Edital

Edital n.º 2004/2025

Submissão a consulta pública do projeto referente ao Regulamento da Atividade dos Docentes e Investigadores Aposentados, Reformados e Jubilados da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento consagra as disposições referentes às atividades passíveis de serem desenvolvidas na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa («CIÊNCIAS») pelos aposentados, reformados e jubilados, em regime de colaboração.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos docentes e investigadores cujo vínculo contratual com CIÊNCIAS tenha cessado em virtude de aposentação, reforma ou jubilação, doravante conjuntamente designados por «aposentados».
3 -O presente Regulamento é aplicável igualmente, com as necessárias adaptações, aos docentes e investigadores aposentados, reformados ou jubilados de outras instituições, que venham a desenvolver atividades em CIÊNCIAS.

Artigo 2.º

Colaboração

1 -Os docentes aposentados, reformados e jubilados podem, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária («ECDU»):
1. a)Ser orientadores de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;
2. b)Ser membros de júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor, sendo considerados, para este efeito, como membros de CIÊNCIAS;
3. c)Ser membros de júris para atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista, sendo considerados, para este efeito, como membros de CIÊNCIAS;
4. d)Realizar atividades de investigação, nomeadamente, integrar equipas ou ser coordenador/responsável científico de projetos de investigação, ser membro integrado de Centro de I&D, e coordenar ou integrar comissões ou grupos de trabalho especializados associados a atividades de investigação ou ensino;
5. e)Em situações excecionais, ser membros de júris de concursos para contratação de docentes ou de investigadores, nos termos previstos no ECDU, no Estatuto da Carreira de Investigação Científica e no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, sendo considerados, para este efeito, como membros de CIÊNCIAS;
6. f)Em situações excecionais, lecionar unidades curriculares ou parte de unidades curriculares, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente, cabendo a autorização ao Diretor de CIÊNCIAS, a partir de proposta fundamentada do Presidente do Departamento em causa.
2 -Os investigadores aposentados e reformados podem, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica («ECIC»), não podendo, em caso algum, satisfazer necessidades permanentes de serviço:
1. a)Lecionar, no máximo quatro horas letivas, em situações excecionais devidamente justificadas, a) cabendo a autorização ao Diretor de CIÊNCIAS, a partir de proposta fundamentada do Presidente do Departamento em causa;
2. b)Orientar, em situações excecionais devidamente justificadas, estágios e projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento;
3. c)Ser, em situações excecionais devidamente justificadas, membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor, sendo considerados, para este efeito, como membros de CIÊNCIAS;
4. d)Ser, em situações excecionais devidamente justificadas, membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado para o exercício de funções de coordenação científica, sendo considerados, para este efeito, como membros de CIÊNCIAS;
5. e)Prosseguir atividades de investigação em unidades de investigação em que participem;
6. f)Participar em publicações científicas;
7. g)Integrar, em situações excecionais devidamente justificadas, comissões de avaliação no âmbito de execução de programas e projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
3 -Aos aposentados está vedado o desempenho de funções em órgãos de gestão, a responsabilidade de unidades curriculares e áreas científicas e ou disciplinares, bem como a coordenação administrativa e financeira de projetos de investigação, não podendo assumir ou autorizar a realização de quaisquer despesas.

Artigo 3.º

Formalização da Colaboração

1 -Caso o interesse da colaboração entre CIÊNCIAS e o aposentado seja recíproco, essa colaboração rege-se por um Acordo celebrado para o efeito, no qual deverá constar expressamente as atividades que o aposentado se propõe a realizar, de acordo com o artigo anterior.
2 -O acordo de colaboração vigora pelo período máximo de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, em função dos resultados da prestação no período precedente.
3 -O aposentado deve celebrar o Acordo previamente à realização de qualquer atividade em CIÊNCIAS ou tão logo tenha conhecimento da respetiva aposentação/reforma/jubilação.
4 -Compete ao aposentado manifestar ao Diretor a sua intenção de colaboração com CIÊNCIAS, indicando as atividades a desenvolver no período temporal objeto de acordo, cabendo exclusivamente ao Diretor avaliar o interesse da Faculdade nas atividades propostas e decidir relativamente à celebração do Acordo, após audição do Presidente do Departamento e/ou do Coordenador do Centro de I&D em que a(s) atividade(s) proposta(s) pelo aposentado se integrar(em).

Artigo 4.º

Contrapartida pecuniária

No âmbito das atividades previstas no Acordo, os aposentados têm direito a ajudas de custo, não podendo auferir quaisquer remunerações ou subsídios, exceto quando haja lei especial que o permita e autorização do Diretor de CIÊNCIAS.

Artigo 5.º

Direitos e obrigações do aposentado

1 -O aposentado poderá utilizar os recursos (laboratórios, gabinetes, equipamentos e outros) necessários ao desempenho das atividades acordadas, após autorização do Presidente do Departamento em causa, ouvido o Coordenador do Centro de I&D que utiliza esses meios, quando aplicável, ponderadas as prioridades de utilização devidas aos docentes e investigadores no ativo e o desenvolvimento estratégico do Departamento e/ou do Centro de I&D.
2 -O aposentado obriga-se a pedir prévia autorização ao Diretor de CIÊNCIAS quando pretenda exercer funções noutra instituição de ensino superior ou estrutura de investigação.
3 -O aposentado deve mencionar CIÊNCIAS em todos os trabalhos ou publicações que venha a produzir no período da colaboração, em observância às regras de afiliação que estiverem em vigor.
4 -Para efeitos da renovação prevista no n.º 2 do artigo 3.º deste Regulamento, o aposentado apresentará ao Diretor de CIÊNCIAS, dois meses antes do termo do prazo de vigência do acordo em execução, um breve relatório sobre as atividades desenvolvidas.
5 -É mantida a conta de correio eletrónico institucional que o aposentado detinha, sendo igualmente mantidas as prerrogativas de acesso informático que anteriormente possuía, nomeadamente o alojamento de páginas internet, mantendo também a utilização do serviço de Expediente de CIÊNCIAS.
6 -Durante toda a colaboração o aposentado fica vinculado aos deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas, bem como aos deveres funcionais do pessoal docente e do pessoal investigador, conforme o caso, e às regras de conduta e boas práticas vigentes em CIÊNCIAS e na Universidade de Lisboa.

Artigo 6.º

Cessação da colaboração

1 -A colaboração poderá cessar, a qualquer tempo, por iniciativa de CIÊNCIAS, quando se verifique que o aposentado violou qualquer dever a que esteja adstrito.
2 -A colaboração poderá cessar, por iniciativa do aposentado, a qualquer tempo, ou com a antecedência mínima de três meses quando for responsável por um projeto de investigação.

Artigo 7.º

Data da entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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