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O presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves Encarnação: Nos termos das deliberações da Câmara Municipal de Lagoa de 21 de julho e 19 de setembro do corrente ano, em conformidade com o disposto no artigo 39-º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que define como competência da Câmara Municipal a promoção e implementação de medidas de apoio à família, garantindo uma escola a tempo inteiro, torna público a operacionalização do alargamento da Componente de Apoio à Família (CAF), no ano letivo 2023/2024, no seguinte enquadramento: a) A Componente de Apoio à Família (CAF) destina-se a assegurar o acompanhamento das crianças que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, antes das componentes do currículo e depois das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva. b) As atividades serão organizadas em modelo de parceria e cooperação institucional, numa gestão partilhada de recursos, de forma a proporcionar uma maior segurança das crianças no espaço escolar e melhoria das condições de ensino e das relações da escola com a comunidade educativa. c) Pretende-se que os destinatários sejam apenas as crianças que necessitem efetivamente de permanecer na escola por períodos mais longos, devidamente comprovado pelos pais/encarregados de educação. d) O período correspondido entre as 08h30 e as 17h30 não implica qualquer pagamento. 1 - Calendarização: a) Início a 12 de setembro de 2023. b) Término a 31 de julho de 2024. 2 - Modalidades de funcionamento: a) Acolhimento - período antes do início das atividades letivas, a partir das 08h00. b) Prolongamento - após o fim das atividades de enriquecimento curricular (AEC) e até às 18h30. c) Horário completo - inclui o acolhimento da manhã e o prolongamento após o final das AEC. d) Pausas letivas e greves - com horário das 8h00 às 18h30, incluindo o mês de julho. Excetuam-se os dias de tolerância de ponto no Natal, Ano Novo, Carnaval e Páscoa. 3 - Critérios de seleção: a) Em função do horário de trabalho da família nuclear. b) Prioridade a crianças com Escalão 1, 2 e 3. c) Limite de um grupo-turma com cerca de 25 crianças por cada Escola Básica de 1.º ciclo e duas turmas na Escola Básica de Lagoa. 4 - Desenvolvimento do programa: a) Promoção de momentos para brincar e apenas Ser Criança, em contexto escolar, uma vez que se corrobora a opinião dos especialistas que afirmam que o Brincar é muito importante para a criança, bem como a importância de impulsionar a criatividade, a atividade livre, mas orientada, para permitir à criança relacionar-se com as pessoas, aprender a conhecer-se, aprender a fazer, aprender a conviver e, sobretudo, aprender a Ser. 5 - Comparticipação familiar: a) Inscrição em formulário próprio no SIGA - Plataforma de Gestão Escolar do Município de Lagoa, com a apresentação dos seguintes documentos: i) Declaração da entidade patronal com o local e o horário de trabalho do agregado familiar. ii) Declaração com o posicionamento no escalão do abono de família, atribuído pela Segurança Social. b) Valores da comparticipação: CAF Completo Acolhimento pelas 8h00 da manhã e Prolongamento a partir das AEC e até às 18h30 Comparticipação Familiar mensal

Escalão abono família	Valor(em euros)

Escalão 1...	12,50
Escalão 2...	25,00
Escalão 3...	35,00
Outros Escalões...	50,00

CAF Apenas Acolhimento ou Apenas Prolongamento Comparticipação Familiar mensal

Escalão abono família	Valor(em euros)

Escalão 1...	7,50
Escalão 2...	15.00
Escalão 3...	20,00
Outros Escalões...	30,00

CAF durante as Interrupções Letivas Horário: Das 08h00 às 18h30 Comparticipação Familiar

Escalão abono família	Valor por interrupção letiva (a))	Carnaval (12/02 a 14/02)	Julho (01/07 a 31/07)

Escalão 1...	7,50(euro)	3,00(euro)	20,00(euro)
Escalão 2...	12,50(euro)	6,00(euro)	40,00(euro)
Escalão 3...	17,50(euro)	9,00(euro)	60,00(euro)
Outros Escalões...	25,00(euro)	12,00(euro)	75.00(euro)

a) Pausas letivas de 30/10 a 03/11; do Natal (21/12 a 02/01); da Mudança de Semestre (29/01 a 02/02); da Páscoa (28/03 a 05/04), com exceção dos dias de tolerância de ponto a conceder no Natal, Ano Novo e Páscoa. i) Os valores que dizem respeito ao Acolhimento referem-se ao período das 08h00 às 08h30. ii) Os valores do Prolongamento respeitam ao período entre as 17h30 e as 18h30. iii) Os valores em questão não incluem o pagamento de almoço, visto que as refeições serão gratuitas para as crianças dos Escalões 1, 2 e 3. iv) Os valores propostos estão isentos de IVA, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do CIVA, pela natureza da atividade - animação de tempos livres após o período letivo das crianças que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico. v) Será aplicado um agravamento de 20 % ao valor, por pagamento após o dia 8 do mês a que diz respeito. vi) O pagamento do serviço será cobrado apenas a partir do mês de outubro, uma vez que se trata de um projeto piloto e está ainda em curso a receção de inscrições. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt 4 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação. 3169838256d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1939/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1939-2023#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1939/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1939-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1939/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1939/2023\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2023-11-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1939-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_76fdabb37446d5a6f71181d19db69769","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1939-2023","title":"Edital n.º 1939/2023","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-11-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1939/2023","effectiveDate":"2023-11-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"224017892_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1939/2023","title":"Edital n.º 1939/2023","fullPath":"Edital n.º 1939/2023","slug":"diploma-1939/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"224017892_text","elementKey":"text_224017892","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"224017892_text","elementId":"224017892_text","elementKey":"text_224017892","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1939/2023","elementPath":"Edital n.º 1939/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Lagoa (Algarve)","drReference":null,"summary":"Submete a operacionalização do alargamento da componente de apoio à família no ano letivo de 2023-2024","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_1939-2023","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_1939-2023","code":"edital_1939-2023","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]