O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Modelo de Programa de Candidatura à Aquisição do Direito de Superfície de Lotes
Exmo/a Senhor/a Presidente da Câmara Municipal do Nordeste
Praça da República
9630-141 Nordeste
Requerente:
Telefone:
Fax:
Email (meio preferencial a utilizar para as futuras comunicações):
Tipo de empresa a instalar:
Dimensão da parcela pretendida:
(Designação da Empresa)___,com sede em ___, com o número de pessoa coletiva e único de matrícula ___ da Conservatória do Registo Comercial de ___, com o capital social de ___ euros, neste ato representada pelo senhor___, portador do Cartão de Cidadão/ Passaporte n.º ___, que outorga na qualidade de ___, declara que tomou conhecimento e aceita o teor do Regulamento de cedência do direito de superfície e instalação de lotes ou parcelas de terreno na Zona Industrial do Nordeste.
Declara e apresenta todos os comprovativos, sempre que aplicável, que:
Encontra-se legalmente constituída e cumpre as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;
Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor;
Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;
Tem a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária;
Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação;
Não foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos contratos Públicos.
Não possui qualquer dívida ao Município do Nordeste;
Dispõe de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;
Não possui salários em atraso;
Não se encontra em situação de incumprimento perante o Banco de Portugal.
___, em ___/___/___
O Requerente
Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica, informada e explícita para recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Nordeste, incluindo o tratamento informático dos mesmos, abrangendo todas as comunicações realizadas no âmbito desta candidatura, a divulgação de eventos, incentivos, financiamentos de interesse empresarial e de outros assuntos relacionados com a atividade empresarial, ficando os mesmos disponíveis na base de dados do Município de Abrantes, sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade. Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo período legal de 3 anos, ou outro imposto por lei.
Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados. Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados recolhidos o encarregado de proteção de dados, Manuela Oliveira - Email: [email protected]
Para efeitos apresentação de candidatura a aquisição do direito de superfície de lote ou parcela, a comunicação de dados pessoais constitui requisito indispensável, pelo que o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais, sob pena de não se efetivar o referido processo (cf. alínea b) n.º 1 artigo 6.º RGPD).
___, em ___/___/___
O Requerente
ANEXO B
Valores dos Lotes
Lotes/Área
Valor
Lote 1 - 1.777,40 m2
8 887,00 €
Lote 2 - 1.452,30 m2
7 261,50 €
Lote 3 - 1.400,90 m2
7 004,50 €
Lote 4 - 1.236,85 m2
6 184,25 €
Lote 5 - 1.538,15 m2
7 690,75 €
Lote 6 - 1.401,60 m2
7 008,00 €
Lote 7 - 1.643,80 m2
8 219,00 €
Lote 8 - 1.824,40 m2
9 122,00 €
Lote 9 - 1.788,20 m2
8 941,00 €
Lote 10 - 907,40 m2
4 537,00 €
Lote 11 - 878,60 m2
4 393,00 €
Lote 12 - 846,90 m2
4 234,50 €
Lote 13 - 828,85 m2
4 144,25 €
Lote 14 - 2.322,25 m2
11 611,25 €
318469235