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Considerando: a) O teor do meu Despacho n.º 122/2025, publicitado pelo Edital n.º 190/2025, ambos de 28 de outubro de 2025, que fixa em três o número de vereadores em regime de tempo inteiro e através do qual procedi à respetiva nomeação; b) O teor da Deliberação n.º 1145/25, tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 31 de outubro de 2025, que fixa em mais três os vereadores em regime de tempo inteiro e que aqui se dá como reproduzida na íntegra; c) O teor do meu Despacho n.º 128/2025, publicitado pelo Edital n.º 193/2025, ambos de 31 de outubro de 2025, que nomeia os restantes vereadores em regime de tempo inteiro; d) Que irei assegurar as seguintes funções: Freguesias (apoios, contratos interadministrativos, requalificação de arruamentos); Planeamento de projetos especiais e grandes obras; Planeamento e Ordenamento do Território; Centro Histórico de Leiria/Área(s) de Reabilitação Urbana; Economia; Habitação; Gestão de Fundos Estruturais; Modernização Administrativa; Gestão de Recursos Humanos; Sistemas de Informação e Modernização Administrativa; Gestão Administrativa e Qualidade; Atendimento e Apoio ao cidadão; Apoio aos órgãos autárquicos; Arquivo Municipal; Informática; Gestão Financeira; Património Municipal; Jurídico e Contencioso; Medidas de tutela da legalidade urbanística; Contratação Pública; Aprovisionamento/armazéns; Gestão de contratos; Comunicação e Relações Públicas; Cooperação Externa; Controlo Interno; Transparência Municipal e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria; e) Que importa proceder à distribuição das restantes funções pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, de modo a assegurar o cumprimento das atribuições do Município nos domínios legalmente previstos; f) Que se impõe garantir a celeridade processual no Município de Leiria, utilizando o mecanismo legal disponível de delegação e subdelegação de competências, em conformidade com as funções fixadas aos Vereadores em regime de tempo inteiro. Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções ao Senhor Vereador em regime de tempo inteiro José Manuel da Cunha, a saber: Obras Municipais - Vias, Infraestruturas e Espaço Público; Licenciamentos Diversos; Publicidade; Ocupação do Espaço Público; Alojamento Local; Cemitérios; Atividades Económicas; Mercados e Feiras Municipais; Metrologia; Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria (SMASL); Associativismo; Representação Municipal; Ligação às Freguesias. Mais decido, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelegar as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da sua Deliberação n.º 1151/25, de 31 de outubro de 2025, com a faculdade de subdelegação, e delegar, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do mesmo Anexo e dos mesmos artigos do CPA, os poderes e competências que me estão legalmente conferidos, no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro José Manuel da Cunha, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue: Competências subdelegadas 1 - Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal: As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas; b) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas; c) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; d) Executar as obras, por administração direta ou empreitada, no âmbito das funções atribuídas; e) Gerir instalações, equipamentos e serviços, integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas; f) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura; g) Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas; h) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas. 2 - Em matéria de atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras do Município de Leiria: As competências previstas no Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária em Feiras do Município de Leiria, publicado pelo Edital n.º 916/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 151, de 8 de agosto de 2019, a saber: a) Proibir, por razões de interesse público, a venda de outros produtos para além dos referidos no n.º 1 do artigo 14.º, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo; b) Decidir sobre os pedidos de autorização para a realização de feiras, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º; c) Autorizar, no decurso de cada ano civil, eventos pontuais, ocasionais ou imprevistos, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º; d) Estabelecer o número de espaços de venda para cada feira, bem como a respetiva disposição no recinto dos espaços de venda reservados e dos espaços de ocupação ocasional, atribuindo a cada deles uma numeração, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º; e) Proceder à redistribuição dos espaços de venda, sempre que existam motivos de interesse público ou de ordem pública atinentes ao funcionamento da feira ou mercado que o imponham, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º; f) Aprovar, para a área de cada feira, uma planta de localização dos diversos setores de venda, organizados de acordo com a atividade dos feirantes, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º; g) Decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do Município de Leiria, bem como autorizar a realização de feiras em espaços públicos ou privados, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 3 do artigo 23.º; h) Atribuir espaços de venda que correspondam a lugares novos ou deixados vagos em feiras realizadas em recintos públicos, bem como os respetivos termos para a mesma, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º; i) Elaborar e manter atualizado um registo dos espaços de venda atribuídos, nos termos do n.º 7 do artigo 24.º; j) Publicitar o ato público de sorteio de espaços de venda e definir os seus termos e condições, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e n.º 2 do artigo 29.º; k) Proferir a decisão final de atribuição dos espaços de venda em feira, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º; l) Autorizar a transmissão do espaço de venda, nos termos do n.^os 2 e 3 do artigo 31.º; m) Estabelecer, para cada feira, a existência de espaços de venda ocasional, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º; n) Declarar as caducidades previstas no n.º 1 do artigo 34.º nos termos do n.º 3 do mesmo artigo; o) Alterar os locais, a periodicidade ou a data da sua realização e o horário das feiras, por motivos de interesse público inerentes ao funcionamento destas, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º; p) Alterar a distribuição dos espaços de venda atribuídos aos feirantes, bem como introduzir as modificações que se revelem necessárias para assegurar o bom funcionamento de feira por motivos de interesse público ou de ordem pública devidamente fundamentados, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º; q) Fiscalizar o cumprimento das normas do regulamento e do RJACSR, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º; r) Instruir os processos de contraordenação instaurados no âmbito do regulamento ou ao abrigo do RJACSR, sempre que a Câmara Municipal seja a autoridade competente para o controlo da atividade em causa, nos termos do n.º 1 do artigo 55.º 3 - Em matéria de mercados municipais: As competências previstas no Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 719/2018, na 2.ª série do Diário da República n.º 206, de 25 de outubro de 2018, alterado e republicado em anexo ao Regulamento n.º 350/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 70, de 08 de abril de 2022, a saber: a) Autorizar a venda de outros produtos ou serviços diferentes dos previstos no n.º 1 do artigo 7.º, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo; b) Definir e alterar os ramos de atividade a exercer e os produtos a vender, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º; c) Nomear a comissão de hasta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º; d) Estabelecer as condições gerais de atribuição dos espaços de venda, nos termos do n.º 1 do 18.º; e) Autorizar a cedência a terceiro do espaço de venda, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º; f) Autorizar a permuta de espaços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º; g) Autorizar a alteração da atividade económica exercida no espaço de venda, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º; h) Declarar a caducidade do direito de ocupação dos espaços de venda, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 25.º; i) Emitir o cartão de identificação, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º; j) Proceder à alteração da data da realização e do horário dos mercados municipais, por motivos de salvaguarda do interesse público inerente ao seu funcionamento, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º; k) Autorizar a interrupção da exploração por gozo de férias, até 15 dias seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, nos da alínea f) do n.º 1 do artigo 31.º; l) Autorizar e fixar as condições a instalação nos espaços de venda ou em qualquer ponto dos mercados das luminárias, antenas, altifalantes, aparelhos de som ou outros que provoquem ruído para o exterior do espaço, nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 32.º; m) Autorizar a colocação nas paredes exteriores dos espaços de venda ou nas áreas comuns qualquer equipamento, designadamente toldos e guarda-sóis, ou publicidade da sua atividade comercial ou de terceiros, nomeadamente reclamos, letreiros ou outra sinalética, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 32.º; n) Autorizar, nas áreas de circulação internas, a distribuição de folhetos ou de qualquer tipo de publicidade e de promoção, bem como a venda de jogo, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 32.º; o) Autorizar, nos espaços de venda, o uso de fogo, de materiais voláteis inflamáveis, o armazenamento de gases líquidos, comprimidos ou diluídos, ou a modificação das instalações elétricas, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 32.º; p) Fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento e do RJACSR, nos termos do artigo 36.º; q) Determinar a instauração dos processos de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º 4 - Em matéria de gestão cemiterial: As competências previstas no Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria, publicado pelo Edital n.º 414/2003, na 2.ª série do Diário da República n.º 127, Apêndice n.º 81/2003, de 2 de junho de 2003, a saber: a) Autorizar, excecionalmente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º: i) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; ii) A inumação em capelas privativas situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários; b) Autorizar a inumação de cadáveres, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º; c) Proceder à liquidação das taxas, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 2 do artigo 37.º; d) Decidir sobre a alteração da natureza dos talhões do Cemitério Municipal de Leiria, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º; e) Decidir sobre a extinção das sepulturas nos termos do n.º 3 do artigo 23.º; f) Autorizar a reparação das deteriorações dos caixões depositados em jazigo, nos termos previstos no artigo 30.º; g) Ordenar a cremação de cadáveres, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º; h) Autorizar a cremação de cadáveres, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 36.º; i) Decidir sobre a exumação de cadáveres e promover todas as diligências e notificações necessárias, nos termos previstos no artigo 43.º; j) Definir o local de deposição de ossadas exumadas, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º; k) Decidir sobre a concessão de terrenos do Cemitério Municipal de Leiria para instalação de sepulturas e para a construção de jazigos particulares, nos termos do artigo 49.º; l) Emitir alvarás de concessão de terrenos, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º; m) Averbar no alvará de concessão as transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas, nos termos do artigo 58.º; n) Autorizar as transmissões por ato entre vivos de jazigos e sepulturas perpétuas, nos termos do artigo 61.º; o) Decidir sobre a alienação em hasta pública dos jazigos ou campas que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação devam ser mantidos e preservados, nos termos do artigo 63.º; p) Decidir sobre a prescrição a favor do Município de jazigo ou a sepultura perpétua em situação de abandono, e declarar a caducidade da concessão, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º; q) Determinar a suspensão das obras particulares de limpeza, construção, reconstrução ou alteração em jazigos, sepulturas perpétuas ou temporárias, nos termos do n.º 2 do artigo 94.º; r) Determinar a fiscalização do cumprimento do Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria, nos termos do artigo 101.º 5 - Em matéria de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi: 5.1 - As competências previstas no Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 30 de agosto de 2002, o qual se mantém em vigor por força do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, a saber: a) Decidir sobre os pedidos de licenciamento dos veículos afetos ao transporte em táxi, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º; b) Fixar os contingentes relativos ao número de táxis em atividade, nos termos do artigo 7.º; c) Decidir, dentro da área para que os contingentes são fixados, sobre a alteração de locais onde os veículos podem estacionar, quer no regime de estacionamento condicionado, quer no regime de estacionamento fixo, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; d) Decidir, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excecional de procura, sobre a criação de locais de estacionamento temporário de táxis, em local diferente do fixado, e definir as condições em que o mesmo é autorizado nesses locais, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º; e) Decidir sobre os pedidos de atribuição de licença para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 10.º; f) Designar o júri do concurso público para atribuição de licenças de táxi, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º; g) Decidir sobre a abertura de concurso público para atribuição de licenças de táxi, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º; h) Decidir sobre a atribuição de licenças de licenças de táxi, nos termos do artigo 21.º; i) Proceder à atribuição provisória de licença ao cabeça-de-casal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 25.º; j) Publicitar e divulgar a concessão de licença de táxi, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º; k) Comunicar à Direção de Finanças respetiva, a emissão de licenças para a exploração da atividade de transporte de táxi, nos termos do artigo 28.º; l) Determinar a fiscalização do cumprimento das normas do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, nos termos do artigo 36.º; m) Efetuar o processamento de contraordenações, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º; n) Comunicar junto da DGTT (atual Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. - IMT) as infrações cometidas e respetivas sanções, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º 5.2 - As competências previstas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, a saber: a) Comunicar ao IMT, I. P os contingentes e respetivos reajustamentos fixados, nos termos do no n.º 5 do artigo 15.º; b) Processar as contraordenações, nos termos da alínea b) do artigo 37.º 6 - Em matéria de instalação e funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, de divertimentos públicos e de recintos itinerantes e improvisados: As competências previstas no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, a saber: a) Decidir sobre os pedidos de licenciamento relativos à instalação dos recintos itinerantes e improvisados, nos termos do artigo 3.º; b) Ordenar a realização de vistoria, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º; c) Solicitar a entrega do certificado de inspeção ou termo de responsabilidade, em substituição da vistoria, previstos no n.º 1 do artigo 12.º, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º 7 - Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora: As competências previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, a saber: a) Conceder autorização para o exercício de atividades ruidosas temporárias e emitir a respetiva licença especial de ruído, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º; b) Dispensar a exigência do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º 8 - Em matéria de gestão de praias integradas no domínio público hídrico do Estado: As competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, a saber: a) Licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 5.º; b) Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas, respetivas sanções acessórias e medidas cautelares, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 5.º, conjugados com o previsto no n.º 2 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio; c) Transferir, até ao final de cada mês, para as entidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º, os valores cobrados no mês anterior, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º 9 - Em matéria de serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais do concelho de Leiria: As competências previstas no n.º 1 do artigo 102.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 170/2014, na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 21 de abril de 2014, para determinar a fiscalização, a instauração e a instrução de processos de contraordenação bem como a aplicação das respetivas coimas. 10 - Em matéria de exploração estabelecimentos de alojamento local: As competências previstas no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, a saber: a) Estabelecer as utilizações válidas e compatíveis com o exercício da atividade de alojamento local, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º-B; b) Promover a vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos no diploma, prevista no n.º 1 do artigo 8.º; c) Solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a realização de vistorias, nos termos do no n.º 2 do artigo 8.º; d) Comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que determinado estabelecimento é explorado sem registo para o efeito, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º; e) Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P. e à ASAE o cancelamento do registo, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 9.º; f) Garantir ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º; g) Exigir, sempre que o entender conveniente, prova documental da celebração do contrato de seguro, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A; h) Fiscalizar o cumprimento do disposto no diploma, nos termos do artigo 21.º; i) Abrir e instruir os processos de contraordenações e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º; j) Determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do artigo 28.º; k) Proceder à inserção dos dados necessários no Balcão Único Eletrónico e disponibilizar aos respetivos titulares de um novo número de registo, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º 11 - Em matéria de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: As competências previstas no Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, relativo ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), a saber: a) Autorizar o acesso às atividades previstas no n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º; b) Averbar na autorização, a alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas no n.º 1 do artigo 5.º, bem como a alteração da titularidade do estabelecimento, quando aplicável, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º; c) Remeter para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) as meras comunicações prévias referidas nas alíneas a) a c) e g) a m) do artigo 4.º, para efeitos de reporte estatístico, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º; d) Verificar a conformidade do pedido de autorização, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º; e) Prorrogar o prazo de autorização condicionada, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º e do n.º 3 do artigo 44.º; f) Dar conhecimento à DGAV de qualquer alteração significativa das atividades exercidas nos seus estabelecimentos de comércio por grosso e armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 41.º; g) Dar conhecimento à DGAV de qualquer alteração significativa das atividades exercidas nos seus estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 44.º; h) Fiscalizar o cumprimento do RJACSR, nos termos do n.º 1 do artigo 146.º; i) Instruir os processos de contraordenação instaurados no âmbito do RJACSR, nos termos do n.º 1 do artigo 146.º 12 - Em matéria de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: A competência prevista no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, para remeter ao membro do Governo responsável pela área da administração interna a informação necessária sobre as autorizações concedidas, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre, nos termos do artigo 3.º 13 - Em matéria de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços: As competências previstas no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 891/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 221, de 18 de novembro de 2019, que fixa o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços situados na área do Município de Leiria, a saber: a) Decidir sobre o pedido de alargamento pontual do horário de funcionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º; b) Decidir sobre os pedidos de reapreciação da decisão de restrição do horário de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º; c) Decidir sobre a dispensa do dever de remoção do espaço público do mobiliário das esplanadas, sempre que o interesse público o justifique, nos termos do n.º 5 do artigo 34.º 14 - Em matéria de afixação e inscrição de mensagens de publicidade: 14.1 - As competências previstas no Regulamento de Publicidade do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 229/2017, na 2.ª série do Diário da República n.º 84, de 2 de maio de 2017, a saber: a) Decidir sobre os pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias, nos termos da alínea a) do artigo 8.º, conjugado com o artigo 16.º; b) Decidir sobre os pedidos de licenciamento da ocupação do espaço público por suportes publicitários, nos termos previstos na alínea b) do artigo 8.º; c) Consultar, sempre que necessário, outras entidades que tenha por conveniente do ponto de vista dos interesses e valores a acautelar no licenciamento da publicidade, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º; d) Declarar expressamente a caducidade das decisões de deferimento dos pedidos de licenciamento para mensagens publicitárias, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º; e) Decidir sobre os pedidos de averbamento do titular da licença de publicidade, nos termos previstos na alínea c) do artigo 8.º, conjugado com o artigo 22.º; f) Decidir sobre a revogação das licenças de publicidade, nos termos da alínea d) do artigo 8.º, conjugado com o artigo 23.º; g) Ordenar a remoção de suportes publicitários, nos termos da alínea e) do artigo 8.º, conjugado com os artigos 24.º e 26.º; h) Condicionar a entrega do alvará de licença de publicidade à apresentação de contrato de seguro de responsabilidade civil, sempre que, pelas suas dimensões, características ou específicas condições de instalação, o suporte publicitário possa constituir perigo para a segurança de pessoas ou bens, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º; i) Declarar a caducidade dos atos de deferimento dos pedidos de averbamento do titular da licença de publicidade, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º; j) Determinar a posse administrativa dos bens do domínio privado onde estejam afixadas ou inscritas as mensagens publicitárias, nos termos do n.º 8 do artigo 24.º; k) Proceder, independentemente de prévia notificação, à remoção de suportes publicitários sempre que tenha havido uma utilização abusiva do espaço público designadamente, quando se verifique a existência de perigo para a segurança de pessoas e bens, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º; l) Disponibilizar os locais para a afixação de cartazes, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º; m) Estabelecer condicionamentos à afixação de cartazes, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º; n) Determinar os locais de instalação de MUPI em espaço do domínio público, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º; o) Comunicar as infrações às regras do Código da Estrada respeitantes ao estacionamento de veículos automóveis à autoridade policial competente, nos termos do n.º 4 do artigo 49.º; p) Comunicar as infrações ao Código da Publicidade e ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, às autoridades competentes, nos termos do artigo 61.º 14.2 - A competência prevista no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual, para ordenar a remoção das mensagens de publicidade ou de propaganda e para embargar ou demolir obras. 15 - Em matéria de ocupação do espaço público: As competências previstas no Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município de Leiria, publicitado pelo Edital n.º 137/2012, de 26 de novembro, a saber: a) Decidir sobre a não renovação da licença de ocupação de espaço público, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º; b) Decidir sobre os pedidos de licenciamento de ocupação de espaço público e promover as notificações, nos termos do artigo 16.º; c) Decidir sobre a mudança de titularidade da licença de ocupação de espaço público, nos termos do artigo 18.º; d) Decidir sobre a revogação da licença de ocupação de espaço público, nos termos do artigo 19.º; e) Ordenar a remoção ou a transferência para outro local conveniente de equipamentos urbanos ou mobiliário urbano: i) Por imperativos de reordenamento do espaço público, designadamente, a aprovação de planos municipais de ordenamento do território, de execução de obras ou outras, de manifesto interesse público, assim o justifique, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 20.º; ii) Em caso de ocupação ilícita do espaço público em desrespeito das normas previstas no regulamento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 50.º; f) Determinar os locais para instalação e manutenção de quiosques, bem como definir e aprovar os respetivos tipos e modelos, nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 24.º; g) Determinar a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município de Leiria, nos termos previstos no artigo 49.º; h) Ordenar a posse administrativa dos bens do domínio privado instalados no espaço público ou ainda que instalados em domínio privado sobre aquele pendam ou balancem, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º; i) Instruir os processos de contraordenação com fundamento nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 52.º, nos termos do artigo 53.º 16 - Em matéria de atividade de guarda-noturno: As competências previstas na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, conjugadas com as previstas no Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Leiria, a saber: a) Criar, modificar e extinguir o serviço de guarda-noturno, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º; b) Promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 21.º; c) Emitir o cartão de identificação do guarda-noturno, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º; d) Organizar e determinar a instrução dos processos de contraordenação, nos termos no n.º 2 do artigo 37.º; e) Revogar a licença concedida com fundamento na infração das regras estabelecidas para a atividade de guarda-noturno e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício, nos termos do disposto no artigo 38.º; f) Fiscalizar a atividade de guarda-noturno, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º 17 - Em matéria de atividades diversas: As competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, a saber: a) Decidir sobre os pedidos de licenciamento para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º; b) Decidir sobre os pedidos de licenciamento para a realização de espetáculos e atividades ruidosas, nos termos dos artigos 30.º e 31.º; c) Conceder autorização para a realização de provas desportivas na via pública, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A /2005, de 24 de março; d) Decidir sobre os pedidos de licenciamento para as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º; e) Determinar a instrução de processos de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º; f) Revogar as licenças concedidas nos termos do artigo 51.º; g) Fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, nos termos dos artigos 27.º e do n.º 1 do artigo 52.º 18 - Em matéria de contratos interadministrativos: 18.1 - A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas. 18.2 - A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas. Competências delegadas 1 - As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5.000,00€, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º, e até 10.000,00€, no caso de empreitadas; d) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; e) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º; f) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas; g) Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena; h) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende; i) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços; j) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas; k) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; l) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas; m) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público; n) Justificar faltas; o) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas; p) Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante. 2 - Em matéria de atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras do Município de Leiria: As competências previstas no Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária em Feiras do Município de Leiria, publicado pelo Edital n.º 916/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 151, de 8 de agosto de 2019, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º, a saber: a) Autorizar o feirante a ocupar local ou espaço de venda distinto do que lhe foi atribuído, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º; b) Decidir os processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 55.º 3 - Em matéria de mercados municipais: As competências previstas no Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 719/2018, na 2.ª série do Diário da República n.º 206, de 25 de outubro de 2018, alterado e republicado em Anexo ao Regulamento n.º 350/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 70, de 8 de Abril de 2022, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 47.º, a saber: a) Autorizar prazo diferente para ocupação de espaços de venda, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º; b) Aplicar coimas e sanções acessórias em processos de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º 4 - Em matéria de gestão cemiterial: As competências previstas no Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria, publicado pelo Edital n.º 414/2003, na 2.ª série do Diário da República n.º 127, Apêndice n.º 81/2003, de 2 de junho de 2003, a saber: a) Autorizar a inumação no Cemitério Municipal de Leiria, nas situações previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º e nas previstas no n.º 3 do artigo 7.º; b) Conceder talhões privativos a comunidades religiosas com práticas mortuárias específicas, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º; c) Designar um representante para presenciar a soldagem de caixões, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; d) Decidir sobre o acondicionamento dos restos mortais, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º; e) Autorizar a trasladação de cadáveres e efetuar todas as diligências e notificações, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 46.º; f) Decidir sobre a prorrogação do prazo para a realização de obras de construção de jazigos particulares, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 53.º e nas previstas no n.º 2 do artigo 75.º; g) Designar a comissão para verificação do estado de ruína de jazigos ou campas, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º; h) Ordenar a demolição de jazigos ou campas, nos termos do n.º 3 do artigo 66.º; i) Indicar sepultura para inumação dos restos mortais retirados de jazigos a demolir ou de jazigos e sepulturas declarados prescritos, nos termos do artigo 67.º; j) Licenciar a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para colocação de campa em sepultura, nos termos do artigo 68.º; k) Ordenar a realização de obras de conservação e ou limpeza de construções funerárias a expensas dos interessados, nos termos do n. 3 do artigo 75.º; l) Autorizar a entrada no Cemitério Municipal de Leiria de veículos particulares, nos termos da alínea c) do artigo 83.º; m) Autorizar a realização de cerimónias e outros eventos no Cemitério Municipal de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º; n) Instaurar, instruir os processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas, nos termos do artigo 102.º 5 - Em matéria de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi: As competências previstas no Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 30 de agosto de 2002, o qual se mantém em vigor por força do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, a saber: a) Emitir as licenças, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º; b) Aplicar as coimas, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º 6 - Em matéria de exploração de estabelecimentos de alojamento local: As competências previstas no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, a saber: a) Deduzir oposição ao registo de estabelecimento de alojamento local, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º; b) Determinar o cancelamento do registo do estabelecimento de alojamento local, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º; c) Ordenar a realização do procedimento previsto nos n.^os 12 e 13 do artigo 9.º, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º; d) Decidir sobre o pedido de cancelamento bem como sobre outras medidas propostas, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º 7 - Em matéria de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: A competência prevista no Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, relativo ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração na sua redação atual, para decidir sobre a aplicação de coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 2 do artigo 146.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, relativo ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração na sua redação atual. 8 - Em matéria de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: As competências previstas no Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro, na sua redação atual, a saber: a) Tomar as medidas convenientes à proteção dos interesses ofendidos, reprimindo ou restringindo a exploração e prática de tais modalidades, nos termos do n.º 3 do artigo 159.º; b) Autorizar a exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo, fixando as condições que tiver por convenientes, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 160.º 9 - Em matéria de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços: As competências previstas no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 891/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 221, de 18 de novembro de 2019, que fixa o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços situados na área do Município de Leiria, a saber: a) Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento dos pedidos de alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º; b) Proferir despacho de aperfeiçoamento dos pedidos, sempre que os requerimentos de alargamento do horário de funcionamento não sejam acompanhados de qualquer dos elementos referidos no artigo 8.º, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; c) Rejeitar os pedidos de alargamento do horário de funcionamento, sempre que o requerente não corrija ou complete a instrução do pedido, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º; d) Instruir os processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, nos termos do n.º 5 do artigo 37.º; e) Determinar o destino mais adequado a dar aos bens apreendidos, que não tenham sido levantados, nos termos do n.º 5 do artigo 39.º 10 - Em matéria de afixação e inscrição de mensagens de publicidade: As competências previstas no Regulamento de Publicidade do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 229/2017, na 2.ª série do Diário da República n.º 84, de 2 de maio de 2017, a saber: a) Dispensar a junção dos documentos apresentados com o pedido inicial que se mantenham válidos e adequados, nos termos do n.º 9 do artigo 9.º; b) Emitir alvarás de licença de publicidade, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º; c) Instruir os processos de contraordenação, bem como aplicar coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º 11 - Em matéria de ocupação do espaço público: As competências previstas no Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município de Leiria, publicitado pelo Edital n.º 137/2012, de 26 de novembro, a saber: a) Decidir sobre as comunicações prévias com prazo para ocupação do espaço público, no âmbito das comunicações prévias, nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 12.º; b) Proceder, por razões de interesse público, à remoção ou inutilização dos elementos que ocupem o espaço público, nos termos do n.º 5 do artigo 50.º; c) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar coimas e sanções acessórias, com fundamento nas infrações previstas nas alíneas f) a j) do n.º 1 do artigo 52.º, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º 12 - Em matéria de atividade de guarda-noturno: As competências previstas na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, conjugadas com as previstas no Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Leiria, a saber: a) Licenciar o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, conjugado com o artigo 6.º do Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Leiria; b) Renovar as licenças de guarda-noturno, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto; c) Instaurar processos de contraordenação, bem como aplicar as coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, conjugado com o artigo 29.º do Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Leiria. 13 - Em matéria de atividades diversas: 13.1 - As competências relativas à apreciação liminar dos pedidos de licenciamento e à emissão das respetivas licenças, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º, que se mantêm em vigor no Regulamento das Atividades Diversas do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 149/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 78, de 19 de abril de 2012, na sua redação atual. 13.2 - A competência para decidir sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis. 14 - Em matéria de Apoio à Segurança do Comércio do Concelho de Leiria: As competências previstas no Regulamento de Apoio à Segurança do Comércio do Concelho de Leiria publicado pelo Regulamento n.º 854/2025, na 2.ª série do Diário da República n.º 135, de 16 de julho de 2025, a saber: a) Executar, acompanhar e fiscalizar o Regulamento de Apoio à Segurança do Comércio do Concelho de Leiria, nos termos do artigo 8.º; b) Aprovar o relatório de execução física e financeira, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º 15 - Em matéria de direção dos procedimentos administrativos: A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas. 16 - Em matéria de contraordenações: A competência para determinar a instauração, a designação de instrutor e a instrução dos processos de contraordenação e aplicar quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstas em quaisquer diplomas e nos regulamentos municipais aplicáveis no âmbito das funções atribuídas, devendo estas competências, em caso de processos apensados ser exercida pelo(a) Vereador(a) a cuja infração caiba, em abstrato, coima de valor superior. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data. Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República. Leiria, 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.» Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República. 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes. 3198412376d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1918/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1918-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1918/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1918-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1918/2025 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atual, torna público o seu Despacho n.º 137/2025, proferido em 11 de novembro de 2025, cujo teor se transcreve:","styles":{}}]},{"id":"q:26710fa417f79f16","type":"quote","props":{},"children":[{"id":"b:b71b03ee2ac030b7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 137/2025","styles":{}}]},{"id":"b:b12e1f3724c06105","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assunto: Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro José Manuel da Cunha.","styles":{}}]},{"id":"b:a7ab8a465ada7bea","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando:","styles":{}}]},{"id":"b:d01649aa00857dcc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor do meu Despacho n.º 122/2025, publicitado pelo Edital n.º 190/2025, ambos de 28 de outubro de 2025, que fixa em três o número de vereadores em regime de tempo inteiro e através do qual procedi à respetiva nomeação;","styles":{}}]},{"id":"b:1b82be397edd1950","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor da Deliberação n.º 1145/25, tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 31 de outubro de 2025, que fixa em mais três os vereadores em regime de tempo inteiro e que aqui se dá como reproduzida na íntegra;","styles":{}}]},{"id":"b:261fcc6ed9fb8bf7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor do meu Despacho n.º 128/2025, publicitado pelo Edital n.º 193/2025, ambos de 31 de outubro de 2025, que nomeia os restantes vereadores em regime de tempo inteiro;","styles":{}}]},{"id":"b:6384f9a8dd2a8321","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Que irei assegurar as seguintes funções: Freguesias (apoios, contratos interadministrativos, requalificação de arruamentos); Planeamento de projetos especiais e grandes obras; Planeamento e Ordenamento do Território; Centro Histórico de Leiria/Área(s) de Reabilitação Urbana; Economia; Habitação; Gestão de Fundos Estruturais; Modernização Administrativa; Gestão de Recursos Humanos; Sistemas de Informação e Modernização Administrativa; Gestão Administrativa e Qualidade; Atendimento e Apoio ao cidadão; Apoio aos órgãos autárquicos; Arquivo Municipal; Informática; Gestão Financeira; Património Municipal; Jurídico e Contencioso; Medidas de tutela da legalidade urbanística; Contratação Pública; Aprovisionamento/armazéns; Gestão de contratos; Comunicação e Relações Públicas; Cooperação Externa; Controlo Interno; Transparência Municipal e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria;","styles":{}}]},{"id":"b:3de2d0b675d2885f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Que importa proceder à distribuição das restantes funções pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, de modo a assegurar o cumprimento das atribuições do Município nos domínios legalmente previstos;","styles":{}}]},{"id":"b:909084d45487712d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Que se impõe garantir a celeridade processual no Município de Leiria, utilizando o mecanismo legal disponível de delegação e subdelegação de competências, em conformidade com as funções fixadas aos Vereadores em regime de tempo inteiro.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:54d6308711d99abd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções ao Senhor Vereador em regime de tempo inteiro José Manuel da Cunha, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:3c73d8e2c21696bd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Obras Municipais - Vias, Infraestruturas e Espaço Público;","styles":{}}]},{"id":"b:1196bf7dd9834f0c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Licenciamentos Diversos;","styles":{}}]},{"id":"b:cae0478e42847bca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Publicidade;","styles":{}}]},{"id":"b:e02b44ff675fbd1f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ocupação do Espaço Público;","styles":{}}]},{"id":"b:c4016370b362d61a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Alojamento Local;","styles":{}}]},{"id":"b:d1e3ff7e61afd13e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cemitérios;","styles":{}}]},{"id":"b:adac61d897e98f44","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atividades Económicas;","styles":{}}]},{"id":"b:733e572624ef19d1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mercados e Feiras Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:83d66e3590dcab5d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Metrologia;","styles":{}}]},{"id":"b:1ae68046b9792348","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria (SMASL);","styles":{}}]},{"id":"b:c2424eca5599f3af","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Associativismo;","styles":{}}]},{"id":"b:ab14f519697b6f0a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Representação Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:8479dda83d6159a2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ligação às Freguesias.","styles":{}}]},{"id":"b:727e4938d522d2ac","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mais decido, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelegar as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da sua Deliberação n.º 1151/25, de 31 de outubro de 2025, com a faculdade de subdelegação, e delegar, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do mesmo Anexo e dos mesmos artigos do CPA, os poderes e competências que me estão legalmente conferidos, no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro José Manuel da Cunha, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue:","styles":{}}]},{"id":"b:19f510f0cf3a7588","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências subdelegadas","styles":{}}]}]},{"id":"b:0a4292ec30cebbcc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c78b06e9dcfdd678","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:518bcedb369985f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:9d833276adcb928f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:5a02c3727cf9b303","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;","styles":{}}]},{"id":"b:6df374b9ecb35117","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as obras, por administração direta ou empreitada, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:8ba0d0d8e63b5266","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir instalações, equipamentos e serviços, integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:bb74eb2f57084ad0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;","styles":{}}]},{"id":"b:cc5157508fc6a1d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:b53810d9b8593b1f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:0cbd6d8ca480639f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras do Município de Leiria:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:184690853251d48e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária em Feiras do Município de Leiria, publicado pelo Edital n.º 916/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 151, de 8 de agosto de 2019, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:7ebe407d88e28989","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Proibir, por razões de interesse público, a venda de outros produtos para além dos referidos no n.º 1 do artigo 14.º, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:a9f45867188a119a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de autorização para a realização de feiras, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b236ad9745018e32","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, no decurso de cada ano civil, eventos pontuais, ocasionais ou imprevistos, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º;","styles":{}}]},{"id":"b:50ebb459fbdc998f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer o número de espaços de venda para cada feira, bem como a respetiva disposição no recinto dos espaços de venda reservados e dos espaços de ocupação ocasional, atribuindo a cada deles uma numeração, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:441a339dc9c73ef2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à redistribuição dos espaços de venda, sempre que existam motivos de interesse público ou de ordem pública atinentes ao funcionamento da feira ou mercado que o imponham, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0fec6029a259ce8b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar, para a área de cada feira, uma planta de localização dos diversos setores de venda, organizados de acordo com a atividade dos feirantes, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º;","styles":{}}]},{"id":"b:74080d9cf8325fde","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do Município de Leiria, bem como autorizar a realização de feiras em espaços públicos ou privados, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 3 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a358cb5baf72239f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir espaços de venda que correspondam a lugares novos ou deixados vagos em feiras realizadas em recintos públicos, bem como os respetivos termos para a mesma, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º;","styles":{}}]},{"id":"b:dd46145150040e8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e manter atualizado um registo dos espaços de venda atribuídos, nos termos do n.º 7 do artigo 24.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ae4e23b656754879","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Publicitar o ato público de sorteio de espaços de venda e definir os seus termos e condições, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e n.º 2 do artigo 29.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7bf3a3bfe3370d8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir a decisão final de atribuição dos espaços de venda em feira, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bbc0a41cfb9b7caf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a transmissão do espaço de venda, nos termos do n.^os 2 e 3 do artigo 31.º;","styles":{}}]},{"id":"b:935c27a4a1bc8a2a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer, para cada feira, a existência de espaços de venda ocasional, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º;","styles":{}}]},{"id":"b:937ada119b752f12","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar as caducidades previstas no n.º 1 do artigo 34.º nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:26cc9c4d0909e002","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar os locais, a periodicidade ou a data da sua realização e o horário das feiras, por motivos de interesse público inerentes ao funcionamento destas, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º;","styles":{}}]},{"id":"b:be38b4454e440ec4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar a distribuição dos espaços de venda atribuídos aos feirantes, bem como introduzir as modificações que se revelem necessárias para assegurar o bom funcionamento de feira por motivos de interesse público ou de ordem pública devidamente fundamentados, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:238d36b8f8440594","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas do regulamento e do RJACSR, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º;","styles":{}}]},{"id":"b:85bc954f65246782","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação instaurados no âmbito do regulamento ou ao abrigo do RJACSR, sempre que a Câmara Municipal seja a autoridade competente para o controlo da atividade em causa, nos termos do n.º 1 do artigo 55.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:7848ed548f5164e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de mercados municipais:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:84e21a476617916b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 719/2018, na 2.ª série do Diário da República n.º 206, de 25 de outubro de 2018, alterado e republicado em anexo ao Regulamento n.º 350/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 70, de 08 de abril de 2022, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:b34c408f800aa1cf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a venda de outros produtos ou serviços diferentes dos previstos no n.º 1 do artigo 7.º, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:0cf2ca0861b61846","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir e alterar os ramos de atividade a exercer e os produtos a vender, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:106e1616ef7b22aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Nomear a comissão de hasta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:830b238228fe383a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer as condições gerais de atribuição dos espaços de venda, nos termos do n.º 1 do 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2a8a8763344865fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a cedência a terceiro do espaço de venda, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:53a0dc4e8ea040e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a permuta de espaços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º;","styles":{}}]},{"id":"b:13c80671667175d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a alteração da atividade económica exercida no espaço de venda, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bdc12e4c8c00838e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a caducidade do direito de ocupação dos espaços de venda, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 25.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4089cc8ff5e30a3c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir o cartão de identificação, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:82954d76e6af0a22","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à alteração da data da realização e do horário dos mercados municipais, por motivos de salvaguarda do interesse público inerente ao seu funcionamento, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c988d22cf322f6d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a interrupção da exploração por gozo de férias, até 15 dias seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, nos da alínea f) do n.º 1 do artigo 31.º;","styles":{}}]},{"id":"b:eb462179d026d582","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar e fixar as condições a instalação nos espaços de venda ou em qualquer ponto dos mercados das luminárias, antenas, altifalantes, aparelhos de som ou outros que provoquem ruído para o exterior do espaço, nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 32.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7702edbe98df583e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a colocação nas paredes exteriores dos espaços de venda ou nas áreas comuns qualquer equipamento, designadamente toldos e guarda-sóis, ou publicidade da sua atividade comercial ou de terceiros, nomeadamente reclamos, letreiros ou outra sinalética, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 32.º;","styles":{}}]},{"id":"b:593126a72ad90f0b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nas áreas de circulação internas, a distribuição de folhetos ou de qualquer tipo de publicidade e de promoção, bem como a venda de jogo, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 32.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3a9dabd7513717a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos espaços de venda, o uso de fogo, de materiais voláteis inflamáveis, o armazenamento de gases líquidos, comprimidos ou diluídos, ou a modificação das instalações elétricas, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 32.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d160cf4aa2e5c8bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento e do RJACSR, nos termos do artigo 36.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d198185f674c4b66","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração dos processos de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:9f4f60e8e489e10b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de gestão cemiterial:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1a59caccde3d5850","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria, publicado pelo Edital n.º 414/2003, na 2.ª série do Diário da República n.º 127, Apêndice n.º 81/2003, de 2 de junho de 2003, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:5ea1c8c5241a8fb4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, excecionalmente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c237b1fcb97bca04","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa;","styles":{}}]},{"id":"b:134b12a773fd4d6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"A inumação em capelas privativas situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários;","styles":{}}]}]},{"id":"b:c3327122e5a3263e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inumação de cadáveres, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:794c879b0df273f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à liquidação das taxas, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 2 do artigo 37.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cdd013f219f17f7b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a alteração da natureza dos talhões do Cemitério Municipal de Leiria, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:04c1e7f3d23c4806","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a extinção das sepulturas nos termos do n.º 3 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fe18c3bec876d078","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a reparação das deteriorações dos caixões depositados em jazigo, nos termos previstos no artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0fbead162732c9d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a cremação de cadáveres, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c355c109153940e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a cremação de cadáveres, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 36.º;","styles":{}}]},{"id":"b:288e8da91ad9f3d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a exumação de cadáveres e promover todas as diligências e notificações necessárias, nos termos previstos no artigo 43.º;","styles":{}}]},{"id":"b:381dfe2c998b56da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir o local de deposição de ossadas exumadas, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2e9521ab95987ee6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a concessão de terrenos do Cemitério Municipal de Leiria para instalação de sepulturas e para a construção de jazigos particulares, nos termos do artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2a817b9591d49895","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás de concessão de terrenos, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e4064e39996058ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Averbar no alvará de concessão as transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas, nos termos do artigo 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:85440a55802f6872","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as transmissões por ato entre vivos de jazigos e sepulturas perpétuas, nos termos do artigo 61.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a7fa0bb1e475338c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a alienação em hasta pública dos jazigos ou campas que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação devam ser mantidos e preservados, nos termos do artigo 63.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8b7ee51c750ea0cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a prescrição a favor do Município de jazigo ou a sepultura perpétua em situação de abandono, e declarar a caducidade da concessão, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:61b3ee6bbe08d579","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a suspensão das obras particulares de limpeza, construção, reconstrução ou alteração em jazigos, sepulturas perpétuas ou temporárias, nos termos do n.º 2 do artigo 94.º;","styles":{}}]},{"id":"b:19b87d4e3f550d68","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização do cumprimento do Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria, nos termos do artigo 101.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:5e38da888b6adad1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:31474dd2d50dfdef","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.1 -","citation":"5.1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 30 de agosto de 2002, o qual se mantém em vigor por força do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:5f942e3804fec16a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento dos veículos afetos ao transporte em táxi, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d06e111af8d126d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar os contingentes relativos ao número de táxis em atividade, nos termos do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:570ba9c6b763a07a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, dentro da área para que os contingentes são fixados, sobre a alteração de locais onde os veículos podem estacionar, quer no regime de estacionamento condicionado, quer no regime de estacionamento fixo, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:56b0e5a95227f2bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excecional de procura, sobre a criação de locais de estacionamento temporário de táxis, em local diferente do fixado, e definir as condições em que o mesmo é autorizado nesses locais, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5fe355679a6849d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de atribuição de licença para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:33fa446e0ed3b7b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar o júri do concurso público para atribuição de licenças de táxi, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;","styles":{}}]},{"id":"b:acf279e5b4a936f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a abertura de concurso público para atribuição de licenças de táxi, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:60cb49495c79ad1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a atribuição de licenças de licenças de táxi, nos termos do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:58375b94c444eb35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à atribuição provisória de licença ao cabeça-de-casal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 25.º;","styles":{}}]},{"id":"b:15e6e2c350ca0835","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Publicitar e divulgar a concessão de licença de táxi, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5b8c69f8e665ef60","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar à Direção de Finanças respetiva, a emissão de licenças para a exploração da atividade de transporte de táxi, nos termos do artigo 28.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cb53f533de424523","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização do cumprimento das normas do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, nos termos do artigo 36.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f92600e3796d6a5b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar o processamento de contraordenações, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c8dc843f1a2f7303","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar junto da DGTT (atual Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. - IMT) as infrações cometidas e respetivas sanções, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º","styles":{}}]},{"id":"b:bc60b96a3b59a328","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.2 -","citation":"5.2"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:60a81280a0f90acb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao IMT, I. P os contingentes e respetivos reajustamentos fixados, nos termos do no n.º 5 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f0ffe863a8e56ce8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Processar as contraordenações, nos termos da alínea b) do artigo 37.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:efc5c7dd0e1f9e1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de instalação e funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, de divertimentos públicos e de recintos itinerantes e improvisados:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:49ad3c34a486f109","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:099bca3cf8416c24","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento relativos à instalação dos recintos itinerantes e improvisados, nos termos do artigo 3.º;","styles":{}}]},{"id":"b:145123e100ef587d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização de vistoria, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1030e76a5b01ab2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar a entrega do certificado de inspeção ou termo de responsabilidade, em substituição da vistoria, previstos no n.º 1 do artigo 12.º, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:f97e4c839b3e4fd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e3ce0af474503c98","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:d46069bdfe155187","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder autorização para o exercício de atividades ruidosas temporárias e emitir a respetiva licença especial de ruído, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7cd04b5001bb67a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dispensar a exigência do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:c085686315ca0e20","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de gestão de praias integradas no domínio público hídrico do Estado:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5315e7b99151f443","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:0e5c8f551ba6114d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9d01f0445024406a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas, respetivas sanções acessórias e medidas cautelares, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 5.º, conjugados com o previsto no n.º 2 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;","styles":{}}]},{"id":"b:68885d1389e0798e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Transferir, até ao final de cada mês, para as entidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º, os valores cobrados no mês anterior, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:13ebadd22c43b7cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais do concelho de Leiria:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e6a307eb558e6e92","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no n.º 1 do artigo 102.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 170/2014, na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 21 de abril de 2014, para determinar a fiscalização, a instauração e a instrução de processos de contraordenação bem como a aplicação das respetivas coimas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:80ebd11943e490a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de exploração estabelecimentos de alojamento local:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:68b19e67ecd1c816","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:a8843743c7c9779b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer as utilizações válidas e compatíveis com o exercício da atividade de alojamento local, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º-B;","styles":{}}]},{"id":"b:0a89244fb0b4ef73","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos no diploma, prevista no n.º 1 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8b7780cea42baa67","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a realização de vistorias, nos termos do no n.º 2 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:19732b2e11e9e224","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que determinado estabelecimento é explorado sem registo para o efeito, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3a59c005985e01fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P. e à ASAE o cancelamento do registo, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1dc8225f297e6422","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e978de51929c6130","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Exigir, sempre que o entender conveniente, prova documental da celebração do contrato de seguro, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:f4518835bab7b9b6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento do disposto no diploma, nos termos do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:36c33b32913e1c05","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Abrir e instruir os processos de contraordenações e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9f54590319211387","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do artigo 28.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1058335188c505f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à inserção dos dados necessários no Balcão Único Eletrónico e disponibilizar aos respetivos titulares de um novo número de registo, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:2a1af2a273dbdbaf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4065776fb951c410","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, relativo ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:170a98cad045f0d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o acesso às atividades previstas no n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0873e8549d4972d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Averbar na autorização, a alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas no n.º 1 do artigo 5.º, bem como a alteração da titularidade do estabelecimento, quando aplicável, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:560b34ebf40d40f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Remeter para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) as meras comunicações prévias referidas nas alíneas a) a c) e g) a m) do artigo 4.º, para efeitos de reporte estatístico, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2b87a9d066f2b617","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Verificar a conformidade do pedido de autorização, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1846f9efe52cbe03","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Prorrogar o prazo de autorização condicionada, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º e do n.º 3 do artigo 44.º;","styles":{}}]},{"id":"b:273588b3c1de933b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar conhecimento à DGAV de qualquer alteração significativa das atividades exercidas nos seus estabelecimentos de comércio por grosso e armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 41.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9e259882c7bdfd38","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar conhecimento à DGAV de qualquer alteração significativa das atividades exercidas nos seus estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 44.º;","styles":{}}]},{"id":"b:49c09fff34e1d24d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento do RJACSR, nos termos do n.º 1 do artigo 146.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cca281d416da87a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação instaurados no âmbito do RJACSR, nos termos do n.º 1 do artigo 146.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:b76b4cd6df352125","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9c55350819a46957","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, para remeter ao membro do Governo responsável pela área da administração interna a informação necessária sobre as autorizações concedidas, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre, nos termos do artigo 3.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:02f44cf15981ecf7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9350e8562b6a0c7c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 891/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 221, de 18 de novembro de 2019, que fixa o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços situados na área do Município de Leiria, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:c34cc1c3a192a36c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o pedido de alargamento pontual do horário de funcionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d878e680ba1008dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de reapreciação da decisão de restrição do horário de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º;","styles":{}}]},{"id":"b:da8344fd8b3313f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a dispensa do dever de remoção do espaço público do mobiliário das esplanadas, sempre que o interesse público o justifique, nos termos do n.º 5 do artigo 34.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:4d24f1e1e9828816","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de afixação e inscrição de mensagens de publicidade:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b02b660f73c7cfa6","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"14.1 -","citation":"14.1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Publicidade do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 229/2017, na 2.ª série do Diário da República n.º 84, de 2 de maio de 2017, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:4738054598369fe4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias, nos termos da alínea a) do artigo 8.º, conjugado com o artigo 16.º;","styles":{}}]},{"id":"b:024596530d1911cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento da ocupação do espaço público por suportes publicitários, nos termos previstos na alínea b) do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4935c4278feae78c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Consultar, sempre que necessário, outras entidades que tenha por conveniente do ponto de vista dos interesses e valores a acautelar no licenciamento da publicidade, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bd994890e4714533","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar expressamente a caducidade das decisões de deferimento dos pedidos de licenciamento para mensagens publicitárias, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º;","styles":{}}]},{"id":"b:783ccd70e6a44982","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de averbamento do titular da licença de publicidade, nos termos previstos na alínea c) do artigo 8.º, conjugado com o artigo 22.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9b848e9a633347b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a revogação das licenças de publicidade, nos termos da alínea d) do artigo 8.º, conjugado com o artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ec8e9a09c1d0a374","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a remoção de suportes publicitários, nos termos da alínea e) do artigo 8.º, conjugado com os artigos 24.º e 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:dae7c44662abc8da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Condicionar a entrega do alvará de licença de publicidade à apresentação de contrato de seguro de responsabilidade civil, sempre que, pelas suas dimensões, características ou específicas condições de instalação, o suporte publicitário possa constituir perigo para a segurança de pessoas ou bens, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:dc1d8477ab5c9771","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a caducidade dos atos de deferimento dos pedidos de averbamento do titular da licença de publicidade, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a1dafa185940a5f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a posse administrativa dos bens do domínio privado onde estejam afixadas ou inscritas as mensagens publicitárias, nos termos do n.º 8 do artigo 24.º;","styles":{}}]},{"id":"b:87cfaa47788d460f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder, independentemente de prévia notificação, à remoção de suportes publicitários sempre que tenha havido uma utilização abusiva do espaço público designadamente, quando se verifique a existência de perigo para a segurança de pessoas e bens, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:efb0a53b57336d10","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Disponibilizar os locais para a afixação de cartazes, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º;","styles":{}}]},{"id":"b:96723997feb16805","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer condicionamentos à afixação de cartazes, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6e176cfef630973c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar os locais de instalação de MUPI em espaço do domínio público, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e3cb312ee111cd2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar as infrações às regras do Código da Estrada respeitantes ao estacionamento de veículos automóveis à autoridade policial competente, nos termos do n.º 4 do artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:24cea8367ff93804","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar as infrações ao Código da Publicidade e ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, às autoridades competentes, nos termos do artigo 61.º","styles":{}}]},{"id":"b:eef56203ee5b54a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"14.2 -","citation":"14.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual, para ordenar a remoção das mensagens de publicidade ou de propaganda e para embargar ou demolir obras.","styles":{}}]}]},{"id":"b:9d495fb8e768af2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de ocupação do espaço público:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7be99b9a95c2043a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município de Leiria, publicitado pelo Edital n.º 137/2012, de 26 de novembro, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:2f8963c687336de5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a não renovação da licença de ocupação de espaço público, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:84055c6954c7f63e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento de ocupação de espaço público e promover as notificações, nos termos do artigo 16.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a5e78cfb441c5b14","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a mudança de titularidade da licença de ocupação de espaço público, nos termos do artigo 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e60fd2e82bb23d96","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a revogação da licença de ocupação de espaço público, nos termos do artigo 19.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bafdcfd661f3f73f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a remoção ou a transferência para outro local conveniente de equipamentos urbanos ou mobiliário urbano:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:80a9c800ba4fe935","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Por imperativos de reordenamento do espaço público, designadamente, a aprovação de planos municipais de ordenamento do território, de execução de obras ou outras, de manifesto interesse público, assim o justifique, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0bb1dda6abdc7623","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Em caso de ocupação ilícita do espaço público em desrespeito das normas previstas no regulamento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 50.º;","styles":{}}]}]},{"id":"b:f2b2c1a0d70cdce6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar os locais para instalação e manutenção de quiosques, bem como definir e aprovar os respetivos tipos e modelos, nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 24.º;","styles":{}}]},{"id":"b:48171b436610dc40","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município de Leiria, nos termos previstos no artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5844e40c9e0f0fcc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a posse administrativa dos bens do domínio privado instalados no espaço público ou ainda que instalados em domínio privado sobre aquele pendam ou balancem, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º;","styles":{}}]},{"id":"b:687215fffd916f4f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação com fundamento nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 52.º, nos termos do artigo 53.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:0d163ba926b47df6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atividade de guarda-noturno:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4c5f10509dae9c0f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, conjugadas com as previstas no Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Leiria, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:fb61ee9a6cb953f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Criar, modificar e extinguir o serviço de guarda-noturno, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b5ca97901dbf78eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b82f2e35eb7202e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir o cartão de identificação do guarda-noturno, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º;","styles":{}}]},{"id":"b:19e7a4861a164665","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Organizar e determinar a instrução dos processos de contraordenação, nos termos no n.º 2 do artigo 37.º;","styles":{}}]},{"id":"b:abf98878549a2dff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Revogar a licença concedida com fundamento na infração das regras estabelecidas para a atividade de guarda-noturno e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício, nos termos do disposto no artigo 38.º;","styles":{}}]},{"id":"b:09c9a831b7efd55a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar a atividade de guarda-noturno, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:c8ad573e2e95da49","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atividades diversas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3ed2f0a38336f45d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:667f9b1702bed39a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b1743d28a59f41ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento para a realização de espetáculos e atividades ruidosas, nos termos dos artigos 30.º e 31.º;","styles":{}}]},{"id":"b:780af5d2c6fa79d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder autorização para a realização de provas desportivas na via pública, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A /2005, de 24 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:4ce52d3e363e6383","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento para as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8e1e9525be7991e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instrução de processos de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9ba980ab6acb8abd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Revogar as licenças concedidas nos termos do artigo 51.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f2e75fd779ae9f6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, nos termos dos artigos 27.º e do n.º 1 do artigo 52.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:53d528d752beb93e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contratos interadministrativos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:469632b7538d5886","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"18.1 -","citation":"18.1"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}]},{"id":"b:308cb5076a263651","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"18.2 -","citation":"18.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2ed4d78482a0e985","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:041f2edbeef4c9c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:095c8100892e07ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:21d6dca6710a08a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:0a9cbd4aba1122d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5.000,00€, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º, e até 10.000,00€, no caso de empreitadas;","styles":{}}]},{"id":"b:20f5487a0ee8f1cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:167a61cc394f7166","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d2d506e2ed6af803","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:766c991c180d2cd8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena;","styles":{}}]},{"id":"b:72f5ff6372b62abd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende;","styles":{}}]},{"id":"b:9b62ce1771ae38d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:d64f887c87306823","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:ce579e55db46588a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;","styles":{}}]},{"id":"b:fe0056df9c6f124a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas;","styles":{}}]},{"id":"b:d1d9e8454529d0c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;","styles":{}}]},{"id":"b:46a9dd771434f3c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas;","styles":{}}]},{"id":"b:d4acb133c5a9d66c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:c03e306e42b60f61","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.","styles":{}}]}]},{"id":"b:323ab483bc3aaa9b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras do Município de Leiria:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5c5a5c0cbe5c08a1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária em Feiras do Município de Leiria, publicado pelo Edital n.º 916/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 151, de 8 de agosto de 2019, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:4ebf12e5339feda1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o feirante a ocupar local ou espaço de venda distinto do que lhe foi atribuído, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:09282070db0fa528","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 55.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:5b9f7f74fb1334b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de mercados municipais:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6e9d7f951b3aedb4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 719/2018, na 2.ª série do Diário da República n.º 206, de 25 de outubro de 2018, alterado e republicado em Anexo ao Regulamento n.º 350/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 70, de 8 de Abril de 2022, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 47.º, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:e5efcf288e80059d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar prazo diferente para ocupação de espaços de venda, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fd0ee4b4a0292211","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar coimas e sanções acessórias em processos de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:4832d34b39373a0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de gestão cemiterial:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8e8c769f7d62ca27","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria, publicado pelo Edital n.º 414/2003, na 2.ª série do Diário da República n.º 127, Apêndice n.º 81/2003, de 2 de junho de 2003, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:3d5de436e9c2c5af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inumação no Cemitério Municipal de Leiria, nas situações previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º e nas previstas no n.º 3 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fb5f6c6a7009a6bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder talhões privativos a comunidades religiosas com práticas mortuárias específicas, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:09ed04b05cf36b6d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar um representante para presenciar a soldagem de caixões, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:199aa3cc7d065b2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o acondicionamento dos restos mortais, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d0b3667705404873","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a trasladação de cadáveres e efetuar todas as diligências e notificações, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 46.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0d5ca7a0c932b9d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a prorrogação do prazo para a realização de obras de construção de jazigos particulares, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 53.º e nas previstas no n.º 2 do artigo 75.º;","styles":{}}]},{"id":"b:60dd1b3264d964e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar a comissão para verificação do estado de ruína de jazigos ou campas, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fdf7a69e7a67bbb2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a demolição de jazigos ou campas, nos termos do n.º 3 do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c37442280a47889e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicar sepultura para inumação dos restos mortais retirados de jazigos a demolir ou de jazigos e sepulturas declarados prescritos, nos termos do artigo 67.º;","styles":{}}]},{"id":"b:837c7d75bfc9adf1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para colocação de campa em sepultura, nos termos do artigo 68.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2c8132906e04b13b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização de obras de conservação e ou limpeza de construções funerárias a expensas dos interessados, nos termos do n. 3 do artigo 75.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4b335dbb6d0f1ca8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a entrada no Cemitério Municipal de Leiria de veículos particulares, nos termos da alínea c) do artigo 83.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4fc0b4b73c2e3523","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de cerimónias e outros eventos no Cemitério Municipal de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º;","styles":{}}]},{"id":"b:329aba2cfb0b5554","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar, instruir os processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas, nos termos do artigo 102.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:2add87743854f5ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:34b363638060a3e5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 30 de agosto de 2002, o qual se mantém em vigor por força do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:e425eff9770223b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir as licenças, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8c13059dd3742f3c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar as coimas, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:fa7f344aa8703d5c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de exploração de estabelecimentos de alojamento local:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ff2bdb90be8f74a2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:d14580c0adc27a6d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Deduzir oposição ao registo de estabelecimento de alojamento local, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6675532d174e1e6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar o cancelamento do registo do estabelecimento de alojamento local, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3fd87c9f7f7fc113","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização do procedimento previsto nos n.^os 12 e 13 do artigo 9.º, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d2f3e2330ba2d03a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o pedido de cancelamento bem como sobre outras medidas propostas, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:eb75a2913501f56c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:39ffe72bb8015151","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, relativo ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração na sua redação atual, para decidir sobre a aplicação de coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 2 do artigo 146.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, relativo ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração na sua redação atual.","styles":{}}]}]},{"id":"b:f0a8ccfcd5748620","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:487e0052b9433ef7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:a53269ac1d339034","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar as medidas convenientes à proteção dos interesses ofendidos, reprimindo ou restringindo a exploração e prática de tais modalidades, nos termos do n.º 3 do artigo 159.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4e3fcbd5914eaff1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo, fixando as condições que tiver por convenientes, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 160.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:2b76aa37c756a76a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a648d59ddd47ea8f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 891/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 221, de 18 de novembro de 2019, que fixa o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços situados na área do Município de Leiria, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:8e7c4954260056a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento dos pedidos de alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b5bfc7a9a891659c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de aperfeiçoamento dos pedidos, sempre que os requerimentos de alargamento do horário de funcionamento não sejam acompanhados de qualquer dos elementos referidos no artigo 8.º, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ae3747be88d521da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Rejeitar os pedidos de alargamento do horário de funcionamento, sempre que o requerente não corrija ou complete a instrução do pedido, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:da18024d1b94c3d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, nos termos do n.º 5 do artigo 37.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8d9ac4e89ec45be2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar o destino mais adequado a dar aos bens apreendidos, que não tenham sido levantados, nos termos do n.º 5 do artigo 39.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:8070f3db77a479a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de afixação e inscrição de mensagens de publicidade:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:64f21087118063b9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Publicidade do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 229/2017, na 2.ª série do Diário da República n.º 84, de 2 de maio de 2017, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:dcdb625e9fdde020","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Dispensar a junção dos documentos apresentados com o pedido inicial que se mantenham válidos e adequados, nos termos do n.º 9 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0df8d02d1ebe05d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás de licença de publicidade, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:facd43189c992e17","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação, bem como aplicar coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:1fb358cb1b84ff3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de ocupação do espaço público:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:865964c5cc3777a2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município de Leiria, publicitado pelo Edital n.º 137/2012, de 26 de novembro, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:aabc92b24d1e45dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as comunicações prévias com prazo para ocupação do espaço público, no âmbito das comunicações prévias, nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 12.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fc222e04af094118","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder, por razões de interesse público, à remoção ou inutilização dos elementos que ocupem o espaço público, nos termos do n.º 5 do artigo 50.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e80bde4995f1f471","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar coimas e sanções acessórias, com fundamento nas infrações previstas nas alíneas f) a j) do n.º 1 do artigo 52.º, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:52efda5b34bceaca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atividade de guarda-noturno:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:90072bfbea1bbc3d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, conjugadas com as previstas no Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Leiria, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:ed472d077c450f80","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, conjugado com o artigo 6.º do Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Leiria;","styles":{}}]},{"id":"b:79af79d441093a25","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Renovar as licenças de guarda-noturno, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:bf01d90d1ee6e46a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar processos de contraordenação, bem como aplicar as coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, conjugado com o artigo 29.º do Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Leiria.","styles":{}}]}]},{"id":"b:f593f4542d891dbb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atividades diversas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a4f784dd5a418981","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"13.1 -","citation":"13.1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências relativas à apreciação liminar dos pedidos de licenciamento e à emissão das respetivas licenças, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º, que se mantêm em vigor no Regulamento das Atividades Diversas do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 149/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 78, de 19 de abril de 2012, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:680834f69bf52bf1","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"13.2 -","citation":"13.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para decidir sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.","styles":{}}]}]},{"id":"b:31ed23b72a612c80","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de Apoio à Segurança do Comércio do Concelho de Leiria:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0bc837725f997c6a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Apoio à Segurança do Comércio do Concelho de Leiria publicado pelo Regulamento n.º 854/2025, na 2.ª série do Diário da República n.º 135, de 16 de julho de 2025, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:88472e5bdc978b8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar, acompanhar e fiscalizar o Regulamento de Apoio à Segurança do Comércio do Concelho de Leiria, nos termos do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2bea5b65a1fc4885","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar o relatório de execução física e financeira, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:72ff6394b943c371","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de direção dos procedimentos administrativos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d83885002f505fc0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a32ed88289964519","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contraordenações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7106759bdd755d10","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para determinar a instauração, a designação de instrutor e a instrução dos processos de contraordenação e aplicar quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstas em quaisquer diplomas e nos regulamentos municipais aplicáveis no âmbito das funções atribuídas, devendo estas competências, em caso de processos apensados ser exercida pelo(a) Vereador(a) a cuja infração caiba, em abstrato, coima de valor superior.","styles":{}}]},{"id":"b:93d21c675afae04a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data.","styles":{}}]},{"id":"b:bf4b333f62da641c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:af26f69455d95ed3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Leiria, 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:771e3bc622200e1d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:d68c9499904dec38","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.","styles":{}}]},{"id":"b:4671f11fe9746e72","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319841237","styles":{}}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Leiria","drReference":null,"summary":"Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências no vereador em regime de tempo inteiro José Manuel da Cunha.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_1918-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_1918-2025","code":"edital_1918-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]