Pelo presente Regulamento é criado o cartão social do idoso do concelho de São João da Pesqueira, cujo objectivo é apoiar munícipes idosos que se enquadrem no artigo 3.º deste Regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 20/04/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2004