Este regulamento poderá ser revisto a todo o tempo.
Artigo 39.º — Revisão do regulamento
Vigente desde: 06/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2023
Este regulamento poderá ser revisto a todo o tempo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2023