É revogada a Organização Interna dos serviços municipais de Mourão, aprovada pela Câmara Municipal de Mourão em 06 de outubro de 2014 e publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 214, de 5 de novembro de 2014, Despacho n.º 13458/2014.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/02/2022
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Em vigor desde 24/02/2022