Art.º 12 · Edital n.º 235/2018 — Cartões para Residentes

1 -A Câmara Municipal poderá atribuir dísticos especiais designados por cartões de residente.
2 -Poderão requerer que lhes seja atribuído o Cartão de Residente as pessoas singulares, desde que a habitação onde têm o domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar:
1. a)Seja utilizada para fins habitacionais;
2. b)Se localize dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada; e
3. c)Não disponha de parqueamento próprio nos termos legais.
3 -As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda cumprir um dos seguintes requisitos:
1. a)Ser proprietárias de um veiculo automóvel;
2. b)Ser adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel;
3. c)Ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo.
4 -Só pode ser emitido um máximo de dois cartões de residente por fogo habitacional.
5 -A emissão dos cartões de residente estará sempre sujeita à disponibilidade de parqueamento.
6 -O cartão de residente deve ser colocado no interior do veículo junto ao para brisas dianteiro com a face visível do exterior.

Artigo 12.º — Cartões para Residentes