Art.º 8 · Edital n.º 204/2020 — Mercados municipais e seus espaços

1 -Cada mercado municipal é constituído por um recinto coberto e fechado destinado, predominantemente, ao exercício continuado ou, eventualmente, ocasional de venda a retalho de produtos alimentares e de outros produtos de consumo diário generalizado ou equiparáveis.
2 -Os mercados serão divididos em espaços, os quais agruparão, tendencialmente, todos os estabelecimentos do mesmo ramo de comércio.
3 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os ramos de atividade a exercer e os produtos a vender são previamente definidos pela Câmara Municipal de Alcanena, podendo os mesmos ser alterados por deliberação daquele mesmo órgão executivo.
4 -À entrada de cada mercado municipal estará afixada uma planta com a localização dos vários espaços, devidamente identificados quanto à sua organização.
5 -Os mercados municipais são organizados em espaços comuns e em espaços de venda independentes, designadamente:
1. a)Espaços comuns - Zonas de circulação, instalações sanitárias ou outras de uso comum e devidamente identificadas;
2. b)Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização de produtos, bem como para a permanência dos clientes, cujo acesso é realizado através da zona de circulação interior do mercado e/ou do espaço público;
3. c)Bancas - Locais de venda situados no interior dos mercados municipais, constituídos por uma banca fixa ao solo ou amovível, sem área privativa para permanência dos clientes;
4. d)Área de apoio - Espaço devidamente individualizado e delimitado, destinado a arrumos;
5. e)Áreas técnicas - Locais devidamente identificados e individualizados, destinados ao apoio à gestão do Mercado ou à sua utilização pelos comerciantes;
6. f)Lugares de estacionamento - Espaços identificados, destinados ao estacionamento dos veículos;
7. g)Lugares de cargas e descargas - Espaços identificados, destinados exclusivamente às cargas e descargas de produtos a serem comercializados nos Mercados.

Artigo 8.º — Mercados municipais e seus espaços

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