Art.º 2 · Edital n.º 1921/2024 — Âmbito

1 -O disposto no presente regulamento visa disciplinar as condições de acesso e a definição dos critérios de seleção, mediante procedimento de inscrição, classificação e sorteio, para a atribuição de habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Anadia, em regime de arrendamento apoiado e com renda acessível.
2 -O regime de arrendamento apoiado aplica-se a habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Anadia, que por este sejam arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam, nos termos do regime de arrendamento apoiado, em vigor na data em que for tomada a decisão prevista no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento.
3 -O regime de renda acessível aplica-se a habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Anadia, que por este sejam arrendadas a agregados familiares ou habitacionais de rendimentos intermédios, com rendas calculadas em função dos seus rendimentos.

Artigo 2.º — Âmbito