Nos casos em que se verifique uma decisão de arquivamento do processo - por absolvição, surgimento de uma causa de extinção do procedimento contraordenacional, prescrição, ou outro fundamento legal, as despesas resultantes do processo são suportadas pelo Município de Oliveira do Bairro.
Artigo 5.º — Arquivamento do processo
Vigente desde: 07/02/2025
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