- 1 -A concessão do cartão social depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos em relação a cada requerente:
- a)Ser requerido pelo interessado;
- b)Ser residente na área do concelho de São João da Pesqueira, há mais de um ano;
- c)Auferir uma reforma ou pensão igual ou inferior ao salário mínimo nacional;
- d)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
- e)Nem o requerente nem o seu cônjuge dispor de mais do que um hectare de vinha beneficiada.
Artigo 3.º — Concessão do cartão social do idoso
Vigente desde: 20/04/2004
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Em vigor desde 20/04/2004