O pedido de receção provisória de obras de urbanização deve ser instruído com os seguintes documentos:
1) Livro de obra com termo de encerramento devidamente preenchido;
2) Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra declarando que a obra está concluída e que foi executada de acordo com os projetos aprovados;
3) Telas finais das obras realizadas, nos termos do artigo 21.º do presente regulamento.