Art.º 2 · Edital n.º 1988/2023 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos que regulam a atribuição das designações toponímicas e a numeração de edifícios em toda a área do Município da Ponta do Sol.
2 -O presente Regulamento é aplicado às operações de loteamento e às obras de urbanização e edificação, ou ainda às operações de autorização de utilização de edifícios e suas alterações, em especial quando não antecedidas de obras sujeitas a controlo municipal, que venham a ser solicitadas à Câmara Municipal da Ponta do Sol e/ou executadas neste Município.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação