A Câmara Municipal fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente Regulamento para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 31.º — Alterações ao Regulamento
Vigente desde: 08/02/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/02/2023