- 1 -...
- a)Cujo agregado familiar possua um rendimento per capita superior a duas vezes o salário mínimo nacional;
- b)[Anterior alínea a)];
- c)[Anterior alínea b)];
- d)[Anterior alínea c)];
- e)[Anterior alínea d)];
- f)[Anterior alínea e)];
- g)[Anterior alínea f)];
- h)[Anterior alínea g)].
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 18/04/2005
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Em vigor desde 18/04/2005