Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 94.º do RJUE, a atividade fiscalizadora é exercida pela Fiscalização do Município de Castanheira de Pêra.
Artigo 62.º — Exercício da atividade de fiscalização
Vigente desde: 01/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2019