Art.º 27 · Edital n.º 204/2020 — Taxas

1 -As taxas devidas pela ocupação dos espaços de venda dos mercados municipais encontram-se fixadas na tabela de taxas do Município de Alcanena.
2 -O pagamento das taxas mensais devidas deverá ocorrer nos primeiros 10 dias de cada mês a que dizem respeito, através dos meios disponíveis para o efeito.
3 -Findo o prazo referido no número anterior, sem que seja dado cumprimento ao nele estatuído, proceder-se-á à extração da competente certidão de dívida, para efeitos de processo de execução fiscal.
4 -O pagamento das taxas devidas pela atribuição ocasional de bancas é feito no momento da atribuição.

Artigo 27.º — Taxas