Artigo 22.º

Transmissão do direito de superfície dos lotes após a construção

Redação registada como em vigor em 07/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar a transmissão de lotes sobre os quais esteja constituído um direito de superfície, desde que ocorra causa justificativa devidamente fundamentada por escrito e o preço não exceda o fixado no artigo 6.º, devendo ser ratificado pela Assembleia Municipal.
2 -Havendo execução por entidade bancária por incumprimento dos empréstimos contraídos para construção dos imóveis e para viabilizar a atividade pelos adquirentes a Câmara Municipal poderá renunciar ao ónus da inalienabilidade e direito de reversão.