- 1 -Ao formulário eletrónico a que se refere o numero 1 do artigo anterior, deverão ser anexados os seguintes documento digitalizados:
- a)Cópia do cartão do cidadão do candidato e respetivos membros do agregado familiar;
- b)Cópia da declaração de IRS do(s) candidatos(s) e dos restantes elementos do agregado familiar, referentes ao ano anterior à candidatura e/ou certidão comprovativa da situação emitida pelo Serviço Local de Finanças e, caso existam, comprovativos de outros rendimentos;
- c)Documento comprovativo de que a situação do candidato e dos restantes elementos do agregado se encontra regularizada perante a Segurança Social ou comprovativo da autorização conferida de modo a que o Município proceda à consulta no portal competente;
- d)Comprovativo de morada efetiva no concelho de Arcos de Valdevez há mais de um ano, designadamente atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
- e)Declaração emitida pelo Serviço Local de Finanças em como o candidato e os membros do seu agregado não são proprietários de nenhum imóvel destinado à habitação.
- 2 -Os Serviços da Câmara Municipal poderão solicitar aos candidatos, a todo o tempo, quaisquer esclarecimentos adicionais que não estejam devidamente clarificados pela análise da documentação apresentada.
Artigo 8.º — Instrução da candidatura
Vigente desde: 21/02/2018
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Em vigor desde 21/02/2018