É aditado o n.º 9 ao artigo 1.º da Tabela de Taxas Não Urbanísticas aprovada no Anexo I ao Regulamento n.º 890/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 243, de 17 de dezembro de 2010, na sua redação atual, com a seguinte redação:
"Anexo I
Tabela de Taxas não Urbanísticas
| Valor da taxa (em euros) | ||
|---|---|---|
| CAPÍTULO I Serviços diversos e comuns Artigo 1.º Prestação de serviços e concessão de documentos | ||
| 1 | ... | ... |
| 2 | ... | ... |
| 3 | ... | ... |
| 4 | ... | ... |
| 4.1 | ... | ... |
| 4.2 | ... | ... |
| 4.3 | ... | ... |
| 5 | ... | ... |
| 6 | ... | ... |
| 7 | ... | ... |
| 8 | ... | ... |
| 9 | Pela emissão de segunda via do "Cartão Eletrónico Escolar" (por perda, extravio ou deterioração) ... | 5 |