A entrada em vigor do presente regulamento revoga o Código de Posturas do Concelho de Ourém, aprovado em reunião de Câmara de 8 agosto de 1988 e Assembleia Municipal de 8 de setembro de 1988.
Artigo 32.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 14/02/2020
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Em vigor desde 14/02/2020