- 1 -A apresentação de propostas deve ser formalizada junto do Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) através do preenchimento do formulário de candidatura, que se encontra disponível no site da Câmara Municipal e em anexo ao presente regulamento.
- 2 -O formulário referido no n.º 1 deve ser acompanhado pela proposta em carta fechada e enviado por carta registada com aviso de receção para a Câmara Municipal da Horta ou entregue pessoalmente no GAM em envelope fechado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Horta.
- 3 -No ato da apresentação da proposta, os concorrentes deverão entregar declaração (Anexo II) nos termos da qual declaram que se obrigam a respeitar e a cumprir as normas constantes do presente regulamento.
- 4 -Podem apresentar propostas em carta fechada, com vista à aquisição de lotes destinados à construção de habitação, todos os candidatos referidos no artigo 6.º, capazes, que não apresentem dívidas à Câmara Municipal e ao Estado.
Artigo 9.º — Propostas
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023