Constituem obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal:
- a)Apresentar o Cartão Jovem Municipal e o documento de identificação civil sempre que pretendam usufruir das vantagens concedidas;
- b)Impedir a utilização das vantagens por terceiros.
Artigo 8.º — Obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal
Vigente desde: 22/02/2021
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Em vigor desde 22/02/2021