A presente alteração ao Programa Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta “HABITAÇÃO +” entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319963484
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/02/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/02/2026