Art.º 32 · Edital n.º 243/2004 (2.ª série) - AP — Das propostas

1 -A proposta é o documento pelo qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indicar as condições em que se dispõe fazê-lo.
2 -A proposta deverá ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Declaração com assinatura reconhecida notarialmente onde consta nome, estado civil, número fiscal de contribuinte, número de cartão de feirante, domicílio, bem como o preço, com exclusão do IVA, que o requerente se encontre disposto a pagar pela concessão e aceitação das condições da contratação;
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade, número de contribuinte e cartão de feirante.
3 -As propostas deverão ser entregues em envelope fechado, que deverá identificar no rosto a designação do concurso e lote/diversão a que respeita.
4 -Qualquer proposta que não venha instruída com os elementos anteriormente descritos, não poderá ser aceite a concurso.

Artigo 32.º — Das propostas