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Gestiona 1423/2024 - E/64774/2024 João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 40, Fração A e Fração B, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 19/1973, sito no lugar do Espírito Santo, freguesia de Nogueira, atual união das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Alfredo da Conceição Gonçalves Lima e Estefânia Gonçalves de Lima Sanches e consiste no seguinte: aumentar a área de implantação para 110,00 m²; a tipologia passa para cave (1G/H) + rés-do-chão e Andar (2H) + Recuado (H); o número de pisos será 3, acrescido de piso recuado; a cota de soleira ao nível do piso do rés-do-chão passa para 256.90; o piso em cave passa para 110,00 m², sendo 69,09 m² destinado ao uso de Garagem e 40,91 m² destinado ao uso de Habitação; o piso de Rés-do-chão passa para 112,00 m² destinado ao uso de Habitação; o piso em Andar para 99,68 m², e o piso de Recuado para 65,52 m², ambos destinados a Habitação; a área de construção passa para 387,20 m² e o volume de construção para 1.161,60 m³. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento com as alterações às prescrições do lote 40, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 3 de fevereiro de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 3186449247b:Ta64,João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 40, Fração A e Fração B, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 19/1973, sito no lugar do Espírito Santo, freguesia de Nogueira, atual união das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Alfredo da Conceição Gonçalves Lima e Estefânia Gonçalves de Lima Sanches e consiste no seguinte: aumentar a área de implantação para 110,00 m²; a tipologia passa para cave (1G/H) + rés-do-chão e Andar (2H) + Recuado (H); o número de pisos será 3, acrescido de piso recuado; a cota de soleira ao nível do piso do rés-do-chão passa para 256.90; o piso em cave passa para 110,00 m², sendo 69,09 m² destinado ao uso de Garagem e 40,91 m² destinado ao uso de Habitação; o piso de Rés-do-chão passa para 112,00 m² destinado ao uso de Habitação; o piso em Andar para 99,68 m², e o piso de Recuado para 65,52 m², ambos destinados a Habitação; a área de construção passa para 387,20 m² e o volume de construção para 1.161,60 m³. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento com as alterações às prescrições do lote 40, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. 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