Art.º 9 · Edital n.º 1969-C/2023 — Candidatura

1 -Todas as candidaturas aos apoios financeiros são formalizadas através de formulário disponibilizado pelos serviços municipais e na página eletrónica do Município, acompanhadas dos seguintes elementos:
1. a)Programa de desenvolvimento desportivo, com o conteúdo legalmente previsto, que constituirá um anexo do contrato programa;
2. b)Declaração da Autoridade Tributária e da Segurança Social comprovativa que a sua situação fiscal e contributiva está regularizada, ou em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação.
3. c)Documentos especialmente exigidos no Regulamento para cada tipo de candidatura.
2 -Todas as candidaturas aos patrocínios financeiros são formalizadas através de formulário disponibilizado pelos serviços municipais e na página eletrónica do Município, acompanhadas, para além dos documentos referidos na alínea b) do número anterior, dos seguintes documentos:
1. a)projeto para a época a realizar, identificando os objetivos desportivos a alcançar, destinatários, calendarização e previsão orçamental, com discriminação das despesas a efetuar e montante de financiamento pretendido com indicação das despesas a financiar;
2. b)currículo do agente desportivo;
3. c)previsão orçamental do projeto, com discriminação das despesas a efetuar e montante de financiamento pretendido com a indicação das despesas a financiar.

Artigo 9.º — Candidatura