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Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções ao Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Luís Manuel da Silva Almeida e Lopes, a saber: Ambiente Limpeza Pública e Resíduos Sólidos Urbanos Ruído Mobilidade Transportes Públicos Mobilidade Elétrica Mobilidade Suave Planeamento, Gestão e Regulação de Estacionamentos Proteção Civil Gabinete Técnico Florestal Bombeiros Sapadores Smart Cities Turismo Grandes Eventos Parque de Campismo Fiscalização Polícia Municipal Associativismo Representação Municipal Ligação às Freguesias Mais decido, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelegar as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da sua Deliberação n.º 1151/25, de 31 de outubro de 2025, com a faculdade de subdelegação, e delegar, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do mesmo Anexo e dos mesmos artigos do CPA, os poderes e competências que me estão legalmente conferidos, no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Luís Manuel da Silva Almeida e Lopes, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue: Competências subdelegadas 1 - Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas; b) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas; c) Executar as obras, por administração direta ou empreitada, no âmbito das funções atribuídas; d) Gerir instalações, equipamentos e serviços, integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas; e) Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas; f) Decidir sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; g) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas. 2 - Em matéria rodoviária e de estacionamentos 2.1 - A competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, na sua redação atual, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, regulação e fiscalização do estacionamento taxado nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal. 2.2 - A competência prevista no artigo 16.º do Regulamento de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento (extrato) n.º 480/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 23 de novembro de 2012, para decidir sobre os pedidos de emissão do cartão de residente. 2.3 - As competências previstas no Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado Sant’Ana, publicado pelo Regulamento (extrato) n.º 481/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 23 de novembro de 2012, na sua redação atual, a saber: a) Explorar, gerir e administrar o parque estacionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º; b) Decidir sobre a alteração do horário de estacionamento e encerramento temporário do parque, nos termos n.º 2 do artigo 5.º; c) Decidir sobre as candidaturas aos contratos de avença, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º; d) Aplicar a sanção de inibição de utilização do parque, nos termos do artigo 28.º 2.4 - As competências previstas no Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento da Fonte Quente, publicado pelo Regulamento (extrato) n.º 483/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 23 de novembro de 2012, a saber: a) Explorar, gerir e administrar o parque estacionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º; b) Decidir sobre a alteração do horário de estacionamento e encerramento temporário do parque, nos termos n.º 2 do artigo 5.º; c) Decidir sobre as candidaturas aos contratos de avença, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º; d) Aplicar a sanção de inibição de utilização do parque, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º 2.5 - A competência prevista no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 676/2022, na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 20 de julho de 2022, na sua redação atual, para decidir sobre os pedidos de emissão, revalidação ou substituição do cartão de residente. 3 - Em matéria de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria A competência prevista no Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 44/2025, na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2025, para decidir os pedidos de transmissão da licença, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º 4 - Em matéria de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes As competências previstas no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, com exceção de edifícios e equipamentos municipais, a saber: a) Determinar a realização de inspeções periódicas e reinspeções aos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (instalações), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º; b) Determinar a realização de inspeções extraordinárias às instalações, sempre que o considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º; d) Enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º; e) Determinar a selagem das instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º; f) Fiscalizar o cumprimento das disposições relativas às instalações previstas no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º; g) Intimar o proprietário para pagamento da taxa de inspeção periódica, nos termos do ponto 2.2 do Anexo V. 5 - Em matéria de desempenho energético dos edifícios A competência para fiscalizar o cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos da alínea f) do n.º 9 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. 6 - Em matéria de Utilização do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas do Concelho de Leiria As competências previstas no Regulamento de Utilização do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 149/2024, na 2.ª série do Diário da República n.º 22, de 31 de janeiro de 2024, a saber: a) Decidir sobre a alteração dos períodos de utilização, a pedido do utilizador, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º; b) Decidir sobre os pedidos de renovação, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º; c) Decidir sobre a admissão das candidaturas, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º; d) Decidir sobre a atribuição das bicicletas, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º; e) Autorizar o utilizador a realizar intervenções no equipamento, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º; f) Decidir sobre a cessação da cedência das bicicletas, nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 25.º 7 - Em matéria de utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão As competências previstas no Regulamento de Utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão, aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão de 20 de junho de 2014, e publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 8247/2014, na 2.ª série do Diário da República n.º 134, de 15 de julho de 2014, a saber: a) Alterar período de funcionamento da receção do Parque, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º; b) Determinar o período de encerramento ou de suspensão de funcionamento do Parque, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º; c) Apreciar e decidir sobre a admissão do utente/campista titular e seu agregado, no período indicado para a estadia no ato de inscrição, fixando as respetivas condições, nos termos do artigo 14.º; d) Decidir sobre a alteração da duração da estadia, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º; e) Autorizar a circulação dos demais veículos dentro do Parque, nos termos da alínea d) do n.º 6 do artigo 21.º; f) Ordenar a remoção dos veículos, nos termos do n.º 11 do artigo 21.º; g) Ordenar a remoção de equipamento do Parque, nos termos da alínea t) do artigo 25.º; h) Autorizar a afixação de qualquer escrito ou desenho de qualquer natureza; nos termos da alínea u) do artigo 26.º; i) Anular as reserva, restituindo ao campista o valor pago, em casos força maior e devidamente justificados, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º 8 - Em matéria de atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho de Leiria As competências previstas no Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 900/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 157, de 14 de agosto de 2025, delegáveis ao abrigo do n.º 1 do seu artigo 18.º, a saber: a) Designar o gestor do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º; b) Fixar o modelo do cartão de identificação, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º 9 - Em matéria de segurança contra incêndios em edifícios As competências previstas no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, a saber: a) Determinar a realização de inspeções no caso dos edifícios ou recintos e suas frações classificadas na 1.ª categoria de risco, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º; b) Emitir parecer sobre as medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo quanto à 1.ª categoria de risco, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º; c) Exercer a atividade fiscalizadora do cumprimento das condições do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, quanto à 1.ª categoria de risco, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º 10 - Em matéria de medidas e ações a desenvolver no âmbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios As competências previstas do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que se mantém em vigor por força do disposto no artigo 79.º da Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, ambos na sua atual redação, a saber: a) Apresentar o relatório anual de execução do PMDFCI à comissão distrital, nos termos do disposto da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º-B; b) Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão do combustível das florestas, fixando um prazo adequado para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º; c) Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos do n.^os5, 12 e 13 do artigo 15.º; d) Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização de medidas preventivas contra incêndios, fixando um prazo adequado para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º; e) Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização das medidas preventivas, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º; f) Extrair certidões de dívida, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º; g) Determinar a fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º; h) Instruir os processos de contraordenação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40.º 11 - Em matéria do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais As competências previstas na Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, a saber: a) Designar o representante do Município para integrar a Comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais, nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 28.º; b) Proceder à avaliação sumária da necessidade de medidas de recuperação das áreas ardidas sempre que ocorram incêndios rurais que afetem superfícies iguais ou superiores a 10 ha e inferiores a 500 ha, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º; c) Recolher, registar e atualizar a base de dados das redes de defesa previstas no n.º 2 do artigo 46.º, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 46.º; d) Determinar a notificação dos proprietários ou das entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão de combustível em falta, fixando o prazo para o seu início e conclusão, nos termos do n.º 1 do artigo 58.º; e) Decidir sobre a execução coerciva por conta do destinatário, tomando posse administrativa dos terrenos durante o período necessário para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º; f) Solicitar o auxílio da força pública, sempre que tal se revele necessário, nos termos do n.º 3 do artigo 58.º; g) Promover a apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva, sem prejuízo do recurso aos demais meios de ressarcimento previstos na lei, nos termos dos n.^os4 e 5 do artigo 58.º; h) Verificar as exceções previstas no n.º 2 do artigo 60.º, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 60.º; i) Autorizar a realização de queimadas, nos termos do disposto no artigo 65.º; j) Autorizar a realização de queima de amontoados, nos termos do n.º 2 do artigo 66.º; k) Autorizar a utilização de artigos de pirotecnia, com exceção balões com mecha acesa, quaisquer tipos de foguetes e das categorias F1, P1 e P2 previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua atual redação, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 67.º; l) Determinar a fiscalização do cumprimento da Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, nos termos do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 71.º; m) Instruir os processos de contraordenação, nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º 12 - Em matéria de proteção ao relevo natural e ao revestimento vegetal As competências previstas no Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, relativo à proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal, a saber: a) Decidir sobre ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e sobre ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º; b) Determinar a fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, nos termos do n.º 1 do seu artigo 4.º; c) Instruir e aplicar coimas em processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º 13 - Em matéria de ações de arborização e rearborização As competências previstas no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, a saber: a) Emitir parecer sobre os pedidos de autorização das ações de arborização e rearborização a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º; b) Notificar a CCDR, para efeitos de cumprimento da comunicação prévia, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º; c) Autorizar as ações de arborização e rearborização não abrangidas pelo disposto n.º 1 do artigo 4.º, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo; d) Fiscalizar e controlar a aplicação e cumprimento do Decreto-Lei n.º 96/2013 de 19 de julho, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º 14 - Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora As competências previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, a saber: a) Remeter ao Instituto do Ambiente de informação relevante em matéria de ruído, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º; b) Fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, nos termos da alínea d) do artigo 26.º; c) Ordenar a adoção das medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de atividades que violem o disposto no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do artigo 27.º; d) Processar as contraordenações e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias, em matéria de atividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança, nos termos dos artigos 29.º e 30.º 15 - Em matéria de gestão de praias integradas no domínio público hídrico do Estado As competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, a saber: a) Proceder à limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º; b) Proceder à manutenção, conservação e gestão, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, a saber: i) Abastecimento de energia no areal; ii) Comunicações de emergência; iii) Equipamentos e apoios de praia no areal, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3; iv) Equipamentos de apoio à circulação pedonal no areal, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia; c) Assegurar a atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores-salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º 16 - Em matéria do regime contraordenacional aplicável à assistência aos banhistas nas praias de banhos A competência prevista no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime contraordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos, para proceder à instrução e decisão dos processos de contraordenação, assim como à aplicação das coimas, respetivas sanções acessórias e medidas cautelares, relativamente às infrações indicadas nas alíneas a), b), d), g), h), i), n) do n.º 1 e nas alíneas a), e), f) do n.º 2 do artigo 3.º 17 - Em matéria de resíduos urbanos, limpeza urbana e higiene pública As competências previstas no Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, publicado pelo Regulamento n.º 818/2015, na 2.ª série do Diário da República, n.º 234, de 30 de novembro de 2015, a saber: a) Condicionar o estacionamento e a circulação de pessoas e veículos com o objetivo de ser realizada a limpeza de ruas e demais espaço público, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º; b) Ordenar aos proprietários, usufrutuários ou detentores dos terrenos a remoção de resíduos, a gestão de combustível e ou realização de outro tipo de limpeza, indicando prazo para o efeito, termos do n.º 4 do artigo 43.º; c) Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou detentores dos terrenos, a realização dos trabalhos relativos à remoção dos resíduos, à gestão de combustível e ou outro tipo de limpeza, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º; d) Ordenar aos proprietários, usufrutuários ou detentores de terrenos e logradouros a proteção dos terrenos com uma vedação com uma altura mínima de 1,5 metros, nos termos do n.º 5 do artigo 43.º 18 - Em matéria de contratos interadministrativos 18.1 - A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas. 18.2 - A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas. Competências delegadas 1 - As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5.000,00€, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º, e até 10.000,00€, no caso de empreitadas; d) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; e) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º; f) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas; g) Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; h) Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena; i) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende; j) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços; k) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas; l) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; m) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público; n) Justificar faltas; o) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas; p) Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante. 2 - Em matéria de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria As competências previstas no Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 44/2025, na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2025, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 29.º, a saber: a) Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas no âmbito do procedimento para atribuição de licenças, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º; b) Proferir despacho de aperfeiçoamento das candidaturas, sempre que não se encontrem instruídas com os documentos referidos no n.º 2 do artigo 10.º ou qualquer um deles não esteja atualizado, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º; c) Proferir despacho de rejeição liminar, quando a candidatura seja extemporânea ou da análise da candidatura ou dos seus elementos instrutórios resultar que é manifestamente contrária às normas do Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º; d) Rejeitar as candidaturas, quando o candidato não proceda à correção ou completude da instrução da candidatura, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; e) Decidir sobre a prorrogação da licença de utilização privativa do domínio público municipal para instalação de postos de carregamento de veículos elétricos, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º; f) Proferir despacho de aperfeiçoamento dos pedidos de transmissão de licença, sempre que os requerimentos não se encontrem instruídos com os documentos referidos no n.º 2 do artigo 20.º ou qualquer um deles não esteja atualizado, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º; g) Proferir despacho de rejeição liminar, quando da análise do pedido ou dos elementos instrutórios resultar que a transmissão é manifestamente contrária às normas do Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º 3 - Em matéria de Utilização do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas do Concelho de Leiria A competência prevista no Regulamento de Utilização do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 149/2024, na 2.ª série do Diário da República n.º 22, de 31 de janeiro de 2024, para determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 7 do artigo 28.º 4 - Em matéria de utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão As competências previstas no Regulamento de Utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão, aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão de 20 de junho de 2014, e publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 8247/2014, na 2.ª série do Diário da República n.º 134, de 15 de julho de 2014, a saber: a) Emitir o cartão de admissão e os dísticos destinados à identificação do equipamento e estacionamento do seu titular, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º; b) Fiscalizar o cumprimento das normas constantes do Regulamento de Utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º; c) Aplicar a sanção de recusa de permanência, nos termos do n.º 5 do artigo 43.º 5 - Em matéria de atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho de Leiria As competências previstas no Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 900/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 157, de 14 de agosto de 2025, delegáveis ao abrigo do n.º 1 do seu artigo 18.º, a saber: a) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de atribuição de benefícios sociais, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; b) Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido sempre que o requerimento não se encontre instruído com os documentos referidos no n.º 4 do artigo 7.º ou qualquer um deles não se encontre atualizado, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º; c) Proferir despacho de rejeição liminar, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas constantes do Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º; d) Assinar o cartão de identificação, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º 6 - Em matéria de resíduos urbanos, limpeza urbana e higiene pública As competências previstas no Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, publicado pelo Regulamento n.º 818/2015, na 2.ª série do Diário da República n.º 234, de 30 de novembro de 2015, a saber: a) Decidir sobre o deferimento dos pedidos de pagamento de débitos em prestações mensais, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º; b) Fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, nos termos do artigo 70.º; c) Instruir os processos de contraordenação e aplicar coimas, nos termos do artigo 74.º d) Ordenar a reposição da situação anterior à prática da infração, fixando um prazo para o efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º; e) Realizar a execução da ordem de reposição da situação anterior à prática da infração, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º 7 - Em matéria de direção dos procedimentos administrativos A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas. 8 - Em matéria de contraordenações A competência para determinar a instauração, a designação de instrutor e a instrução dos processos de contraordenação e aplicar quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstas em quaisquer diplomas e nos regulamentos municipais aplicáveis no âmbito das funções atribuídas, devendo estas competências, em caso de processos apensados ser exercida pelo(a) Vereador(a) a cuja infração caiba, em abstrato, coima de valor superior. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data. Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República. Leiria, 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria - Gonçalo Lopes.” Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República. 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes. 3198421366d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1919/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1919-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1919/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1919-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1919/2025 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Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no exercício da competência própria que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e ao abrigo do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público o seu Despacho n.º 138/2025, proferido em 11 de novembro de 2025, cujo teor se transcreve:","styles":{}}]},{"id":"b:730fca5a8187df36","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"“Despacho n.º 138/2025","styles":{}}]},{"id":"b:0903b5cd43b23358","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assunto: Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Luís Manuel da Silva Almeida e 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íntegra;","styles":{}}]},{"id":"b:8ae6cad47d8b1dc9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor do meu Despacho n.º 128/2025, publicitado pelo Edital n.º 193/2025, ambos de 31 de outubro de 2025, que nomeia os restantes vereadores em regime de tempo inteiro;","styles":{}}]},{"id":"b:9de0f58ff5dd0457","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Que irei assegurar as seguintes funções: Freguesias (apoios, contratos interadministrativos, requalificação de arruamentos); Planeamento de projetos especiais e grandes obras; Planeamento e Ordenamento do Território; Centro Histórico de Leiria/Área(s) de Reabilitação Urbana; Economia; Habitação; Gestão de Fundos Estruturais; Modernização Administrativa; Gestão de Recursos Humanos; Sistemas de Informação e Modernização Administrativa; Gestão Administrativa e Qualidade; Atendimento e Apoio ao cidadão; Apoio aos órgãos autárquicos; Arquivo Municipal; Informática; Gestão Financeira; Património Municipal; Jurídico e Contencioso; Medidas de tutela da legalidade urbanística; Contratação Pública; Aprovisionamento/armazéns; Gestão de contratos; Comunicação e Relações Públicas; Cooperação Externa; Controlo Interno; Transparência Municipal e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria;","styles":{}}]},{"id":"b:080b07bd36df02f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Que importa proceder à distribuição das restantes funções pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, de modo a assegurar o cumprimento das atribuições do Município nos domínios legalmente previstos;","styles":{}}]},{"id":"b:2b688422f1b38435","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Que se impõe garantir a celeridade processual no Município de Leiria, utilizando o mecanismo legal disponível de delegação e subdelegação de competências, em conformidade com as funções fixadas aos Vereadores em regime de tempo inteiro.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f387fa0b6b760fec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, fixar as seguintes funções ao Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Luís Manuel da Silva Almeida e Lopes, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:afdb10a55b69aa7a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ambiente","styles":{}}]},{"id":"b:bebf93e7be1fd2bc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Limpeza Pública e Resíduos Sólidos 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conferidos, no Senhor Vereador em regime de tempo inteiro Luís Manuel da Silva Almeida e Lopes, abrangendo a prática de todos os atos administrativos instrumentais e de decisão final inerentes ao seu exercício, a fim de poder gerir e orientar os assuntos incluídos nas funções que lhe foram fixadas, da forma que se segue:","styles":{}}]},{"id":"b:397e339fc7d7057b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências subdelegadas","styles":{}}]}]},{"id":"b:5f3cc006b9076680","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de competências materiais da Câmara Municipal","styles":{}}],"children":[{"id":"b:813ef45b68938063","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:a7d6dc73eaf858d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:b38d32ef42d6c5e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:8541affa2fd52214","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as obras, por administração direta ou empreitada, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:12c0b6558e675ecd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir instalações, equipamentos e serviços, integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:d2f8028912283a82","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:2395d7f426fdda11","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:89e76026a404f671","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2bf40da94836c4de","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria rodoviária e de estacionamentos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fa815b1537aa89c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.1 -","citation":"2.1"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, na sua redação atual, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, regulação e fiscalização do estacionamento taxado nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:5aac4455c6d1c644","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2 -","citation":"2.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 16.º do Regulamento de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Leiria, publicado pelo Regulamento (extrato) n.º 480/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 23 de novembro de 2012, para decidir sobre os pedidos de emissão do cartão de residente.","styles":{}}]},{"id":"b:12433690310776d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.3 -","citation":"2.3"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado Sant’Ana, publicado pelo Regulamento (extrato) n.º 481/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 23 de novembro de 2012, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:2a5e2296bcf711aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Explorar, gerir e administrar o parque estacionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e13f38147e4cfcec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a alteração do horário de estacionamento e encerramento temporário do parque, nos termos n.º 2 do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5f597c609f5e333f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as candidaturas aos contratos de avença, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:408676c86ce3a116","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar a sanção de inibição de utilização do parque, nos termos do artigo 28.º","styles":{}}]},{"id":"b:f702bbc3272ebd62","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.4 -","citation":"2.4"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento da Fonte Quente, publicado pelo Regulamento (extrato) n.º 483/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 23 de novembro de 2012, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:b3b5dcba008ec499","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Explorar, gerir e administrar o parque estacionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:061859fb112835d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a alteração do horário de estacionamento e encerramento temporário do parque, nos termos n.º 2 do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ee3ef7ad28a08349","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as candidaturas aos contratos de avença, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4721f01196298e59","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar a sanção de inibição de utilização do parque, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º","styles":{}}]},{"id":"b:39216acb0ae7aafc","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.5 -","citation":"2.5"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 676/2022, na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 20 de julho de 2022, na sua redação atual, para decidir sobre os pedidos de emissão, revalidação ou substituição do cartão de residente.","styles":{}}]}]},{"id":"b:640c924ecd4d0d6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e34700b26ef0b15e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 44/2025, na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2025, para decidir os pedidos de transmissão da licença, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:f764c1d90417a780","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cae60cae8259ca6d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, com exceção de edifícios e equipamentos municipais, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:d2f191a35782e095","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a realização de inspeções periódicas e reinspeções aos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (instalações), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0ebaa2abdb08d097","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a realização de inspeções extraordinárias às instalações, sempre que o considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fe9dc53479840f64","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:31da5a62a19f55ec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f9f1ece4c44f63af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a selagem das instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6489e730f45aa819","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das disposições relativas às instalações previstas no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:25b2d583fbbd7aa9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Intimar o proprietário para pagamento da taxa de inspeção periódica, nos termos do ponto 2.2 do Anexo V.","styles":{}}]}]},{"id":"b:120bed3ff6d850a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de desempenho energético dos edifícios","styles":{}}],"children":[{"id":"b:488acebb46afec8d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para fiscalizar o cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos da alínea f) do n.º 9 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.","styles":{}}]}]},{"id":"b:6460d9e7d1f0475a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de Utilização do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas do Concelho de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5d94b2120c0414c5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Utilização do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 149/2024, na 2.ª série do Diário da República n.º 22, de 31 de janeiro de 2024, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:4364838b5238ee47","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a alteração dos períodos de utilização, a pedido do utilizador, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b2cf7b49a66ee3b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de renovação, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:13eae03f13cc8a40","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a admissão das candidaturas, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3f183558a3dc1ab6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a atribuição das bicicletas, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:028b1f7b6ad0fdf4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o utilizador a realizar intervenções no equipamento, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3fca765f9d1163f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a cessação da cedência das bicicletas, nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 25.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:d905cb47ca0ffcd4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão","styles":{}}],"children":[{"id":"b:419fdacfdeb4020f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão, aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão de 20 de junho de 2014, e publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 8247/2014, na 2.ª série do Diário da República n.º 134, de 15 de julho de 2014, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:08d1fca17a19f47c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar período de funcionamento da receção do Parque, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:75650ed87745affe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar o período de encerramento ou de suspensão de funcionamento do Parque, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7dc7e314f3b65047","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar e decidir sobre a admissão do utente/campista titular e seu agregado, no período indicado para a estadia no ato de inscrição, fixando as respetivas condições, nos termos do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9eccb482b5708f31","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a alteração da duração da estadia, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ba9adb3a1352a132","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a circulação dos demais veículos dentro do Parque, nos termos da alínea d) do n.º 6 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bbf771fb38aeab81","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a remoção dos veículos, nos termos do n.º 11 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2fedfa7612f00d7e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a remoção de equipamento do Parque, nos termos da alínea t) do artigo 25.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8c9648e4d0f97dd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a afixação de qualquer escrito ou desenho de qualquer natureza; nos termos da alínea u) do artigo 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e63f2309b978d29a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Anular as reserva, restituindo ao campista o valor pago, em casos força maior e devidamente justificados, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:783b5857a1c828ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5649edcf35f481e5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 900/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 157, de 14 de agosto de 2025, delegáveis ao abrigo do n.º 1 do seu artigo 18.º, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:da69e4de8cbc25f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar o gestor do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bdafc9a4b7a084c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar o modelo do cartão de identificação, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:18460baefe3384ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de segurança contra incêndios em edifícios","styles":{}}],"children":[{"id":"b:888cc5b039aa246b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:cb7c6dc40bfabfc6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a realização de inspeções no caso dos edifícios ou recintos e suas frações classificadas na 1.ª categoria de risco, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º;","styles":{}}]},{"id":"b:819cb25cdda89ef8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer sobre as medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo quanto à 1.ª categoria de risco, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2b6243923ce4b005","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer a atividade fiscalizadora do cumprimento das condições do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, quanto à 1.ª categoria de risco, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:a394e6e0ac16f33e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de medidas e ações a desenvolver no âmbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios","styles":{}}],"children":[{"id":"b:99a6beed30ca028e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que se mantém em vigor por força do disposto no artigo 79.º da Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, ambos na sua atual redação, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:2b6e521b658a9bc5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentar o relatório anual de execução do PMDFCI à comissão distrital, nos termos do disposto da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º-B;","styles":{}}]},{"id":"b:5e136324f5359f60","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão do combustível das florestas, fixando um prazo adequado para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d26e6aee075ee5c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos do n.^os5, 12 e 13 do artigo 15.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0186f36abafbc664","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização de medidas preventivas contra incêndios, fixando um prazo adequado para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0dbfe4fa1c0f731e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização das medidas preventivas, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d6f6e1950d2d373f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Extrair certidões de dívida, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:25d0faefc1fd8fa0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º;","styles":{}}]},{"id":"b:999c88fd471bcc57","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:4cb7bbbc37f5ad15","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4a97edc589eb52a4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas na Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:5e97b6a7fc385d2a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar o representante do Município para integrar a Comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais, nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 28.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b8090be38467a724","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à avaliação sumária da necessidade de medidas de recuperação das áreas ardidas sempre que ocorram incêndios rurais que afetem superfícies iguais ou superiores a 10 ha e inferiores a 500 ha, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º;","styles":{}}]},{"id":"b:88bca0196fc62b8b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolher, registar e atualizar a base de dados das redes de defesa previstas no n.º 2 do artigo 46.º, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 46.º;","styles":{}}]},{"id":"b:71f085d511a123f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a notificação dos proprietários ou das entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão de combustível em falta, fixando o prazo para o seu início e conclusão, nos termos do n.º 1 do artigo 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:30ff2005e6e26e4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a execução coerciva por conta do destinatário, tomando posse administrativa dos terrenos durante o período necessário para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8a8d1ebc203c02f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar o auxílio da força pública, sempre que tal se revele necessário, nos termos do n.º 3 do artigo 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7789722f65de073a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva, sem prejuízo do recurso aos demais meios de ressarcimento previstos na lei, nos termos dos n.^os4 e 5 do artigo 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d031f8f130a0e6c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Verificar as exceções previstas no n.º 2 do artigo 60.º, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 60.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6806e94a81ac3f6b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de queimadas, nos termos do disposto no artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9d4de146ec6a63d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de queima de amontoados, nos termos do n.º 2 do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ddb460e2791783f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de artigos de pirotecnia, com exceção balões com mecha acesa, quaisquer tipos de foguetes e das categorias F1, P1 e P2 previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua atual redação, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 67.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9cbdf19f906b9989","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização do cumprimento da Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, nos termos do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 71.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5132e44a70f879b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação, nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:d0eb5f993225b2ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de proteção ao relevo natural e ao revestimento vegetal","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6fe0b88345f35188","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, relativo à proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:b835049e10bccb88","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e sobre ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5d0172b0e595268b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, nos termos do n.º 1 do seu artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f2abd97f0b9f0ec7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir e aplicar coimas em processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:ac8d5af239246e7d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de ações de arborização e rearborização","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b6957c24e4b5ea51","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:ec5b8f59a4fe82c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer sobre os pedidos de autorização das ações de arborização e rearborização a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:820647fed1ae4193","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar a CCDR, para efeitos de cumprimento da comunicação prévia, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f77a0f4adeb32f65","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as ações de arborização e rearborização não abrangidas pelo disposto n.º 1 do artigo 4.º, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:42dfae3299282173","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar e controlar a aplicação e cumprimento do Decreto-Lei n.º 96/2013 de 19 de julho, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:efa97cee78bff3d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora","styles":{}}],"children":[{"id":"b:63f41f87386854bf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:4dc518849e2d2de6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Remeter ao Instituto do Ambiente de informação relevante em matéria de ruído, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0478aec0ba4524d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, nos termos da alínea d) do artigo 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0abb63aed5e536af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a adoção das medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de atividades que violem o disposto no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4ec46ec98e443893","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Processar as contraordenações e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias, em matéria de atividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança, nos termos dos artigos 29.º e 30.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:52fc3364ddbe40bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de gestão de praias integradas no domínio público hídrico do Estado","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ce637ec2e668ffff","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:ea281ebfd196ec04","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c7fb8952cd098911","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à manutenção, conservação e gestão, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, a saber:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3e95327e54d550ba","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Abastecimento de energia no areal;","styles":{}}]},{"id":"b:e8447a9d391fc543","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicações de emergência;","styles":{}}]},{"id":"b:9a1f60df77b6ba49","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Equipamentos e apoios de praia no areal, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3;","styles":{}}]},{"id":"b:39399e906f1f5b50","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Equipamentos de apoio à circulação pedonal no areal, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia;","styles":{}}]}]},{"id":"b:bf2933f647de2306","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores-salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:f88f3eafc1db7717","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do regime contraordenacional aplicável à assistência aos banhistas nas praias de banhos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0385a8d9344f3a03","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime contraordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos, para proceder à instrução e decisão dos processos de contraordenação, assim como à aplicação das coimas, respetivas sanções acessórias e medidas cautelares, relativamente às infrações indicadas nas alíneas a), b), d), g), h), i), n) do n.º 1 e nas alíneas a), e), f) do n.º 2 do artigo 3.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:169182d09c3e1ee5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de resíduos urbanos, limpeza urbana e higiene pública","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5eed6f6693b0cd13","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, publicado pelo Regulamento n.º 818/2015, na 2.ª série do Diário da República, n.º 234, de 30 de novembro de 2015, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:b05f8227860f4227","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Condicionar o estacionamento e a circulação de pessoas e veículos com o objetivo de ser realizada a limpeza de ruas e demais espaço público, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2083a5ac78a4f2ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar aos proprietários, usufrutuários ou detentores dos terrenos a remoção de resíduos, a gestão de combustível e ou realização de outro tipo de limpeza, indicando prazo para o efeito, termos do n.º 4 do artigo 43.º;","styles":{}}]},{"id":"b:edeb98fca7093e75","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou detentores dos terrenos, a realização dos trabalhos relativos à remoção dos resíduos, à gestão de combustível e ou outro tipo de limpeza, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º;","styles":{}}]},{"id":"b:569b6b2392247ec9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar aos proprietários, usufrutuários ou detentores de terrenos e logradouros a proteção dos terrenos com uma vedação com uma altura mínima de 1,5 metros, nos termos do n.º 5 do artigo 43.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:17d5f98292f41fb8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contratos interadministrativos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:595cef55230d11d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"18.1 -","citation":"18.1"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na referida lei, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}]},{"id":"b:e03b9ef2b8fd4fe0","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"18.2 -","citation":"18.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para aprovar os relatórios de execução prevista nos contratos interadministrativos celebrados e a celebrar entre o Município de Leiria e as Freguesias, no âmbito das funções atribuídas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:932f65482598a81c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:5364d5fcf24d206d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, e no artigo 38.º, todos do Anexo I ao mesmo diploma legal, a saber:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0e914a84b11fdac3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades inerentes às funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:6fff799ef0cd940b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:fbcee75d225b5cba","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas orçamentadas até 5.000,00€, no caso de aquisição de bens e serviços, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 30.º, e até 10.000,00€, no caso de empreitadas;","styles":{}}]},{"id":"b:b98da72429015b71","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:46662480bc12bc33","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;","styles":{}}]},{"id":"b:16a45cb942392c4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:52c521372d84bcda","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;","styles":{}}]},{"id":"b:fabe51ad0948b46f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir e dirigir os recursos humanos afetos aos serviços que coordena;","styles":{}}]},{"id":"b:811b4e94224d7461","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços que superintende;","styles":{}}]},{"id":"b:c2e311cffa32940f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:58356349ca28c0ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:9df89b1876fa334a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;","styles":{}}]},{"id":"b:ecddee09708447f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;","styles":{}}]},{"id":"b:50ed9f2f5019827d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas;","styles":{}}]},{"id":"b:5fee59200565a94f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação dos eleitos locais, no âmbito das funções atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:056d73dee9a9a8e1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.","styles":{}}]}]},{"id":"b:3b978628deb8d2c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:15a26aaac17f4bdd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 44/2025, na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2025, delegáveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 29.º, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:eb2708d2ab2390d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento das candidaturas no âmbito do procedimento para atribuição de licenças, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0f7d6f281cabd1ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de aperfeiçoamento das candidaturas, sempre que não se encontrem instruídas com os documentos referidos no n.º 2 do artigo 10.º ou qualquer um deles não esteja atualizado, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:01161110335f6471","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de rejeição liminar, quando a candidatura seja extemporânea ou da análise da candidatura ou dos seus elementos instrutórios resultar que é manifestamente contrária às normas do Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4cc7002ff756dffd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Rejeitar as candidaturas, quando o candidato não proceda à correção ou completude da instrução da candidatura, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a7d023a3d7ed2fcc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a prorrogação da licença de utilização privativa do domínio público municipal para instalação de postos de carregamento de veículos elétricos, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fdea31b08c052cd6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de aperfeiçoamento dos pedidos de transmissão de licença, sempre que os requerimentos não se encontrem instruídos com os documentos referidos no n.º 2 do artigo 20.º ou qualquer um deles não esteja atualizado, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e226643fc26f1ce9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de rejeição liminar, quando da análise do pedido ou dos elementos instrutórios resultar que a transmissão é manifestamente contrária às normas do Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação e Operação e Manutenção de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Leiria, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:8d6b5e546af1364e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de Utilização do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas do Concelho de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d8c9fec096797d44","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento de Utilização do Sistema Municipal de Bicicletas Partilhadas do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 149/2024, na 2.ª série do Diário da República n.º 22, de 31 de janeiro de 2024, para determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 7 do artigo 28.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:390c323eacf4904b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4691cbea2b9dc305","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão, aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão de 20 de junho de 2014, e publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 8247/2014, na 2.ª série do Diário da República n.º 134, de 15 de julho de 2014, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:174436c6e5e6a4e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir o cartão de admissão e os dísticos destinados à identificação do equipamento e estacionamento do seu titular, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c28e132f07ad6d33","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas constantes do Regulamento de Utilização do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º;","styles":{}}]},{"id":"b:be998ecf2d549688","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar a sanção de recusa de permanência, nos termos do n.º 5 do artigo 43.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:1312d84cae659973","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho de Leiria","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5091d01dc9ac7d3b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria, publicado pelo Regulamento n.º 900/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 157, de 14 de agosto de 2025, delegáveis ao abrigo do n.º 1 do seu artigo 18.º, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:cd933df2b0d892ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de atribuição de benefícios sociais, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1263bc35e7e06350","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido sempre que o requerimento não se encontre instruído com os documentos referidos no n.º 4 do artigo 7.º ou qualquer um deles não se encontre atualizado, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3d68b04db9531cb1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de rejeição liminar, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas constantes do Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ffe62e1ffd49d534","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar o cartão de identificação, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:80e9a4bea08c476b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de resíduos urbanos, limpeza urbana e higiene pública","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4ac10f04b26b2858","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, publicado pelo Regulamento n.º 818/2015, na 2.ª série do Diário da República n.º 234, de 30 de novembro de 2015, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:1cc079a1c287c9d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o deferimento dos pedidos de pagamento de débitos em prestações mensais, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7048ddd7c39bcb2c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, nos termos do artigo 70.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9b80ccfb05e163ba","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação e aplicar coimas, nos termos do artigo 74.º","styles":{}}]},{"id":"b:796f38434422c5e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a reposição da situação anterior à prática da infração, fixando um prazo para o efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º;","styles":{}}]},{"id":"b:80464a243a496b9a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar a execução da ordem de reposição da situação anterior à prática da infração, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:e8be0496b0e1cdb4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de direção dos procedimentos administrativos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cd0843509b5cb34b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para dirigir os procedimentos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo encarregar os seus inferiores hierárquicos da realização de diligências instrutórias específicas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:bac15806601ff0fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de contraordenações","styles":{}}],"children":[{"id":"b:01b7b17ec6412c11","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para determinar a instauração, a designação de instrutor e a instrução dos processos de contraordenação e aplicar quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstas em quaisquer diplomas e nos regulamentos municipais aplicáveis no âmbito das funções atribuídas, devendo estas competências, em caso de processos apensados ser exercida pelo(a) Vereador(a) a cuja infração caiba, em abstrato, coima de valor superior.","styles":{}}]},{"id":"b:8cee4f97da63be0f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados e delegados, no período compreendido entre 7 de novembro de 2025 e aquela data.","styles":{}}]},{"id":"b:3956294fe575c67e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publicite-se o presente despacho através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e a publicar na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:3754f843d84555d0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Leiria, 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria - Gonçalo Lopes.”","styles":{}}]},{"id":"b:eebd70f7b4242ff2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:c7e043a087f0a3ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.","styles":{}}]},{"id":"b:c20ab4b63e2e42ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319842136","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Leiria","drReference":null,"summary":"Fixação de funções, subdelegação e delegação de competências no vereador em regime de tempo inteiro Luís Manuel da Silva Almeida e Lopes.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_1919-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_1919-2025","code":"edital_1919-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]