De modo a dar cumprimento ao disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atual, o pedido solicitando a emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade ou alteração do número de compartes de prédios rústicos deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento, contendo a identificação dos potenciais compartes disponibilizado na Divisão de Administração Autárquica ou no site do Município (www.cm-castanheiradepera.pt);
- b)Certidão de registo predial e de todas as inscrições emitida pela Conservatória de Registo Predial ou código de acesso à certidão permanente de registo predial;
- c)Extrato da planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Diretor Municipal, assinalando devidamente a área em causa;
- d)Planta de localização assinalando devidamente os limites do prédio.