Art.º 1 · Edital n.º 1937-A/2022 — Definição, âmbito e estrutura do regulamento

1 -O presente regulamento define o modelo de estrutura orgânica da Câmara Municipal de Alcochete, ao abrigo do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as devidas alterações e estabelece as regras e princípios para o funcionamento da organização, com vista a um melhor desempenho junto do munícipe.
2 -Define ainda a missão, visão e valores da Câmara Municipal, e as missões de cada unidade orgânica e os níveis de atuação e responsabilização verticais e horizontais.
3 -O modelo de estrutura orgânica é hierarquizado, com uma estrutura assente em unidades orgânicas flexíveis (divisões) e equipas de projeto.
4 -O desdobramento vertical das divisões municipais é em setores.
5 -O desdobramento vertical dos setores é em áreas.
6 -Os cargos dirigentes existentes são de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão municipal, coadjuvado, quando aplicável, por dirigente intermédio de 3.º grau.

Artigo 1.º — Definição, âmbito e estrutura do regulamento