarar a caducidade da decisão de aprovação do projeto, nos termos dos n.^os8 e 9 do artigo 13.º; m) Conceder a licença de exploração, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º; n) Conceder prazo para a exploração a título provisório, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º; o) Definir o montante de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º; p) Determinar que a licença de exploração deixa de estar sujeita a prazo, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º; q) Revogar as licenças de exploração, nos termos do n.º 6 do artigo 15.º; r) Realizar as inspeções periódicas, nos termos dos n.^os8 e 9 do artigo 19.º; s) Determinar as providências que se justifiquem para prevenir ou eliminar a situação de perigo grave para a saúde, a segurança de pessoas e bens, a higiene e a segurança dos locais de trabalho e o ambiente, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º; t) Ordenar vistoria à instalação e determinar a cessação das medidas cautelares, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º; u) Indicar a forma e local para o pagamento das taxas e dos quantitativos correspondentes a despesas feitas pelos serviços que constituam encargo do detentor da licença, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º; v) Fiscalizar as instalações abrangidas pelo diploma, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º; w) Proceder à instrução dos processos de contraordenação, nos termos do artigo 27.º; x) Ordenar a realização de inquérito e informar a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) de todas as ocorrências de acidente, nos termos dos n.^os1 e 3 do artigo 30.º; y) Comunicar semestralmente à DGE o registo de acidentes ocorridos nas instalações, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º; z) Consultar as entidades a quem caiba a salvaguarda dos direitos ou interesses relativos à laboração de qualquer instalação de armazenamento ou posto de abastecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º; aa) Prestar informação, com periodicidade semestral, à DGE sobre os postos de abastecimento licenciados ou cujas licenças caducaram, nos termos do artigo 31.º; bb) Decidir sobre as reclamações apresentadas, dando conhecimento da decisão aos titulares das licenças, aos reclamantes e às entidades consultadas, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º 5 - Em matéria de património cultural A competência prevista na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação, que estabelece a Lei de Bases do Património Cultural, para ordenar o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos em bens imóveis classificados como de interesse municipal, ou em vias de classificação como tal, cuja execução decorra ou se apreste a iniciar, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º 6 - Em matéria de instalação e funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, de divertimentos públicos e de recintos itinerantes e improvisados As competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 dezembro, na sua redação atual, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, a saber: a) Designar dois técnicos para integrar a comissão de vistoria, bem como convocar os representantes do Serviço Nacional de Bombeiros e da autoridade de saúde competente, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º; b) Averbar elementos ao alvará de licença de utilização, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º; c) Instruir os processos de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º 7 - Em matéria de instalações desportivas de uso público As competências previstas no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público, a saber: a) Emitir alvará de autorização de utilização do prédio ou fração onde pretendem instalar-se as instalações desportivas, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º; b) Fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas de base referidas nos artigos 6.º e 7.º, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º; c) Efetuar e manter atualizado o registo das instalações desportivas disponíveis no concelho, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º; d) Enviar ao IDP, I. P., até ao final do 1.º trimestre de cada ano, a lista dos alvarás de autorização de utilização de instalações desportivas emitidos, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º; e) Publicar da decisão de aplicação de sanção, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º; f) Determinar a suspensão imediata do funcionamento da instalação e a realização de uma vistoria extraordinária, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º; g) Promover a realização de vistorias das instalações desportivas existentes na área do município, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º 8 - Em matéria de instalação e funcionamento dos recintos com diversões aquáticas A competência prevista no Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, na sua redação atual, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas, para designar os representantes da Câmara Municipal para integrar a comissão de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 21.º 9 - Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora A competência prevista no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, para efetuar a verificação do cumprimento do projeto acústico no âmbito do respetivo procedimento de licença ou autorização de utilização, podendo exigir a realização de ensaios acústicos, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º 10 - Em matéria de gestão de praias integradas no domínio público hídrico do Estado A competência prevista no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, para licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 5.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. 11 - Em matéria de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras As competências previstas no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que estabelece o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo, a saber: a) Designar o seu representante para a realização da conferência decisória e remeter à entidade coordenadora ou licenciadora o documento comprovativo da delegação ou subdelegação dos poderes adequados para efeitos de vinculação dos respetivos serviços ou entidades, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º; b) Dispensar, para efeitos da legalização urbanística, a aplicação de normas técnicas de construção, cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou cuja exigibilidade se revele desproporcionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º; c) Solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes que se afigurem necessários, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º 12 - Em matéria de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos As competências previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, a saber: a) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação, dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, e dos parques de campismo e de caravanismo, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º e 27.º; b) Notificar o Turismo de Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável, nos termos do n.º 6 do artigo 26.º; c) Declarar a caducidade, proceder à cassação e apreensão do título válido de abertura, quando caducada a autorização de utilização para fins turísticos, e adotar as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem fundadamente adequadas, nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação, nos termos do artigo 33.º e n.º 2 do artigo 68.º; d) Proceder à revisão da classificação dos empreendimentos turísticos, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º; e) Realizar a auditoria de classificação, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º e n.º 3 do artigo 38.º; f) Dispensar os requisitos exigidos para a fixação da classificação, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º; g) Aplicar coimas e sanções acessórias, relativamente a parques de campismo e de caravanismo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º; h) Atribuir a reconversão da classificação prevista no n.º 3 do artigo 75.º 13 - Em matéria de urbanização e edificação 13.1 - As competências previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a saber: a) Conceder licenças administrativas previstas n.º 1 do artigo 5.º relativamente às operações urbanísticas que a elas se encontrem sujeitas, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do artigo 27.º, do artigo 88.º e demais legislação especial que remeta para o RJUE, com exceção de: i) Operações de loteamento; ii) Alterações à licença de operação de loteamento previstas nos n.^os1 a 7 do artigo 27.º que respeitem a mais de dois lotes; iii) Obras de urbanização; b) Decidir os pedidos de informação prévia ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º, nos termos e condições previstos no artigo 16.º, com exceção de: i) Operações de loteamento ou sua alteração que respeitem a mais de 2 lotes; ii) Edificações novas que se localizem em Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Leiria; c) Autorizar a emissão da certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º; d) Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 13.º; e) Promover a notificação prevista no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º; f) Decidir sobre o projeto de arquitetura, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º, com exceção de edificações novas que se localizem em Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Leiria; g) Declarar as caducidades previstas no n.º 6 do artigo 20.º e artigo 71.º; h) Aprovar os pedidos de licença parcial para construção da estrutura, nos termos e condições previstas na lei, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 23.º; i) Aprovar a minuta de contrato de obras urbanização relativas ao cumprimento das obrigações assumidas para assegurar as infraestruturas necessárias à operação urbanística, a celebrar ao abrigo do artigo 25.º; j) Promover a atualização dos documentos nos procedimentos de alteração à licença de loteamento ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º; k) Aprovar as alterações ao loteamento ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 27.º; l) Inviabilizar, em sede de fiscalização sucessiva, a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 35.º; m) Definir a afetação das parcelas cedidas ao domínio municipal, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º e no n.º 5 do artigo 57.º; n) Alterar as condições definidas na licença ou comunicação prévia das operações de loteamento ou das obras de urbanização, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º e n.º 7 do artigo 53.º; o) Autorizar a emissão das certidões previstas nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º; p) Alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do n.º 3 do 53.º; q) Aceitar a cessão da posição contratual do interessado a favor do município, nos termos do n.º 7 do artigo 54.º; r) Decidir sobre a modalidade de caução proposta pelo requerente, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º; s) Fixar as condições e prazo de execução de obras nos termos dos artigos 57.º e 58.º; t) Alterar o prazo para a conclusão da obra por motivo de interesse público ou as condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes e vedações nos termos dos artigos 57.º e 58.º; u) Fixar prazos diferentes, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º; v) Designar a comissão de realização de vistoria para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 65.º; w) Autorizar a certificação do cumprimento dos requisitos para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º; x) Proceder à revogação prevista no n.º 2 do artigo 73.º; y) Emitir a declaração relativa à inexigibilidade de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º; z) Autorizar a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica nos termos do artigo 81.º; aa) Promover a execução de obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º; bb) Aceitar, corrigir, reforçar, reduzir o montante das cauções prestadas no âmbito de operações urbanísticas ou operações conexas, podendo, ainda, acioná-las ou proceder à sua libertação/liberação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 84.º e n.º 4 do artigo 87.º; cc) Proceder ao levantamento do embargo nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º; dd) Emitir, oficiosamente, alvará nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º e no n.º 9 do artigo 85.º; ee) Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a limpeza e reparação de danos causados em infraestruturas públicas, nos termos previstos no artigo 86.º; ff) Decidir sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização, bem como nomear os representantes da Câmara Municipal para vistoria nos termos do artigo 87.º; gg) Determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º-A; hh) Intimar o proprietário para a reposição da utilização nos termos autorizados, conforme previsto no n.º 4 do artigo 88.º-A; ii) Determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º; jj) Ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 89.º; kk) Emitir certidão que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º; ll) Determinar a vistoria e nomear técnicos para participar na mesma, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º; mm) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º; nn) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.^os2 e 3 do artigo 89.º, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, nos termos previstos no artigo 92.º; oo) Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, bem como solicitar a entrega de elementos/documentos e fornecer informações ao interessado, nos termos do artigo 102.º-A; pp) Proceder oficiosamente à legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, exigindo o pagamento das taxas fixadas para o efeito em regulamento municipal, nos termos do n.º 8 do artigo 102.º-A; qq) Promover a realização de trabalhos de correção ou de alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 105.º; rr) Aceitar como forma de extinção da dívida respeitante às despesas realizadas pela Câmara Municipal nos termos do artigo 107.º com a posse administrativa de imóveis e execução coerciva de medidas de tutela da legalidade urbanística, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 108.º; ss) Emitir certidão que ateste a inexistência de dívida, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 108.º-B; tt) Ordenar o despejo administrativo nos termos no n.º 2 do artigo 109.º; uu) Prestar informações, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º e 120.º; vv) Fixar o dia semanal para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações, nos termos do n.º 5 do artigo 110.º; ww) Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º; xx) Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º 13.2 - A competência prevista no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na redação atual, para ordenar a execução de obras de reparação sanitária, fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações e praticar os demais atos que se mostrem necessários, nos termos do artigo 12.º 13.3 - A competência prevista no Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, alterado, cometidas à Câmara Municipal de Leiria, para decidir os pedidos de licença de ocupação de espaço público para a execução de obras de edificação e urbanização, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º 14 - Em matéria de obras em prédios arrendados As competências previstas no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das obras em prédios arrendados, a saber: a) Elaborar o orçamento de custo das obras, a comunicar ao senhorio, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º; b) Comunicar ao arrendatário o fim das obras, nos termos do artigo 17.º; c) Autorizar o levantamento de 50 % do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º; d) Proceder ao arrolamento dos bens, ao seu depósito, guarda e entrega ao respetivo dono, nos termos do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º 15 - Em matéria de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais As competências previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, a saber: a) Comunicar às entidades administrativas competentes as situações de incumprimento das normas técnicas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º; b) Autorizar a realização de soluções que não satisfaçam o disposto nas normas técnicas de acessibilidade, bem como expressar e justificar os motivos que legitimam este incumprimento, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º; c) Publicitar, no sítio da Internet do Município a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas de acessibilidade, nos termos do n.º 7 do artigo 10.º; d) Fiscalizar o cumprimento das normas aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, quanto aos deveres impostos aos particulares, nos termos da alínea c) do artigo 12.º; e) Determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas e as sanções acessórias no âmbito das ações de fiscalização dos edifícios, espaços e estabelecimentos pertencentes a entidades privadas, nos termos da alínea c) do artigo 21.º; f) Enviar ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.) um relatório da situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas respetivas ações de fiscalização, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º 16 - Em matéria de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações As competências previstas no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, que regula a autorização municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, a saber: a) Notificar o titular da autorização limitada para remover integralmente a estação de radiocomunicação, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º; b) Fiscalizar o cumprimento do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 11/2003, relativamente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º; c) Determinar a suspensão preventiva e imediata da utilização e funcionamento das estações de radiocomunicações, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º 17 - Em matéria de instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos de apoio social As competências previstas no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, que estabelece a matéria de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, a saber: a) Promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º; b) Designar um técnico para integrar a comissão de vistoria conjunta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º; c) Dar conhecimento à ISS, I. P. do requerimento apresentado pelo interessado para concessão da licença ou autorização de utilização, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º 18 - Em matéria de contratos interadministrativos 18.1 - A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas. 18.2 - A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas. Competências delegadas 1 - As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5.000,00€, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º, e até 10.000,00€, no caso de empreitadas; d) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; e) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º; f) Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena; g) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende; h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas; i) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; j) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços; k) Conceder autorizações de utilização de edifícios; l) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes; ii) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes; m) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito; n) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público; o) Justificar faltas; p) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas; q) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante. 2 - Em matéria de instalação e funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, de divertimentos públicos e de recintos itinerantes e improvisados As competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 dezembro, na sua redação atual, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, a saber: a) Até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 3 do artigo 9.º, uma vez entregue o pedido de licenciamento, solicitar a apresentação de declaração, a emitir por entidade qualificada nos termos do n.º 3 do artigo 14.º, de que na conceção dos projetos foram acauteladas as condições técnicas e de segurança aplicáveis, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º; b) Decidir sobre a emissão do alvará da licença de utilização para recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º; c) Apreender o alvará de licença de utilização pelo período de duração da sanção acessória de encerramento do recinto, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º; d) Decidir sobre a instauração dos processos de contraordenação, a designação do instrutor e a aplicação das coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º 3 - Em matéria de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos As competências previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, a saber: a) Decidir sobre o pedido de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente, devendo indeferir a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º-A; b) Convocar a comissão e a reunião prevista, respetivamente, no n.º 2 e n.º 9 do artigo 25.º-B; c) Notificar os requerentes nos termos do n.º 4 do artigo 25.º-B; d) Decidir, conforme disposto no n.º 7 do artigo 25.º-C; e) Determinar a realização de auditoria de classificação do empreendimento turístico no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, conforme disposto no n.º 1 do artigo 36.º; f) Fixar a classificação do empreendimento nos termos do n.º 5 do artigo 36.º; g) Embargar e ordenar a demolição das obras realizadas em violação em violação do disposto no presente decreto-lei, por sua iniciativa ou mediante comunicação do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE, nos termos do artigo 72.º 4 - Em matéria de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração A competência prevista no Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, relativo ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração na sua redação atual, para emitir pronúncia em autorizações conjuntas previstas no artigo 6.º, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º 5 - Em matéria de urbanização e edificação 5.1 - As competências previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a saber: a) Dirigir a instrução do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do RJUE; b) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar nos termos dos n.^os1 a 3 do artigo 11.º do RJUE; c) Determinar a suspensão do procedimento nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do RJUE; d) Emitir declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito, que levaram à anterior decisão favorável, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do RJUE; e) Aprovar prorrogações de prazo, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º, nos termos dos n.^os3 e 4 do artigo 53.º e n.º 5 e 7 do artigo 58.º do RJUE; f) Determinar a realização de vistoria, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do RJUE; g) Emitir licenças e resposta à comunicação prévia, comunicação de utilização ou de alteração de utilização e resposta à comunicação prévia com prazo, nos termos do RJUE; h) Autorizar a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica, nos termos do artigo 81.º do RJUE; i) Dar conhecimento das deliberações, quando seja caso disso à Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Conservador do registo predial, nos termos do artigo 84.º e do n.º 9 do artigo 85.º do RJUE; j) Ordenar a fiscalização administrativa nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do RJUE; k) Solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do RJUE; l) Ordenar a realização de vistorias aos imóveis em que estejam a ser executadas operações urbanísticas, nos termos n.º 1 do artigo 96.º do RJUE; m) Determinar a instauração de procedimentos de contraordenação, designar instrutor e aplicar coimas, nos termos do n.º 10 do artigo 98.º do RJUE; n) Determinar o embargo de obras nos termos do artigo 102.º-B.º do RJUE; o) Ordenar a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra, nos termos do artigo 105.º do RJUE; p) Ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava à data do início da obra ou dos trabalhos, nos termos do artigo 106.º do RJUE; q) Determinar a demolição da obra ou a reposição do terreno por conta do infrator, nos termos do n.º 4 do artigo 106.º do RJUE; r) Determinar a posse administrativa de forma a dar execução coerciva às medidas de tutela de legalidade urbanística, nos termos do artigo 107.º do RJUE; s) Autorizar a transferência ou retirada dos equipamentos do local de realização da obra, nos termos do n.º 6 do artigo 107.º do RJUE; t) Ordenar e fixar o prazo para a cessação de utilização de edifícios ou de suas frações, nos termos do artigo 109.º do RJUE; u) Proceder à liquidação das taxas em conformidade com o regulamento aprovado pela Assembleia Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do RJUE; v) Decidir as reclamações graciosas do ato de liquidação das taxas urbanísticas, nos termos do n.º 3 do artigo 117.º 5.2 - As competências previstas no Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, alterado, a saber: a) Notificar para apresentar o pedido de averbamento de substituição, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º e do n.º 6 do artigo 35.º; b) Impor o cumprimento de outras medidas de segurança e higiene do local das obras, sempre que tal se revele necessário para garantir a salvaguarda das condições de segurança, trânsito e ambiente nas vias municipais ou na zona de localização da operação urbanística, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º; c) Determinar a vedação de lotes ou parcelas não ocupados com obras de construção e confinantes com a via pública, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º; d) Fixar regras para a colocação de tapumes, aparelhos de elevação e andaimes, nos termos dos artigos 54.º, 58.º e 59.º; e) Determinar ao infrator para, no prazo de 5 dias, proceder à desocupação do espaço público abusivamente ocupado ou vir requerer o licenciamento da ocupação, nos termos do artigo 66.º; f) Declarar a caducidade da licença de ocupação do espaço público, emitir o alvará de licença de ocupação do espaço público e os respetivos aditamentos bem como revogar o ato de licenciamento, nos termos dos n.^os5, 6 e 7 do artigo 69.º; g) Proceder à cassação da licença, nos termos do artigo 86.º; h) Decidir quanto à prorrogação do prazo de ocupação do espaço público, para cumprimento das obrigações previstas no n.º 4 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 88.º; i) Promover, a expensas do infrator, a realização dos trabalhos em falta, designadamente os destinados à reparação dos danos e ou à reposição da situação do espaço público anterior à execução das obras, podendo, para o efeito, acionar a caução, nos termos do n.º 5 do artigo 87.º 6 - Em matéria de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações As competências previstas no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, que regula a autorização municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, a saber: a) Proferir despacho de rejeição liminar, promover consultas às entidades e proferir decisão sobre o pedido de autorização, nos termos do artigo 6.º; b) Definir localização alternativa, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; c) Conceder uma autorização limitada nos casos em que se preveja a realização de projetos de utilidade pública ou privada no local indicado pelo requerente para a instalação da sua infraestrutura de suporte, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º; d) Determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, nos casos previstos nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.º 5 do artigo 14.º; e) Solicitar documentos complementares, nos termos do artigo 15.º 7 - Em matéria de atividade industrial e sistema da indústria responsável (SIR) As competências previstas no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que cria o Sistema da Indústria Responsável (SRI), regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º 8 - Em matéria de direção dos procedimentos administrativos A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas. 9 - Em matéria de contraordenações A competência para determinar a instauração, a designação de instrutor e a instrução dos processos de contraordenação e aplicar quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstas em quaisquer diplomas e nos regulamentos municipais aplicáveis no âmbito das funções atribuídas, devendo estas competências, em caso de processos apensados ser exercida pelo(a) Vereador(a) a cuja infração caiba, em abstrato, coima de valor superior. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data. Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República. Leiria, 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria - Gonçalo Lopes.” Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República. 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes. 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Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no exercício da competência própria que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e ao abrigo do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público o seu Despacho n.º 139/2025, proferido em 11 de novembro de 2025, cujo teor se transcreve:","styles":{}}]},{"id":"b:914a37d6c449d3ce","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"“Despacho n.º 139/2025","styles":{}}]},{"id":"b:e11ab564e15ca3c8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assunto: Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Ricardo Miguel Faustino dos Santos","styles":{}}]},{"id":"b:a9d18bccf9f62f55","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando:","styles":{}}]},{"id":"b:d3aeead7c01ab199","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor do meu Despacho n.º 122/2025, publicitado pelo Edital n.º 190/2025, ambos de 28 de outubro de 2025, que fixa em três o número de vereadores em regime de tempo inteiro e através do qual procedi à respetiva nomeação;","styles":{}}]},{"id":"b:102ee21b8fd88d85","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor da Deliberação n.º 1145/25, tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 31 de outubro de 2025, que fixa em mais três os vereadores em regime de tempo inteiro e que aqui se dá como reproduzida na íntegra;","styles":{}}]},{"id":"b:d7fa84daedfbcd05","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor do meu Despacho n.º 128/2025, publicitado pelo Edital n.º 193/2025, ambos de 31 de outubro de 2025, que nomeia os restantes vereadores em regime de tempo inteiro;","styles":{}}]},{"id":"b:252e2d58fbb538e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Que irei assegurar as seguintes funções: Freguesias (apoios, contratos interadministrativos, requalificação de arruamentos); Planeamento de projetos especiais e grandes obras; Planeamento e Ordenamento do Território; Centro Histórico de Leiria/Área(s) de Reabilitação Urbana; Economia; Habitação; Gestão de Fundos Estruturais; Modernização Administrativa; Gestão de Recursos Humanos; Sistemas de Informação e Modernização Administrativa; Gestão Administrativa e Qualidade; Atendimento e Apoio ao cidadão; Apoio aos órgãos autárquicos; Arquivo Municipal; Informática; Gestão Financeira; Património Municipal; Jurídico e Contencioso; Medidas de tutela da legalidade urbanística; Contratação Pública; Aprovisionamento/armazéns; Gestão de contratos; Comunicação e Relações Públicas; Cooperação Externa; Controlo Interno; Transparência Municipal e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria;","styles":{}}]},{"id":"b:8378b8784d9a0f4d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Que importa proceder à distribuição das restantes funções pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, de modo a assegurar o cumprimento das atribuições do Município nos domínios legalmente previstos;","styles":{}}]},{"id":"b:62ff72d24950c301","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Que se impõe garantir a celeridade processual no Município de Leiria, utilizando o mecanismo legal disponível de delegação e subdelegação de competências, em conformidade com as funções fixadas aos Vereadores em regime de tempo inteiro.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c468b7b6eb784266","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções ao Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Ricardo Miguel Faustino dos Santos, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:69e062cbdfda5853","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Operações Urbanísticas","styles":{}}]},{"id":"b:f225aeee0fd50b24","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cadastro","styles":{}}]},{"id":"b:013eaa5bf53d2e0e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Toponímia","styles":{}}]},{"id":"b:b4fe92b8c16b811d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Obras Municipais - Edifícios","styles":{}}]},{"id":"b:6c2bc5ed1a5449d9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria (SMASL)","styles":{}}]},{"id":"b:5b83fa8a88b696cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Representação Municipal","styles":{}}]},{"id":"b:75d7ffb4501adf7f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ligação às Freguesias","styles":{}}]},{"id":"b:a2df77bb2b9ee227","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mais decido, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelegar as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da sua Deliberação n.º 1151/25, de 31 de outubro de 2025, com a faculdade de subdelegação, e delegar, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do mesmo Anexo e dos mesmos artigos do CPA, os poderes e competências que me estão legalmente conferidos, no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Ricardo Miguel Faustino dos Santos, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue:","styles":{}}]},{"id":"b:7c59187c56db7158","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências subdelegadas","styles":{}}]}]},{"id":"b:15e052651694b6e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal","styles":{}}],"children":[{"id":"b:67bc7783aebab4d9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:593ea8b03c3395f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:f8901e9f6c0066a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:ecd0648c0d49afd9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;","styles":{}}]},{"id":"b:b3b4cfe6b66cdf07","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;","styles":{}}]},{"id":"b:4cd33574e0c38806","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as obras, por administração direta ou empreitada, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:8cf7df74b3a14627","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir instalações, equipamentos e serviços, integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:57883a55fcebba4f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:7c0ba30ec157c8bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;","styles":{}}]},{"id":"b:79f9375decff9af5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;","styles":{}}]},{"id":"b:ef0fa71d2c16983b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:9dcb4947f47a994c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de licenciamento de áreas de serviço a instalar na rede viária municipal","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bc3392430d8f515a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de novembro, que transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:bb89aae8c75befa2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar as áreas de serviço a instalar na rede viária municipal, nos termos do artigo 3.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7dc45311a8ba3bb2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar, suspender temporariamente ou fazer cessar definitivamente a licença concedida, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:aa0e4731ddea8f25","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Verificar o cumprimento de todas as condições impostas na lei, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:37c86780e8e679d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar as obras de ampliação e melhoria aconselháveis, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:45b38753c00f9adb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar os proprietários das áreas de serviço que não obedeçam às normas para que foram licenciadas para procederem às obras e diligências necessárias à sua regularização, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6ce4ace67c8eadd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar o encerramento das áreas de serviço na sequência da não realização das obras e diligências necessárias à sua regularização, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:cb7905c49996a628","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional","styles":{}}],"children":[{"id":"b:02558d7b270757f6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de novembro, que confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:67de0726e0fc1e63","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer prévio fundamentado sobre a localização de áreas de serviço e postos de abastecimento nas redes viárias regional e nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º;","styles":{}}]},{"id":"b:331b94b4998e3f99","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir pronúncia sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública, nos termos do artigo 3.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:b3218a5d173d7bac","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis","styles":{}}],"children":[{"id":"b:27faf53094ee8c18","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, na sua redação atual, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:ee523329be27f348","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar as instalações de armazenamento de produtos de petróleo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d503165c05ecf975","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar os postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d2d3bf3129bfc2ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3764f62b310b23a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Verificar a conformidade do pedido e recusar o recebimento do mesmo, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3b22f179fa79b013","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar informação suplementar ao requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c6787603fd35c4d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar pedido de licenciamento às entidades a consultar para emissão de parecer, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3b938d8e1b610f40","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar ao requerente a junção de esclarecimentos e informações pretendidas, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d55b33c630b74775","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a realização de vistorias e convocar a comissão de vistorias para o mesmo efeito, nos termos do n.º 1, 2, 7 e 9 do artigo 12.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f85a6f2a89950ff0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão devidamente fundamentada de aprovação, imposição de alterações ou rejeição do projeto, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:04bdbcd00fbb48b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar de forma fundamentada às entidades consultadas que não foram acolhidas na decisão as condições por elas propostas, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:95f831baf86c9375","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o pedido de prorrogação do prazo para finalização da obra, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ea2572021428f92d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a caducidade da decisão de aprovação do projeto, nos termos dos n.^os8 e 9 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:afaa8801a6febd31","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder a licença de exploração, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ec046cec72237bfd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder prazo para a exploração a título provisório, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cd60147a1076970f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir o montante de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7eb58b86b6003ce3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar que a licença de exploração deixa de estar sujeita a prazo, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0a6f5fccd01a28be","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Revogar as licenças de exploração, nos termos do n.º 6 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:35a690fc81ff925a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar as inspeções periódicas, nos termos dos n.^os8 e 9 do artigo 19.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2d932120d6fac601","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar as providências que se justifiquem para prevenir ou eliminar a situação de perigo grave para a saúde, a segurança de pessoas e bens, a higiene e a segurança dos locais de trabalho e o ambiente, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5a37cfde14720c73","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar vistoria à instalação e determinar a cessação das medidas cautelares, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a3311b6ae505d10b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicar a forma e local para o pagamento das taxas e dos quantitativos correspondentes a despesas feitas pelos serviços que constituam encargo do detentor da licença, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1f7691ad004ff0e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar as instalações abrangidas pelo diploma, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º;","styles":{}}]},{"id":"b:850d4825c60ea67f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à instrução dos processos de contraordenação, nos termos do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9a10bfd9bcd6be90","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização de inquérito e informar a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) de todas as ocorrências de acidente, nos termos dos n.^os1 e 3 do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7867ef65167039c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar semestralmente à DGE o registo de acidentes ocorridos nas instalações, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ee645497a8427589","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Consultar as entidades a quem caiba a salvaguarda dos direitos ou interesses relativos à laboração de qualquer instalação de armazenamento ou posto de abastecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d556050465ddfae3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informação, com periodicidade semestral, à DGE sobre os postos de abastecimento licenciados ou cujas licenças caducaram, nos termos do artigo 31.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4f8bf5a6902949fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as reclamações apresentadas, dando conhecimento da decisão aos titulares das licenças, aos reclamantes e às entidades consultadas, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:6141d4de228032b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de património cultural","styles":{}}],"children":[{"id":"b:15fc2c88f687edba","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação, que estabelece a Lei de Bases do Património Cultural, para ordenar o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos em bens imóveis classificados como de interesse municipal, ou em vias de classificação como tal, cuja execução decorra ou se apreste a iniciar, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:a63962161e555f50","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação e funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, de divertimentos públicos e de recintos itinerantes e improvisados","styles":{}}],"children":[{"id":"b:589428f7eedd1d3a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 dezembro, na sua redação atual, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:5f7cda9c26934020","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar dois técnicos para integrar a comissão de vistoria, bem como convocar os representantes do Serviço Nacional de Bombeiros e da autoridade de saúde competente, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a420e0df3e42a488","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Averbar elementos ao alvará de licença de utilização, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1ea24eb96265c496","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:5fc7d33960126a6b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalações desportivas de uso público","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4f52bd0ec6b725ed","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:420eb332edfe08ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvará de autorização de utilização do prédio ou fração onde pretendem instalar-se as instalações desportivas, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0a898f07a034d43d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas de base referidas nos artigos 6.º e 7.º, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cd4127d6c5c1bea8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar e manter atualizado o registo das instalações desportivas disponíveis no concelho, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f4cb09ba750aeb98","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao IDP, I. P., até ao final do 1.º trimestre de cada ano, a lista dos alvarás de autorização de utilização de instalações desportivas emitidos, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:146d74b09aa02de4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Publicar da decisão de aplicação de sanção, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3f54131274cc4fe9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a suspensão imediata do funcionamento da instalação e a realização de uma vistoria extraordinária, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:133690a1a9e862b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a realização de vistorias das instalações desportivas existentes na área do município, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:d5adceff6dbcf01f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação e funcionamento dos recintos com diversões aquáticas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fec0498c9dee1319","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, na sua redação atual, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas, para designar os representantes da Câmara Municipal para integrar a comissão de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 21.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:2f2b4df097b55365","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora","styles":{}}],"children":[{"id":"b:14cf97e3d8cd3e33","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, para efetuar a verificação do cumprimento do projeto acústico no âmbito do respetivo procedimento de licença ou autorização de utilização, podendo exigir a realização de ensaios acústicos, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:c7847fb9ff44db2c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de gestão de praias integradas no domínio público hídrico do Estado","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1a875268c0f6f307","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, para licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 5.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a0f9f91d09e2d62e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras","styles":{}}],"children":[{"id":"b:514dc5c75d29988c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que estabelece o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:ede9547614ff2117","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar o seu representante para a realização da conferência decisória e remeter à entidade coordenadora ou licenciadora o documento comprovativo da delegação ou subdelegação dos poderes adequados para efeitos de vinculação dos respetivos serviços ou entidades, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4c4b4945eee6a629","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dispensar, para efeitos da legalização urbanística, a aplicação de normas técnicas de construção, cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou cuja exigibilidade se revele desproporcionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5879270cbc908f76","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes que se afigurem necessários, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:69cd0a9c023b411a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b085f07e4944050d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:3a4fad870e75b2d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação, dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, e dos parques de campismo e de caravanismo, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º e 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ca28fa60728d3511","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar o Turismo de Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável, nos termos do n.º 6 do artigo 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:314c73541c427787","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a caducidade, proceder à cassação e apreensão do título válido de abertura, quando caducada a autorização de utilização para fins turísticos, e adotar as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem fundadamente adequadas, nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação, nos termos do artigo 33.º e n.º 2 do artigo 68.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1eb4bda663c231e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à revisão da classificação dos empreendimentos turísticos, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º;","styles":{}}]},{"id":"b:187501d867485e9e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar a auditoria de classificação, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º e n.º 3 do artigo 38.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e6a529be5284e4a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Dispensar os requisitos exigidos para a fixação da classificação, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º;","styles":{}}]},{"id":"b:94481b712d9478a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar coimas e sanções acessórias, relativamente a parques de campismo e de caravanismo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ca41757cd9d22424","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir a reconversão da classificação prevista no n.º 3 do artigo 75.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:82c5c20a7f6db525","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de urbanização e edificação","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8d617d67ec4e3c1f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"13.1 -","citation":"13.1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:476dcdb38c4cb3a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças administrativas previstas n.º 1 do artigo 5.º relativamente às operações urbanísticas que a elas se encontrem sujeitas, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do artigo 27.º, do artigo 88.º e demais legislação especial que remeta para o RJUE, com exceção de:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:51e77ba0c148553d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Operações de loteamento;","styles":{}}]},{"id":"b:4b31820a5c1359d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterações à licença de operação de loteamento previstas nos n.^os1 a 7 do artigo 27.º que respeitem a mais de dois lotes;","styles":{}}]},{"id":"b:dbdb3aacbd2b5fe4","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de urbanização;","styles":{}}]}]},{"id":"b:68878a4fd725539d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os pedidos de informação prévia ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º, nos termos e condições previstos no artigo 16.º, com exceção de:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1019cc5e1cb69d32","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Operações de loteamento ou sua alteração que respeitem a mais de 2 lotes;","styles":{}}]},{"id":"b:9be5f96d1d98f8d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Edificações novas que se localizem em Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Leiria;","styles":{}}]}]},{"id":"b:6c572e18df1b1b82","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a emissão da certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:856ce29e8b94d17e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c9816dd3588d1a53","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação prevista no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:57f957e1dcdaacc0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o projeto de arquitetura, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º, com exceção de edificações novas que se localizem em Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Leiria;","styles":{}}]},{"id":"b:c25732e60fec9646","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar as caducidades previstas no n.º 6 do artigo 20.º e artigo 71.º;","styles":{}}]},{"id":"b:af0247782c4de05e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os pedidos de licença parcial para construção da estrutura, nos termos e condições previstas na lei, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0cba9ae548e72e3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a minuta de contrato de obras urbanização relativas ao cumprimento das obrigações assumidas para assegurar as infraestruturas necessárias à operação urbanística, a celebrar ao abrigo do artigo 25.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7864179942a5e92d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização dos documentos nos procedimentos de alteração à licença de loteamento ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:984820c2ba5d6ef6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar as alterações ao loteamento ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:004f7b5a564e0bc1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Inviabilizar, em sede de fiscalização sucessiva, a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 35.º;","styles":{}}]},{"id":"b:91b74f3c8b633d41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir a afetação das parcelas cedidas ao domínio municipal, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º e no n.º 5 do artigo 57.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3a3b7c73b334206d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar as condições definidas na licença ou comunicação prévia das operações de loteamento ou das obras de urbanização, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º e n.º 7 do artigo 53.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a6f591a57b429867","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a emissão das certidões previstas nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4fbc6e390f32cacc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do n.º 3 do 53.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4a9301dbe6b6b010","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar a cessão da posição contratual do interessado a favor do município, nos termos do n.º 7 do artigo 54.º;","styles":{}}]},{"id":"b:594b39e89e6d6213","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a modalidade de caução proposta pelo requerente, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º;","styles":{}}]},{"id":"b:47ebb1d0bc793254","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar as condições e prazo de execução de obras nos termos dos artigos 57.º e 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0cc0a9b29112d2eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar o prazo para a conclusão da obra por motivo de interesse público ou as condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes e vedações nos termos dos artigos 57.º e 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4f35fbf93eceb46e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar prazos diferentes, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e1256425b0d8808d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar a comissão de realização de vistoria para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a8dc6f8c59b9d36e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a certificação do cumprimento dos requisitos para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:205bae49439a98c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à revogação prevista no n.º 2 do artigo 73.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fb71dad104689e54","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir a declaração relativa à inexigibilidade de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b39bef61fddaef84","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica nos termos do artigo 81.º;","styles":{}}]},{"id":"b:32366c94c7fc83f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a execução de obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e3b9d12b6b4abab5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar, corrigir, reforçar, reduzir o montante das cauções prestadas no âmbito de operações urbanísticas ou operações conexas, podendo, ainda, acioná-las ou proceder à sua libertação/liberação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 84.º e n.º 4 do artigo 87.º;","styles":{}}]},{"id":"b:481cf136b1f79728","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"cc)","citation":"cc)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao levantamento do embargo nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e562e392dcb2ff5c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"dd)","citation":"dd)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir, oficiosamente, alvará nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º e no n.º 9 do artigo 85.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ba2ae80734e19614","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ee)","citation":"ee)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a limpeza e reparação de danos causados em infraestruturas públicas, nos termos previstos no artigo 86.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3303148985339d2e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ff)","citation":"ff)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização, bem como nomear os representantes da Câmara Municipal para vistoria nos termos do artigo 87.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5376b1a03b77e445","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"gg)","citation":"gg)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:03ce50eeb0c6d9fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"hh)","citation":"hh)"},"content":[{"type":"text","text":"Intimar o proprietário para a reposição da utilização nos termos autorizados, conforme previsto no n.º 4 do artigo 88.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:f4269042e9403a72","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º;","styles":{}}]},{"id":"b:898040c6465fb125","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"jj)","citation":"jj)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 89.º;","styles":{}}]},{"id":"b:de92fb51846d2314","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"kk)","citation":"kk)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir certidão que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º;","styles":{}}]},{"id":"b:88a6a1b8802e1e1f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ll)","citation":"ll)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a vistoria e nomear técnicos para participar na mesma, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º;","styles":{}}]},{"id":"b:08ebe669eef0bf23","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"mm)","citation":"mm)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9f09f9a0013d1640","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"nn)","citation":"nn)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.^os2 e 3 do artigo 89.º, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, nos termos previstos no artigo 92.º;","styles":{}}]},{"id":"b:39060cc8919b12e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"oo)","citation":"oo)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, bem como solicitar a entrega de elementos/documentos e fornecer informações ao interessado, nos termos do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:d5ccb1f2f7b1a49f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"pp)","citation":"pp)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder oficiosamente à legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, exigindo o pagamento das taxas fixadas para o efeito em regulamento municipal, nos termos do n.º 8 do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:9903c29958ba8a6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"qq)","citation":"qq)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a realização de trabalhos de correção ou de alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 105.º;","styles":{}}]},{"id":"b:43e28e5b1cc27ed4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"rr)","citation":"rr)"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar como forma de extinção da dívida respeitante às despesas realizadas pela Câmara Municipal nos termos do artigo 107.º com a posse administrativa de imóveis e execução coerciva de medidas de tutela da legalidade urbanística, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 108.º;","styles":{}}]},{"id":"b:785868fd6b9525fd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ss)","citation":"ss)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir certidão que ateste a inexistência de dívida, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 108.º-B;","styles":{}}]},{"id":"b:f56de55487efb5b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"tt)","citation":"tt)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar o despejo administrativo nos termos no n.º 2 do artigo 109.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5b6672655ef2047e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"uu)","citation":"uu)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informações, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º e 120.º;","styles":{}}]},{"id":"b:eda05e58433425e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"vv)","citation":"vv)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar o dia semanal para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações, nos termos do n.º 5 do artigo 110.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8ab4d9df2cd80097","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ww)","citation":"ww)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º;","styles":{}}]},{"id":"b:983aae89ce4ca179","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"xx)","citation":"xx)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º","styles":{}}]},{"id":"b:f6bfc2a32a2f1ccb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"13.2 -","citation":"13.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na redação atual, para ordenar a execução de obras de reparação sanitária, fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações e praticar os demais atos que se mostrem necessários, nos termos do artigo 12.º","styles":{}}]},{"id":"b:bdecc1fe86aa19f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"13.3 -","citation":"13.3"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, alterado, cometidas à Câmara Municipal de Leiria, para decidir os pedidos de licença de ocupação de espaço público para a execução de obras de edificação e urbanização, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:816a4bbfd7e4ee72","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de obras em prédios arrendados","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ccfa470d9ef8b726","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das obras em prédios arrendados, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:4644b731d4b9aabb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar o orçamento de custo das obras, a comunicar ao senhorio, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c39bd35710c5b5c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao arrendatário o fim das obras, nos termos do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1a69d1634b7496cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o levantamento de 50 % do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7b9a04f7c6bcae52","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao arrolamento dos bens, ao seu depósito, guarda e entrega ao respetivo dono, nos termos do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:9367d234a342c53f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais","styles":{}}],"children":[{"id":"b:432f38bcd6768530","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:8a0ae5224c994452","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar às entidades administrativas competentes as situações de incumprimento das normas técnicas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c4be6bdf94a941ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de soluções que não satisfaçam o disposto nas normas técnicas de acessibilidade, bem como expressar e justificar os motivos que legitimam este incumprimento, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f9989bb93387442b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Publicitar, no sítio da Internet do Município a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas de acessibilidade, nos termos do n.º 7 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:90a2b2f51044d721","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, quanto aos deveres impostos aos particulares, nos termos da alínea c) do artigo 12.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cf92f404f9ad0a98","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas e as sanções acessórias no âmbito das ações de fiscalização dos edifícios, espaços e estabelecimentos pertencentes a entidades privadas, nos termos da alínea c) do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:831535425d86706d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.) um relatório da situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas respetivas ações de fiscalização, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:0f1922570becd75b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações","styles":{}}],"children":[{"id":"b:292ca3bd6be022a6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, que regula a autorização municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:8a298a4273da129c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar o titular da autorização limitada para remover integralmente a estação de radiocomunicação, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e5b62f3b0bd872a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 11/2003, relativamente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:eb9a65a8cef92142","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a suspensão preventiva e imediata da utilização e funcionamento das estações de radiocomunicações, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:5a7151f873c0a91f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos de apoio social","styles":{}}],"children":[{"id":"b:24eb2dc7052d5e08","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, que estabelece a matéria de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:40532c03e6d76a3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ffb9aa125c02feb6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar um técnico para integrar a comissão de vistoria conjunta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bbb98a2d8cbada7a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar conhecimento à ISS, I. P. do requerimento apresentado pelo interessado para concessão da licença ou autorização de utilização, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:98951f612a7b0393","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contratos interadministrativos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:448515f86d782f8b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"18.1 -","citation":"18.1"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}]},{"id":"b:91af433034d45fbf","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"18.2 -","citation":"18.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:da72c40fa8325ea7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:06bf295e3e5b20a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:91230560cb15054a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:53170bf2c79446c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:64f12df1361e92ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5.000,00€, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º, e até 10.000,00€, no caso de empreitadas;","styles":{}}]},{"id":"b:646598a5b367473f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:a03c690bd511b598","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1611a1964563212e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena;","styles":{}}]},{"id":"b:0958529c15a21a1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende;","styles":{}}]},{"id":"b:ec1f08d7d8ca4a10","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:ad5a6d229f7254f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;","styles":{}}]},{"id":"b:0ffb573ae54ba6a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:14446eed6071556c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder autorizações de utilização de edifícios;","styles":{}}]},{"id":"b:e95ad6f3711a2960","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4823f6e50219f28c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes;","styles":{}}]},{"id":"b:9e7d5dfd4cabaaf6","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;","styles":{}}]}]},{"id":"b:4ef47916a5c640e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;","styles":{}}]},{"id":"b:10a68ed800362d5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;","styles":{}}]},{"id":"b:70e6d74009f72c2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas;","styles":{}}]},{"id":"b:c55f5f2fa26d2e3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:c853a50cae25f5ec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.","styles":{}}]}]},{"id":"b:718fd99e0f20baa4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação e funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, de divertimentos públicos e de recintos itinerantes e improvisados","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4f275ddeaafbaefd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 dezembro, na sua redação atual, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:f339ce4dcf1eb04a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 3 do artigo 9.º, uma vez entregue o pedido de licenciamento, solicitar a apresentação de declaração, a emitir por entidade qualificada nos termos do n.º 3 do artigo 14.º, de que na conceção dos projetos foram acauteladas as condições técnicas e de segurança aplicáveis, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d1e0ef9d7c60e837","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a emissão do alvará da licença de utilização para recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7073ffd00e314705","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Apreender o alvará de licença de utilização pelo período de duração da sanção acessória de encerramento do recinto, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e749c67a36297a1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a instauração dos processos de contraordenação, a designação do instrutor e a aplicação das coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:dc171bc42661c92a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:728b472547761599","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:722429b47ea19877","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o pedido de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente, devendo indeferir a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:1168991eb6855646","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Convocar a comissão e a reunião prevista, respetivamente, no n.º 2 e n.º 9 do artigo 25.º-B;","styles":{}}]},{"id":"b:68152652df21d795","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar os requerentes nos termos do n.º 4 do artigo 25.º-B;","styles":{}}]},{"id":"b:201935144abfa8ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, conforme disposto no n.º 7 do artigo 25.º-C;","styles":{}}]},{"id":"b:3c8499de43ddf7f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a realização de auditoria de classificação do empreendimento turístico no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, conforme disposto no n.º 1 do artigo 36.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a65ca04df82f7b48","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar a classificação do empreendimento nos termos do n.º 5 do artigo 36.º;","styles":{}}]},{"id":"b:637acc9b35420bc6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Embargar e ordenar a demolição das obras realizadas em violação em violação do disposto no presente decreto-lei, por sua iniciativa ou mediante comunicação do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE, nos termos do artigo 72.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:15e5c81856a074bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração","styles":{}}],"children":[{"id":"b:10f24dd16d06593c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, relativo ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração na sua redação atual, para emitir pronúncia em autorizações conjuntas previstas no artigo 6.º, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:b7ee42c5f17892dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de urbanização e edificação","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a815f29307e10abe","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.1 -","citation":"5.1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:486a612f837ac1d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir a instrução do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:1c78b8cf9fa5cc35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar nos termos dos n.^os1 a 3 do artigo 11.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:5f3c2afb892fadd1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a suspensão do procedimento nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:e2e099f86fbe12ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito, que levaram à anterior decisão favorável, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:ef46e594101e73f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar prorrogações de prazo, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º, nos termos dos n.^os3 e 4 do artigo 53.º e n.º 5 e 7 do artigo 58.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:9d1b3b0ff842e069","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a realização de vistoria, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:7928d3eb70ac7f64","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças e resposta à comunicação prévia, comunicação de utilização ou de alteração de utilização e resposta à comunicação prévia com prazo, nos termos do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:0963f312425319d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica, nos termos do artigo 81.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:6ef34f109169c6e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar conhecimento das deliberações, quando seja caso disso à Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Conservador do registo predial, nos termos do artigo 84.º e do n.º 9 do artigo 85.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:c36e6bcce03df57e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a fiscalização administrativa nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:fc135f73ed0b6202","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:f1280f1bea201e22","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização de vistorias aos imóveis em que estejam a ser executadas operações urbanísticas, nos termos n.º 1 do artigo 96.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:6b0a5e12db506ce2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração de procedimentos de contraordenação, designar instrutor e aplicar coimas, nos termos do n.º 10 do artigo 98.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:27001949caf0aec1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar o embargo de obras nos termos do artigo 102.º-B.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:6ca69b3101576bff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra, nos termos do artigo 105.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:1ecc555e60079ccf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava à data do início da obra ou dos trabalhos, nos termos do artigo 106.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:c73e91c78d5db981","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a demolição da obra ou a reposição do terreno por conta do infrator, nos termos do n.º 4 do artigo 106.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:2a5c68dc744d9a35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a posse administrativa de forma a dar execução coerciva às medidas de tutela de legalidade urbanística, nos termos do artigo 107.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:973cc8564120dcda","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a transferência ou retirada dos equipamentos do local de realização da obra, nos termos do n.º 6 do artigo 107.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:afd2e660a17284f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar e fixar o prazo para a cessação de utilização de edifícios ou de suas frações, nos termos do artigo 109.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:d7dfdfcd7c6885bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à liquidação das taxas em conformidade com o regulamento aprovado pela Assembleia Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:1ca9265545545a9b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir as reclamações graciosas do ato de liquidação das taxas urbanísticas, nos termos do n.º 3 do artigo 117.º","styles":{}}]},{"id":"b:e1152c97fb0dfccf","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.2 -","citation":"5.2"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, alterado, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:b2e6cd48b326def2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar para apresentar o pedido de averbamento de substituição, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º e do n.º 6 do artigo 35.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4b84174f2ddd313a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Impor o cumprimento de outras medidas de segurança e higiene do local das obras, sempre que tal se revele necessário para garantir a salvaguarda das condições de segurança, trânsito e ambiente nas vias municipais ou na zona de localização da operação urbanística, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º;","styles":{}}]},{"id":"b:996ff3a01014c122","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a vedação de lotes ou parcelas não ocupados com obras de construção e confinantes com a via pública, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3fa5d88ef364d032","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar regras para a colocação de tapumes, aparelhos de elevação e andaimes, nos termos dos artigos 54.º, 58.º e 59.º;","styles":{}}]},{"id":"b:430ced96980bb396","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar ao infrator para, no prazo de 5 dias, proceder à desocupação do espaço público abusivamente ocupado ou vir requerer o licenciamento da ocupação, nos termos do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:952d752f3f3f8051","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a caducidade da licença de ocupação do espaço público, emitir o alvará de licença de ocupação do espaço público e os respetivos aditamentos bem como revogar o ato de licenciamento, nos termos dos n.^os5, 6 e 7 do artigo 69.º;","styles":{}}]},{"id":"b:97f9e44a910e381e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à cassação da licença, nos termos do artigo 86.º;","styles":{}}]},{"id":"b:03cfea2b5d1984b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir quanto à prorrogação do prazo de ocupação do espaço público, para cumprimento das obrigações previstas no n.º 4 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 88.º;","styles":{}}]},{"id":"b:edeb6021b4306537","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover, a expensas do infrator, a realização dos trabalhos em falta, designadamente os destinados à reparação dos danos e ou à reposição da situação do espaço público anterior à execução das obras, podendo, para o efeito, acionar a caução, nos termos do n.º 5 do artigo 87.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:040839a615a3e046","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e7c069ec781a6d15","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, que regula a autorização municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:476f2343b158a269","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de rejeição liminar, promover consultas às entidades e proferir decisão sobre o pedido de autorização, nos termos do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7854a1a113b37635","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir localização alternativa, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c55c8baa2c2700ec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder uma autorização limitada nos casos em que se preveja a realização de projetos de utilidade pública ou privada no local indicado pelo requerente para a instalação da sua infraestrutura de suporte, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9cb455290c7c0dde","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, nos casos previstos nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.º 5 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ec311002e5650ab2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar documentos complementares, nos termos do artigo 15.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:a65feec6373e89a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atividade industrial e sistema da indústria responsável (SIR)","styles":{}}],"children":[{"id":"b:31540fa9b4baec34","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que cria o Sistema da Indústria Responsável (SRI), regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:8ea8d42a5f966c81","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de direção dos procedimentos administrativos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ec1845e01a14e7c5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:40483007cb0d3745","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contraordenações","styles":{}}],"children":[{"id":"b:106c74c1bb2b874c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para determinar a instauração, a designação de instrutor e a instrução dos processos de contraordenação e aplicar quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstas em quaisquer diplomas e nos regulamentos municipais aplicáveis no âmbito das funções atribuídas, devendo estas competências, em caso de processos apensados ser exercida pelo(a) Vereador(a) a cuja infração caiba, em abstrato, coima de valor superior.","styles":{}}]},{"id":"b:983ab4fd92fd1dec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data.","styles":{}}]},{"id":"b:4b211d5547c4d2f4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:4b2102688bb39458","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Leiria, 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria - Gonçalo Lopes.”","styles":{}}]},{"id":"b:7ef00e28ea6cf6f2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:a27f6049b6026c8e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.","styles":{}}]},{"id":"b:df07c4d5d51010b6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319841172","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Leiria","drReference":null,"summary":"Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Ricardo Miguel Faustino dos Santos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_1917-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_1917-2025","code":"edital_1917-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]