O presente Regulamento estabelece supletivamente os princípios aplicáveis à urbanização e a edificação, as regras gerais e critérios referentes à cobrança das taxas devidas pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, compensações, requerimentos, emissão de alvarás e concessão de outros documentos, na área do município de Monção.
Artigo 2.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 23/04/2004
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Em vigor desde 23/04/2004