Art.º 7 · Edital n.º 1969-C/2023 — Tipo de Apoios

1 -A tipologia de apoios a atribuir pelo Município da Horta situa-se nos seguintes campos de atuação:
I. Apoio ao Fomento e Desenvolvimento de Atividades Desportivas - apoio ao fomento e desenvolvimento de atividades físicas e desportivas com caráter regular, bem como iniciativas com relevância no contexto desportivo;
II. Apoio para o investimento em Infraestruturas e Equipamentos - apoio para aquisição de equipamentos e apetrechamento de material desportivo, e outros bens afetos ao desenvolvimento de atividades físicas e desportivas com caráter regular, bem como para a realização de obras de beneficiação, conservação e construção de equipamentos destinados à prática de atividades físicas e desportivas.
III. Apoios Pontuais - apoios para a realização de projetos e iniciativas pontuais que se afigurem essenciais no âmbito da política municipal de desenvolvimento de atividades físicas e desportivas.
2 -Em função da tipologia, os apoios previstos no PADEF organizam-se de acordo com os seguintes Programas e Subprogramas:
SECÇÃO I - Apoio ao Fomento e Desenvolvimento de Atividades Desportivas
Programa I - Atividade Regular
Subprograma I - Desenvolvimento de atividades desportivas
Subprograma II - Aquisição de material desportivo
Subprograma III - Cedência de instalações
Programa II - Apoio ao Fomento Desportivo
Subprograma I - Financiamento do processo de inscrição de jovens atletas
Subprograma II - Apoio Médico
Programa III - Organização de eventos e competições desportivas
Programa IV - Participação em competições regionais, nacionais e internacionais
SECÇÃO II - Apoio para o investimento em Infraestruturas e Equipamentos
Programa I - Aquisição e reparação de viaturas para transporte de atletas
Programa II - Instalações desportivas
Subprograma I - Execução de obras de beneficiação e conservação
Subprograma II - Construção de instalações desportivas
Programa III - Cedência de materiais, aquisição de bens e equipamentos
SECÇÃO III - Apoios Pontuais
Programa I - Apoio à formação técnico/pedagógica dos agentes desportivos
Programa II - Aquisição de embarcações para atividades náuticas
Programa III - Apoio ao desporto adaptado
Programa IV - Apoio ao desporto para todos
Programa V - Apetrechamento de equipamentos médicos
3 -A atribuição de quaisquer apoios, independentemente da sua natureza, depende sempre da disponibilidade financeira e/ou técnica do Município.
4 -A Câmara Municipal é competente para, anualmente, alterar os critérios e as percentagens definidas no presente regulamento e, também, os valores pecuniários a atribuir em cada ano.

Artigo 7.º — Tipo de Apoios

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