- 1 -O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia mediante o preenchimento de requerimento, disponibilizado no Setor de Planeamento e Obras Particulares ou no site do Município (www.cm-castanheiradepera.pt), podendo este ser acompanhado dos elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja apresentado o prazo de 18 meses, a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e direito que justifiquem nova apresentação.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 32.º — Instrução de pedido de renovação
Vigente desde: 01/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2019